| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXILIO MORADIA NO MUNICÍPIO |
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FSTj4cDo 'DO RIO DE ]gVEIO C911 J]v1CIL (DE OORRA 'DO (PIRJ4I çaôinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 3116 DE 15 DE MAIO DE 2019. "Dispôe sobre a implantacao do PROGRAMA DE AUXILIO MORADIA no MunicIpio de Barra do PiraI/RJ e dá outras providências." 0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRA, no uso de suas atribuicoes legais; Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral autorizado para implantar, através dos orgaos e entidades da Administracao Municipal, o Programa de Auxilio Moradia, que consiste na concessão de benefIcio financeiro destinado ao subsIdio para pagamento de aluguel de imôvel para famIlias em situacao habitacional de emergencia ou de risco eminente, cujo imôvel seja interditado pela Defesa Civil, que näo possuam outro imóvel próprio, no MunicIpio ou fora dele. Art. 20- A interdicao do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal corn base em avaliacao técnica devidamente fundamentada, confirmado pela Secretaria Municipal de Habitacao. Parágrafo Unico - No ato da interdiçao de qualquer imôvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado urn responsável pela moradia. Art. 30- 0 valor da Bolsa Moradia corresponderá a 50% do salário mInirno nacional do ano anterior a concessão do benefIclo. § 10 - Será dada preferência a inclusão no Prograrna, a famIlia que possua nesta ordem as seguintes condiçoes: - Maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil Municipal; II - Presenca de criancas e adolescentes; Ill - Pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes fIsicos ou mentais. IV - FamIlias cadastradas no cadastro Unico e Bolsa Familia Art. 41- A partir das informacOes colhidas no ato de interdicao de imóveis pela Defesa Civil Municipal, a Secretaria Municipal de Assistëncia Social, cadastrará as farnulias em situacOes de risco. raça 1-i(0 Peanfia n'07— Centro - arra Lo iraI-V C 27123-020 1) 'lè(c.: (24)24439650 'TFa(24) 24439673 / / EoVDO o RIO DE -7,4XEIRO C1A JJ\rIcIL DE B,4RRA O (Fl dRfl I ga6inete do dPresicfente § 1 0 - A Secretaria Municipal de Assisténcia Social diligenciarâ para obter os dëmais dados necessários a inclusão das famIlias no Programa, mediante a realizacao de diligencias ou outras providências que se fizerem necessárias. § 20 - A Secretaria Municipal de Assisténcia Social reconhecerá o preenchimento das condicoes por parte das famIlias, considerando as disposicoes dessa Lei e de seu regulamento. § 31- Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social a incumbência de fiscalizar o cumprimento da presente Lei e de sua regular execucao. Art. 50 - Somente poderao ser objeto de locacao, nos termos do Programa criado por esta Lei os imóveis localizados no Municipio de Barra do Pirai, e, na falta destes, em MunicIpios vizinhos que possuam condicOes de habitabilidade e estejam situados fora de area de risco. Art. 60 - A localizacao do imôvel, a negociacao de valores, a contratacao da locacao e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefIcio. Art. 70 - A Administracao PUblica nâo será responsável por qualquer onus financeiro ou legal com relacao ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 81 - 0 benefIcio será concedido em prestacOes mensais através de cheques nominais, pagos na sede da Secretaria Municipal de Assistëncia Social, ou mediante depósito bancário em conta no name do titular responsável, § 1 1 - A titularidade para o pagarnento dos benefIcios será preferencialmente concedida a mulher responsável pela farnilia, e na falta desta ao representante do grupo familiar. § 21- 0 pagamento que se refere a caput somente será efetivado mediante apresentacao do contrato de locacao devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador que a locatário é beneficiário do Programa Auxilio Moradia. § 30- A continuidade do pagarnento está condicionada a apresentacao mensal dos recibos de quitaçao dos alugueres do mês anterior, que deverá ser apresentado ate a décimo dia ON do més seguinte ao vencirnento, sob pena de suspensao do beneficio ate a comprovacao. Art. 91 . - 0 benefIcio será concedido pelo prazo de ate 12 (doze) meses, prorrogavel por igual perlodo ou ate que a beneficiário seja beneficiado por programa habitacional. Art. 10 - E vedada a concessão do benefIcia a mais de urn mernbro da mesma famIlia cadastrada, sob pena de cancelarnento do benefIcio. Art. 11 - Cessará a benefIcio, perdendo a direita a farnIlia que: I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei; 11 - sublocar a imóvel abjeto da cancessãa do benefIcio; i1 rsrj4o O RIO CDE JANEIRO C,!W,4RA 914 VJ\UCIPL DE MRRA o TI Rfl I gabinete Lo cPresic[ente Ill - que prestar declaracao falsa ou empregar Os valores recebidos para fim .diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. Art. 12 - 0 valor da bolsa aluguel social poderá ser aumentado por meio de Decreto, no entanto, proporcionalmente ao aumento do Salário Minima vigente. Art. 13 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotacao orcamentária própria, que, sendo necessário, serão suplementadas. Art.14 - Fica a Poder Executivo autorizado a criar a PROGRAMA AUXILIO MORADIA, no PPA - Piano Plurianual 2018/2021, lei n° 2.935/17, tendo coma unidade responsável o Fundo Municipal de Assisténcia Social. Art.15 - Fica a Poder Executivo autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias, no programa correspondente, referido no artiga anterior. Art. 16 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacaa, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. MA Mensagem n° 013/GP/2019 Prajeto de Lei n° 031/2019 Autor: Executivo Municipal 0 3