| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 701-2002 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO - PDEM-BP |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3117 DE 15 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 701/2002, A QUAL INSTITUIU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - PDEM/BP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal nº. 701 de 01 de outubro de 2002, passando a viger com a seguinte redação: O artigo 2º. e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Artigo 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, entendem-se como incentivos: E Isenção de pagamento de taxas municipais; II. Isenção de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Il. | Isenção de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); IV. Concessão de Direito Real de Uso de área de propriedade municipal, mediante licitação; V. Instalação de infraestrutura nas áreas destinadas à instalação das empresas. Parágrafo Primeiro — Os incentivos a que se referem os incisos |, Il e Ill serão concedidos por prazo determinado, em função do investimento comprovadamente realizado no novo empreendimento econômico, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, nos seguintes termos: a) Superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até 500.000,00 (quinhentos mil reais), até 05 (cinco) anos; b) Superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), até 10 (dez) anos; c) Superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), até 20 (vinte) anos. Parágrafo Segundo — A isenção do IPTU será usufruída a partir do início da atividade do novo empreendimento Parágrafo Terceiro — A isenção das taxas municipais será usufruída a partir da aprovação do novo empreendimento. Parágrafo Quarto — O incentivo previsto no inciso IV poderá ser concedido por prazo de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, e deverá atender aos ditames da Lei nº. 8.666/93 e ao edital de licitação com as condições específicas. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Parágrafo Quinto — Os incentivos de que trata o inciso V poderão ser os seguintes: a) arruamento; b) terraplanagem e nivelamento da área; c) água e esgoto; d) força e energia; e) sistema de comunicação; O artigo 3º. e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Artigo 3º - Os incentivos fiscais tratados nesta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município, bem como aquelas que, já instaladas, vierem a se expandir. Parágrafo primeiro - O benefício dos incentivos fiscais será concedido: a) Empresas instaladas no município e que vierem a se expandir gerando no mínimo 10 (dez) novos postos de trabalho. b) Novos empreendimentos que se instalarem no município e que venham a gerar no mínimo 10 (dez) postos de trabalho. Parágrafo segundo - Para as micro e pequenas empresas, poderão as mesmas fazer jus aos incentivos previstos desde que iniciem ou façam a expansão de suas atividades gerando, no mínimo, 05 (cinco) novos postos de trabalho. O artigo 4º. e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Artigo 4º - Para validação dos incentivos será assinado, ao final do processo, o Termo de Concessão de Incentivos, o qual conterá as especificações das condicionantes que deverão ser cumpridas pela empresa para fruição dos benefícios. São elas: I. Preencher no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu efetivo, com mão-de-obra local, que deverá atender aos requisitos mínimos necessários à ocupação dos cargos. Il. Realizar e manter no município o licenciamento/emplacamento de toda a frota própria de veículos da empresa. HI. Destinar, anualmente, recursos dedutíveis do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência, conforme legislação em vigor. IV. Apresentar a DECLAN neste município. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Parágrafo primeiro - Considerar-se-á mão-de-obra local, todos que, mediante comprovação, residam no município há mais de 2 (dois) anos. Parágrafo segundo - Empresas já estabelecidas que encerrarem as atividades ou perderem os incentivos, bem como seus proprietários, só terão direito a pleitear inclusão no Programa após decorridos 3 (três) anos. Parágrafo terceiro - A Secretaria Municipal de Fazenda manterá cadastro separado das empresas beneficiadas pelo PDEM/BP. Parágrafo quarto - Não haverá prorrogação de prazos de incentivos referentes às taxas e tributos municipais. O artigo 5º passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º - Os postos de trabalho a serem gerados pela empresa incentivada poderão ser preenchidos de forma gradativa até a plena operação da unidade conforme cronograma apresentado junto ao Requerimento de Incentivos e aprovado pelo município. O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: Artigo 6º - As empresas beneficiadas por esta Lei terão prioridade na tramitação, análise e outros procedimentos administrativos. O Artigo 7º. Passa a ter a seguinte redação: Artigo 7º. Fica criada a Comissão Especial Municipal de Avaliação - CEMA, composta por membros da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; Secretaria Municipal de Fazenda e, Procuradoria Geral, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para sob a presidência da primeira, apreciar os requerimentos de enquadramento no PDEM/BP, com a finalidade específica de: I. Analisar e opinar sobre os pedidos de isenção de tributos; H. Propor medidas simplificativas que atendam ao propósito desta Lei; IR Propor critérios e prioridades necessárias à concessão dos incentivos previstos nesta Lei; IV. | Analisar e enquadrar os requerimentos dentro das atividades, de acordo com as prioridades Municipais. [98 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente O Artigo 8º. Passa a ter a seguinte redação: Artigo 8º. Para solicitação de concessão dos incentivos previstos nesta lei, o representante legal da empresa deverá protocolar o Requerimento de Incentivos na Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico — SMTDE, em modelo a ser fornecido pela mesma, que se encarregará de encaminhá-lo à CEMA, acompanhado da comprovação de atendimento das seguintes exigências: I. Regularização do requerimento como pessoa jurídica; H. Cumprimento de todas as disposições normativas, federal, municipal, condicionantes da exploração do ramo; Ha. “Habite-se” e licença de funcionamento, expedidos pelo Município, quando aplicáveis; IV. Verificação, pelas autoridades municipais, de serem satisfatórias as condições de higiene, conforto e segurança, oferecidas aos cidadãos; V. Verificação, pelas autoridades municipais que a atividade não degradará o meio ambiente; VI. Apresentação das Certidões Negativas de Débitos federal, estadual e municipal e Certidão de Regularidade do FGTS; VII. Apresentação de Plano de Negócios simplificado; VIII. Projeto executivo com cronograma físico-financeiro, quando aplicáveis. Parágrafo primeiro - O atendimento das condições impostas poderá ser objeto de verificação anual pelo Município e, a falta de observância de qualquer uma das exigências alinhadas neste artigo, poderá implicar na revogação dos benefícios. Parágrafo segundo - Compete ao Prefeito Municipal decidir sobre todas as propostas apresentadas pela CEMA. Parágrafo terceiro - A concessão dos incentivos previstos deverá obedecer à Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo quarto - O cálculo de impacto financeiro-orçamentário deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que deverá solicitar a inclusão do incentivo na LDO em caso de resultado favorável ao município. O Artigo 9º. Passará a ter a seguinte redação: Artigo 9º - As Secretarias Municipais que forem chamadas a se pronunciar sobre os projetos e propostas dos novos empreendimentos ou das expansões das atividades já existentes, 4 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 q ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente deverão fazê-lo, prioritariamente, encaminhando-os à Comissão Especial Municipal de Avaliação - CEMA. Parágrafo Único — O andamento dos processos de incentivos será conforme o fluxograma do Anexo | O Artigo 10 passará a ter a seguinte redação: Artigo 10 - Ficarão automaticamente suspensos todos os incentivos previstos nesta Lei às empresas que, sem a devida justificativa, não iniciarem, a partir da data de concessão do incentivo, as obras e instalações conforme cronograma físico-financeiro ou que venham a paralisar suas atividades. Parágrafo primeiro - Caso a empresa venha a paralisar suas atividades por motivo de força maior, caso fortuito ou outros motivos justificáveis a juízo do município, que impeçam, restrinjam ou inviabilizem a atividade normal desenvolvida nas unidades instaladas no imóvel, as partes se comporão no sentido de serem resguardados os direitos e interesses recíprocos, desde que as ocorrências não sejam motivadas por negligência, imprudência ou imperícia por parte da empresa. Parágrafo segundo - Em situações que dependam do pronunciamento de órgãos estaduais e/ou federais, a empresa requerente deverá apresentar à CEMA, cópia de documentos que comprovem o bom andamento nas entidades governamentais, acompanhados de solicitação formal de novo prazo para início das obras e/ou operação. O Artigo 11 passará a ter a seguinte redação: Artigo 11 - Constará das notas fiscais ou faturas das empresas incentivadas menção a esta Lei, destacando A EXPRESSÃO: “EMPRESA INCENTIVADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”. O Artigo 12 passará a ter a seguinte redação: Artigo 12 — A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá o cancelamento judicial no Registro de Imóveis, do benefício concedido com a isenção do ITBI, pelo não cumprimento pela empresa incentivada ou beneficiada, das disposições contidas nesta Lei. O Artigo 13 passará a ter a seguinte redação: Artigo 13 — O Termo de Concessão de Incentivos poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e condições, mediante Termo Aditivo, desde que tal interesse seja E) Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente manifestado por escrito, previamente, por uma das partes e aceito pelo Chefe do Executivo, respeitados os ditames impostos pela Lei Complementar nº. 101/2000. O Artigo 14 passará a ter a seguinte redação: Artigo 14 - O município, a qualquer tempo, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, fiscalizará, por meio de visitas às obras em andamento e solicitações de documentos comprobatórios a fim de atestar o cumprimento integral das cláusulas firmadas no Termo, comprometendo-se a notificar a empresa em caso de violação dos compromissos assumidos com o município. Parágrafo primeiro - A ação fiscalizadora será exercida de modo sistemático e permanente, concomitante à Secretaria Municipal de Fazenda no que couber, de maneira a fazer cumprir, rigorosamente, os prazos e as condições previstas no Termo de concessão de Incentivos. Parágrafo segundo - Constatada eventual infração o município notificará a empresa para que ofereça defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a qual será apreciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo terceiro - Após a análise da defesa apresentada pela empresa, o município deverá emitir parecer jurídico fundamentado, aceitando ou rejeitando as razões expostas. Parágrafo quarto - No caso de rejeição, cessarão igualmente os demais benefícios e outras concessões, desde que fiquem comprovadas as causas da rejeição para cada benefício especificamente. O Artigo 15 passará a ter a seguinte redação: Art. 15 - A empresa deverá apresentar, no primeiro ano após o início do seu funcionamento, o balanço patrimonial que comprove os investimentos realizados. Parágrafo Único - Para continuidade da fruição dos incentivos, a empresa incentivada deverá enviar, até o mês de março de cada ano, documentos que comprovem sua regularidade fiscal e trabalhista, conforme relacionado abaixo: a. Certidões Negativas de Débitos municipal, estadual e federal; b. Certidão de Regularidade Fiscal referente à dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas d. Certidão de Regularidade do FGTS Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente e. Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP do Ministério do Trabalho e Emprego f. Comprovação de que os funcionários, ou no mínimo, 80% (oitenta por cento) do efetivo total, são moradores do município; O Artigo 16 passará a ter a seguinte redação: Artigo 16 — Não se aplicam as disposições desta Lei às empresas que apenas mudarem o nome, quando ocorrer apenas mudança de quadro societário ou quando ocorrer mudança de controle acionário ou de quotas. Não se aplica também em casos de compra e venda de fundo de negócio, salvo em casos que ocorra o aumento no quadro de funcionários ou expansão da produção dentro dos critérios fixados anteriormente nesta Lei. Acrescenta o artigo 17: Artigo 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. Mensagem nº 024/GP/2019 Projeto de Lei nº 066/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673