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norma nº 3118/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3118 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$831.307,18
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3118 DE 15 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$831.307,18 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos
e sete reais e dezoito centavos), Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$831.307,18 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos e
sete reais e dezoito centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber:
É Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.062 Pólo de Emergência do Município de Barra do
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 831.307,18
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de
R$917.307,18 (novecentos e dezessete mil, trezentos e sete reais dezoito centavos),
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, conforme
Proposta nº 01606.604000/1400-02, Emenda Parlamentar nº 27910005, depositado no
Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 76488-4 em 11/12/2015. Segue
cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018.
1) Lei Mun. nº 3.005 de 29/06/2018
R$902.923,77
2) Aplicações Financeiras no exercício de 2018
| R$ 14.383,41
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
3) Empenhado no exercício de 2018 R$ 0,00
4) Saldo para o exercício seguinte................ (1+2-3=4) R$ 917.307,18
5) Orçado no exercício de 2019 R$ 86.000,00
6) Saldo disponível para Abertura do C.A.E. ...... (7-8=9) R$ 831.307,18
e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 008 de 16 de abril de
2018.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019.
MÁR E
Prefei al
Mensagem nº 028/GP/2019
Projeto de Lei nº 73/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
PÓLO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
1 - Conta Vinculada: 76.488-4
Fonte de Recursos: 26
ATIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
R$ 0,00
PASSIVO
2 - Disponibilidades R$ 917.307,18 3 - Obrigações
R$ 917.307,18
Superávit
R$ 917.307,18
R$ 917.307,18
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da
abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse
superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 — Restos a Pagar, Outros Passivos
(anexar a respectiva relação)
4 — Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS
CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238
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Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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Gabinete do Presidente
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aa ainda não apresentados no Banco,
4- Determinar os créditos vários efptua:
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Gabinete do Presidente
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal | 02/01/2018 14:10:02
om SUGESSG por J7IOSATO RG * ; ,
-- Para deficientes auditvos 0800 729 0088 -

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