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norma nº 3121/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3121 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPOE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO
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ga6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3121 DE 15 DE MAIO DE 2019 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seu 
pensamento e suas opinioes no ambiente escolar da rede municipal de ensino no 
municIplo de Barra do Piral. 
Art. 20São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os nIveis e modalidades 
de educaçao do MunicIplo, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza 
polItica, ideologica, filosOfica, artistica, religiosa e ou cultural a estudantes e docentes, 
ficando garantida a livre expressão de pensamento e idéias, observados os direitos 
humanos e fundamentals, os princIpios dernocráticos e os direitos e garantias 
estabelecidos na Constituição Federal. 
Paragrafo Unico - As liberdades de expressão e rnanifestacao serão garantidas a 
docentes e estudantes, permitindo o conhecimento de diferentes pontos de vista e o 
debate democrático e respeitoso de idélas e visOes de mundo, sem confundir 
liberdade de expressao e manifestacao do pensamento corn preconceito, 
discriminaçao ou discursos de ôdio. 
Art. 30 A Secretaria Municipal de Educaçao poderá promover campanha 
de divulgacao nas escolas sobre as garantias asseguradas pelo art. 206, inciso II da 
Constituiçao Federal, acerca do ensino: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e 
divulgar o pensamento, a arte e o saber, bern como os principios previstos na Lei de 
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal n° 9394/96). 
Art. 4° Compete a unidade de ensino, por meio da gestão escolar, encaminhar a 
Secretaria Municipal de Educacao eventuals violaçOes as garantias constitucionais 
no ambiente escolar da rede municipal de ensino, afim de que medidas sejam 
adotadas para coibir tais atitudes. 
(Praça ST\[ito (Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-RI CEP 2 7123-020 
TèCs.: (24)24439650 cFac (2 4) 24439673 'K 
Art. 50 A gravaçao de videos ou áudios durante as aulas e demais attvidades de 
ensino, somente será permitida corn o consentimento da pessoa cuja imagem e ou 
audio será gravada. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as disposiçOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. 
MAF 
F 
Projeto de lei no 007/2019 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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