| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$22.600,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3119 DE 15 DE MAIO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.063 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 | Outros Materiais Permanentes 22.600,00 | TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R$) TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO (R: 22.600,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê oartigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde através do Ministério da Saúde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada em Saúde, Proposta nº 01606.604000/1177-08, Emenda Parlamentar nº37560010. Portaria de Habilitação nº2832 de 24/10/2017, depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.394- 9 em 12/03/2018, segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2018. e Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº 007 de 16 de abril de 2018. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. Mensagem nº 029/GP/2019 Projeto de Lei nº 072/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 É ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 3011/2018 | SALDO ANTERIOR 11/12/2018 - APLICAÇÃO . 314122018 “SALDO ATUAL Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673