| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO |
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EsrAo O RjO YE J]\EIO CJ4MJ?fl Q)]ICIPL DE BARRX D0 (PIRflI ga6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3121 DE 15 DE MAIO DE 2019 A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seu pensamento e suas opinioes no ambiente escolar da rede municipal de ensino no municIplo de Barra do Piral. Art. 20São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os nIveis e modalidades de educaçao do MunicIplo, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza polItica, ideologica, filosOfica, artistica, religiosa e ou cultural a estudantes e docentes, ficando garantida a livre expressão de pensamento e idéias, observados os direitos humanos e fundamentals, os princIpios dernocráticos e os direitos e garantias estabelecidos na Constituição Federal. Paragrafo Unico - As liberdades de expressão e rnanifestacao serão garantidas a docentes e estudantes, permitindo o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de idélas e visOes de mundo, sem confundir liberdade de expressao e manifestacao do pensamento corn preconceito, discriminaçao ou discursos de ôdio. Art. 30 A Secretaria Municipal de Educaçao poderá promover campanha de divulgacao nas escolas sobre as garantias asseguradas pelo art. 206, inciso II da Constituiçao Federal, acerca do ensino: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bern como os principios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal n° 9394/96). Art. 4° Compete a unidade de ensino, por meio da gestão escolar, encaminhar a Secretaria Municipal de Educacao eventuals violaçOes as garantias constitucionais no ambiente escolar da rede municipal de ensino, afim de que medidas sejam adotadas para coibir tais atitudes. (Praça ST\[ito (Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RI CEP 2 7123-020 TèCs.: (24)24439650 cFac (2 4) 24439673 'K Art. 50 A gravaçao de videos ou áudios durante as aulas e demais attvidades de ensino, somente será permitida corn o consentimento da pessoa cuja imagem e ou audio será gravada. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. MAF F Projeto de lei no 007/2019 Autor: Joel de Freitas Tinoco 2