br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3124/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3124 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAUTORIZA A DISPOR SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO NO UNIFORME DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, TIPO SANGÍNEO, FATOR RH, ALERGI
native_id668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL No 3124 DE 15 DE MAIO DE 2019 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFIcAcA0 NO UNIFORME DOS 
ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, TANTO DE 
SEU TIPO SANGUINEO, FATOR RH, E ESSE PORTADOR DE 
ALERGIA A ALGUM ELEMENTO EXISTENTE NO ALIMENTO OU 
MEDICAMENTO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° Fica autorizada a obrigatoriedade da identificacao no uniforme dos alunos 
da rede püblica municipal de ensino, tanto de seu tipo sanguIneo, fator Rh, e se alergico a algum 
elemento existente no alimento ou medicamento. 
ART. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. 
MAR 
P 
Projeto de lei n° 026/2019 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co autor: Anderson Ribeiro (Tegao) 
cPraça ]rjth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'JèCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

open original →