| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$831.307,18 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3118 DE 15 DE MAIO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$831.307,18 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$831.307,18 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos e sete reais e dezoito centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: É Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.062 Pólo de Emergência do Município de Barra do 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 831.307,18 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$917.307,18 (novecentos e dezessete mil, trezentos e sete reais dezoito centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, conforme Proposta nº 01606.604000/1400-02, Emenda Parlamentar nº 27910005, depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 76488-4 em 11/12/2015. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018. 1) Lei Mun. nº 3.005 de 29/06/2018 R$902.923,77 2) Aplicações Financeiras no exercício de 2018 | R$ 14.383,41 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 3) Empenhado no exercício de 2018 R$ 0,00 4) Saldo para o exercício seguinte................ (1+2-3=4) R$ 917.307,18 5) Orçado no exercício de 2019 R$ 86.000,00 6) Saldo disponível para Abertura do C.A.E. ...... (7-8=9) R$ 831.307,18 e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 008 de 16 de abril de 2018. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. MÁR E Prefei al Mensagem nº 028/GP/2019 Projeto de Lei nº 73/2019 Autor: Executivo Municipal Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 PÓLO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ 1 - Conta Vinculada: 76.488-4 Fonte de Recursos: 26 ATIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro R$ 0,00 PASSIVO 2 - Disponibilidades R$ 917.307,18 3 - Obrigações R$ 917.307,18 Superávit R$ 917.307,18 R$ 917.307,18 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238 tw Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente PER É ro a eo De ema co mi? aa ainda não apresentados no Banco, 4- Determinar os créditos vários efptua: IS na Ee eo E E pus e nco. ds à SEE e ve ns CR CABOS área ME ATE PR RE Rigo à ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Consultas - Investimentos Fundos - Mensal | 02/01/2018 14:10:02 om SUGESSG por J7IOSATO RG * ; , -- Para deficientes auditvos 0800 729 0088 -