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norma nº 3123/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3123 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAUTORIZA O OBRIGAR AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CRECHES A ELABORAÇÃO PARA PLANO EDE EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E TREIN
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ça6inete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 3123 DE 15 DE MAIO DE 2019 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
OBRIGAR AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE 
PCJBLICA E PRIVADA, INCLUINDO CRECHES 
EXISTENTES NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, A 
ELAB0RAcA0 DE PLANO PARA EVACUAçOES 
EMERGENCIAIS E TREINAMENTOS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal, a obrigar as Unidades Educacionais da Rede 
PUblica e Privada, inciuindo creches existentes no MunicIpio de Barra do Piral, eiaboracao de 
piano de evacuacOes emergenciais e treinamentos, apropriado as suas instalacOes. 
Paragrafo Unico - 0 piano deverá estabeiecer métodos e procedimentos para evacuacao do 
seu corpo docente, discente, funcionários e responsaveis peios aiunos de uma forma geral, nos 
casos de situacOes de emergencia ou de iminente perigo. 
Art. 20 - Cada instituicão de ensino deverá eiaborar o seu piano de evacuacao de acordo corn 
as suas instaiacoes, devendo demonstrar de forma clara e objetiva as vias de salda e de 
emergencia, predispondo as prioridades, a fim de evitar tumu!to na execucao do referido piano. 
§1 0 - A eiaboracao do piano de evacuacao poderá ser reaiizada através de solicitacao perante o 
ôrgao competente municipal ou do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. 
§ 20 - 0 MunicIpio poderá estabeiecer parceria junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio 
de Janeiro para disponibiiizará ao menos urn treinamento prático a cada ano, propondo eventuais 
alteracOes no piano de evacuacao que mostrem-se necessárias ao seu aperfeicoamento. 
Art. 30 - No piano de evacuaçao deverã constar os procedirnentos e medidas a serern adotados 
em todos os tipos de emergencia tais como: 
I - incêndios; 
ii - vazamento de gas; 
iii— inundacoes; 
cPraça .W1th cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
11è(c.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
EST)4O DO RIO DE ]MEIO 
C1J4Rfl Uk1V"1ICI(PAL CDL B4?fl CDO PIcRflh 
ga6inete do cPresicfente 
IV— panes; 
V - invasão par terceiras näa identificadas; 
VI - situacOes de periga au risca eminente. 
Art. 41- Aqueles que frequentam as instituicOes, incluinda as respansáveis pelas alunas, deverãa 
tamar canhecimenta do plana de evacuacaa par meia de divulgacaa de palestras e treinamentas, 
para exercitar na prática as técnicas e pracedimentas adatadas, no minima uma vez a cada 
semestre, além da dispanibilizacaa de cópia em local visivel e de fácil acessa. 
Paragrafo Cinico - As palestras e treinamentas paderãa canstar do calendária escalar de 
atividades farnecidas aas pais, alunas, prafessares, funcianárias e usuárias das creches e 
escalas, bem coma ter seus dias e harárias fixadas em local de fácil acessa e visualizacaa. 
Art. 51 - 0 Executiva Municipal paderá criar dispasitivas que assegurem a cumprimenta da 
presente Lei, instituinda inclusive punicoes aqueles que descumprirem a mesma, tais coma a 
imediata interdicaa do funcianamenta da instituiçaa educacianal ate serem sanadas as falhas 
existentes e apantadas em parecer do Carpa de Bambeiras. 
Parágrafo ünico - As instituicOes educacianais teräa um praza de 01 (urn) ana a cantar da 
vigência desta Lei para se ajustarem as dispasicOes legais nela determinadas. 
Art. 60 - 0 Pader Executiva baixará as atas que se fizerem necessárias a regulamentacaa desta 
Lei, determinanda as farmas de fiscalizacaa do seu cumprimenta. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa, revagadas as dispasicoes em 
cantrária. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. 
&;N-, 
Prajeta de lei n° 025/2019 
Autar: Pedro Fernando de Souza Alves 
2 
(Praça .MCO cPeçan/Ia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-c/J OEP 2 7123-020 
ThCs.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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