| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPOR SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO NO UNIFORME DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, TIPO SANGÍNEO, FATOR RH, ALERGI |
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LEI MUNICIPAL No 3124 DE 15 DE MAIO DE 2019 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFIcAcA0 NO UNIFORME DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, TANTO DE SEU TIPO SANGUINEO, FATOR RH, E ESSE PORTADOR DE ALERGIA A ALGUM ELEMENTO EXISTENTE NO ALIMENTO OU MEDICAMENTO. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA A SEGUINTE LEI: ART. 1° Fica autorizada a obrigatoriedade da identificacao no uniforme dos alunos da rede püblica municipal de ensino, tanto de seu tipo sanguIneo, fator Rh, e se alergico a algum elemento existente no alimento ou medicamento. ART. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MAIO DE 2019. MAR P Projeto de lei n° 026/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva Co autor: Anderson Ribeiro (Tegao) cPraça ]rjth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 'JèCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673