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norma nº 3120/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3120 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$279.547,49
native_id664

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3120 DE 15 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$279.547,49
Duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e
nove centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 279.547,49 (Duzentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para reforço
da seguinte despesa, a saber:
Valor em R$
279.547,49
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
* O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 370.547,49 (trezentos e setenta mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde
através da aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atender: ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA
MOURA, ESF CALIFÓRNIA MÓDULO | JOÃO ELIAS GUEDES, ESF COIMBA DOM JOSÉ ANDRE COIMBRA, ESF
DORANDIA DR OSWALDO MILWARD, ESF JULIA GUIMARÃES DE CARVALHO CALIFÓRNIA MÓDULO II, ESF
PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA, ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES ADA
GRAÇA, PACS SÃO JOSÉ DO TURVO LUIZ CARRARO, POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN, SERVIÇO DE PRONTO
ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, conforme Proposta nº 01606.604000/11 60-01, Emenda Parlamentar, no valor
de R$ 310.130,00 (trezentos e dez mil, cento e trinta reais) e Emenda Parlamentar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), depositado no Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 78.610-1 em 06/06/201 (A
segue conciliação bancária e extrato em 31/12/2018.
1) Lei Mun. nº 2877 de 29/09/2017 R$710.130,00
2) Aplicações Financeiras no exercício de 2017 R$ 5.972,03
Ji: 3) Empenhado no exercício de 2017 R$ 0,00
4) Saldo para o exercício seguinte ............ (1+2-3=4) R$ 716.102,03
5) Pagono exercício de 2018 R$ 305.155,18
6) Saldo disponível .. E R$ 410.946,85
F 7) Aplicações financeiras em 2018 R$ 16.653,60
8) Saldo em 31/12/2018 ....... ms (6+7=8) R$427.600,45
9) Restos a Pagar R$ 57.052,96
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
E 10) Orçado para o Exercício de 2019 R$ 91.000,00
| 11) Saldo disponível para Abertura do CAS, .... (8-9-10=11) R$ 279.547,49
* Aprovação do Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução nº
e
016 de 21 de agosto de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019.
pal
Mensagem nº 030/GP/2019
Projeto de Lei nº 74/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
ESF'S, PACS, POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN E SPAMA
1 - Conta Vinculada: 78.610-1
Fonte de Recursos: 26
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2-Disponibildades R$ 427.600,45 3 - Obrigações R$ 57.052,96
Superávit R$ 370.547,49
R$ 427.600,45 R$ 427.600,45
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os
decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4- Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FS
CRCIRJ 103115/0-7 OABIRJ 129.238
[0
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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