| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O OBRIGAR AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CRECHES A ELABORAÇÃO PARA PLANO EDE EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E TREIN |
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-r crro inn inn (v To nzrF 7.qww[(vn CAUV?fi uvWg\rICIL (DE B,4RRA DO (PIcRJ4I ça6inete do cPresic[ente LEI MUNICIPAL No 3123 DE 15 DE MAIO DE 2019 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAR AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PCJBLICA E PRIVADA, INCLUINDO CRECHES EXISTENTES NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, A ELAB0RAcA0 DE PLANO PARA EVACUAçOES EMERGENCIAIS E TREINAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal, a obrigar as Unidades Educacionais da Rede PUblica e Privada, inciuindo creches existentes no MunicIpio de Barra do Piral, eiaboracao de piano de evacuacOes emergenciais e treinamentos, apropriado as suas instalacOes. Paragrafo Unico - 0 piano deverá estabeiecer métodos e procedimentos para evacuacao do seu corpo docente, discente, funcionários e responsaveis peios aiunos de uma forma geral, nos casos de situacOes de emergencia ou de iminente perigo. Art. 20 - Cada instituicão de ensino deverá eiaborar o seu piano de evacuacao de acordo corn as suas instaiacoes, devendo demonstrar de forma clara e objetiva as vias de salda e de emergencia, predispondo as prioridades, a fim de evitar tumu!to na execucao do referido piano. §1 0 - A eiaboracao do piano de evacuacao poderá ser reaiizada através de solicitacao perante o ôrgao competente municipal ou do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. § 20 - 0 MunicIpio poderá estabeiecer parceria junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para disponibiiizará ao menos urn treinamento prático a cada ano, propondo eventuais alteracOes no piano de evacuacao que mostrem-se necessárias ao seu aperfeicoamento. Art. 30 - No piano de evacuaçao deverã constar os procedirnentos e medidas a serern adotados em todos os tipos de emergencia tais como: I - incêndios; ii - vazamento de gas; iii— inundacoes; cPraça .W1th cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020 11è(c.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 EST)4O DO RIO DE ]MEIO C1J4Rfl Uk1V"1ICI(PAL CDL B4?fl CDO PIcRflh ga6inete do cPresicfente IV— panes; V - invasão par terceiras näa identificadas; VI - situacOes de periga au risca eminente. Art. 41- Aqueles que frequentam as instituicOes, incluinda as respansáveis pelas alunas, deverãa tamar canhecimenta do plana de evacuacaa par meia de divulgacaa de palestras e treinamentas, para exercitar na prática as técnicas e pracedimentas adatadas, no minima uma vez a cada semestre, além da dispanibilizacaa de cópia em local visivel e de fácil acessa. Paragrafo Cinico - As palestras e treinamentas paderãa canstar do calendária escalar de atividades farnecidas aas pais, alunas, prafessares, funcianárias e usuárias das creches e escalas, bem coma ter seus dias e harárias fixadas em local de fácil acessa e visualizacaa. Art. 51 - 0 Executiva Municipal paderá criar dispasitivas que assegurem a cumprimenta da presente Lei, instituinda inclusive punicoes aqueles que descumprirem a mesma, tais coma a imediata interdicaa do funcianamenta da instituiçaa educacianal ate serem sanadas as falhas existentes e apantadas em parecer do Carpa de Bambeiras. Parágrafo ünico - As instituicOes educacianais teräa um praza de 01 (urn) ana a cantar da vigência desta Lei para se ajustarem as dispasicOes legais nela determinadas. Art. 60 - 0 Pader Executiva baixará as atas que se fizerem necessárias a regulamentacaa desta Lei, determinanda as farmas de fiscalizacaa do seu cumprimenta. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaa, revagadas as dispasicoes em cantrária. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. &;N-, Prajeta de lei n° 025/2019 Autar: Pedro Fernando de Souza Alves 2 (Praça .MCO cPeçan/Ia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-c/J OEP 2 7123-020 ThCs.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673