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norma nº 3116/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3116 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPOE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXILIO MORADIA NO MUNICÍPIO
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FSTj4cDo 'DO RIO DE ]gVEIO 
C911 J]v1CIL (DE OORRA 'DO (PIRJ4I 
çaôinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3116 DE 15 DE MAIO DE 2019. 
"Dispôe sobre a implantacao do 
PROGRAMA DE AUXILIO MORADIA no 
MunicIpio de Barra do PiraI/RJ e dá 
outras providências." 
0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRA, no uso de suas atribuicoes legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal de BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral autorizado para 
implantar, através dos orgaos e entidades da Administracao Municipal, o Programa de 
Auxilio Moradia, que consiste na concessão de benefIcio financeiro destinado ao subsIdio 
para pagamento de aluguel de imôvel para famIlias em situacao habitacional de emergencia 
ou de risco eminente, cujo imôvel seja interditado pela Defesa Civil, que näo possuam outro 
imóvel próprio, no MunicIpio ou fora dele. 
Art. 20- A interdicao do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal corn 
base em avaliacao técnica devidamente fundamentada, confirmado pela Secretaria 
Municipal de Habitacao. 
Parágrafo Unico - No ato da interdiçao de qualquer imôvel deverá ser realizado cadastro 
dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado urn responsável pela moradia. 
Art. 30- 0 valor da Bolsa Moradia corresponderá a 50% do salário mInirno nacional do ano 
anterior a concessão do benefIclo. 
§ 10 - Será dada preferência a inclusão no Prograrna, a famIlia que possua nesta ordem as 
seguintes condiçoes: 
- Maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Defesa Civil Municipal; 
II - Presenca de criancas e adolescentes; 
Ill - Pessoas deficientes, idosos a partir de 60 anos ou doentes fIsicos ou mentais. 
IV - FamIlias cadastradas no cadastro Unico e Bolsa Familia 
Art. 41- A partir das informacOes colhidas no ato de interdicao de imóveis pela Defesa Civil 
Municipal, a Secretaria Municipal de Assistëncia Social, cadastrará as farnulias em situacOes 
de risco. 
raça 1-i(0 Peanfia n'07— Centro - arra Lo iraI-V C 27123-020 1) 
'lè(c.: (24)24439650 'TFa(24) 24439673 
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ga6inete do dPresicfente 
§ 1 0 - A Secretaria Municipal de Assisténcia Social diligenciarâ para obter os dëmais dados 
necessários a inclusão das famIlias no Programa, mediante a realizacao de diligencias ou 
outras providências que se fizerem necessárias. 
§ 20 - A Secretaria Municipal de Assisténcia Social reconhecerá o preenchimento das 
condicoes por parte das famIlias, considerando as disposicoes dessa Lei e de seu 
regulamento. 
§ 31- Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social a incumbência de fiscalizar o 
cumprimento da presente Lei e de sua regular execucao. 
Art. 50 - Somente poderao ser objeto de locacao, nos termos do Programa criado por esta 
Lei os imóveis localizados no Municipio de Barra do Pirai, e, na falta destes, em MunicIpios 
vizinhos que possuam condicOes de habitabilidade e estejam situados fora de area de risco. 
Art. 60 - A localizacao do imôvel, a negociacao de valores, a contratacao da locacao e o 
pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefIcio. 
Art. 70 - A Administracao PUblica nâo será responsável por qualquer onus financeiro ou 
legal com relacao ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer 
cláusula contratual por parte do beneficiário. 
Art. 81 - 0 benefIcio será concedido em prestacOes mensais através de cheques nominais, 
pagos na sede da Secretaria Municipal de Assistëncia Social, ou mediante depósito 
bancário em conta no name do titular responsável, 
§ 1 1 - A titularidade para o pagarnento dos benefIcios será preferencialmente concedida a 
mulher responsável pela farnilia, e na falta desta ao representante do grupo familiar. 
§ 21- 0 pagamento que se refere a caput somente será efetivado mediante apresentacao 
do contrato de locacao devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula 
expressa de ciência pelo locador que a locatário é beneficiário do Programa Auxilio 
Moradia. 
§ 30- A continuidade do pagarnento está condicionada a apresentacao mensal dos recibos 
de quitaçao dos alugueres do mês anterior, que deverá ser apresentado ate a décimo dia 
ON do més seguinte ao vencirnento, sob pena de suspensao do beneficio ate a 
comprovacao. 
Art. 91 . - 0 benefIcio será concedido pelo prazo de ate 12 (doze) meses, prorrogavel por 
igual perlodo ou ate que a beneficiário seja beneficiado por programa habitacional. 
Art. 10 - E vedada a concessão do benefIcia a mais de urn mernbro da mesma famIlia 
cadastrada, sob pena de cancelarnento do benefIcio. 
Art. 11 - Cessará a benefIcio, perdendo a direita a farnIlia que: 
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei; 
11 - sublocar a imóvel abjeto da cancessãa do benefIcio; 
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Ill - que prestar declaracao falsa ou empregar Os valores recebidos para fim .diferente do 
proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial. 
Art. 12 - 0 valor da bolsa aluguel social poderá ser aumentado por meio de Decreto, no 
entanto, proporcionalmente ao aumento do Salário Minima vigente. 
Art. 13 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotacao orcamentária 
própria, que, sendo necessário, serão suplementadas. 
Art.14 - Fica a Poder Executivo autorizado a criar a PROGRAMA AUXILIO MORADIA, no 
PPA - Piano Plurianual 2018/2021, lei n° 2.935/17, tendo coma unidade responsável o 
Fundo Municipal de Assisténcia Social. 
Art.15 - Fica a Poder Executivo autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias, no programa correspondente, referido no artiga anterior. 
Art. 16 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacaa, revogando-se as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. 
MA 
Mensagem n° 013/GP/2019 
Prajeto de Lei n° 031/2019 
Autor: Executivo Municipal 
0 
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