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norma nº 3125/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3125 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A FIM DE INSTALAR A POLÍCIA MILITAR.
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LEI MUNICIPAL No 3125 DE 17 DE MAIO DE 2019. 
AUTORIZA A CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO 
MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE 
INSTALAR EFETIVOS DA POLICIA MILITAR. 
Art. 10 - Fica o MunicIpio de Barra do Piral - RJ, autorizado a ceder imóveis ao Estado do Rio 
de Janeiro, por meio de Decreto. 
Art. 20- A cessão de uso de que trata esta lei tern por finalidade a instalacao de unidades da 
Policia Militar, em especial para instalacao das seguintes: 
I - Primeira Companhia (1g. CIA) - SEDE NO MUNICIPIO, Rua Angélica n° 228, 
bairro Nossa Senhora Santana. 
II - Primeira Companhia (1g. CIA) - Destacamento de Policiamento Ostensivo 
(DPO) DO DISTRITO DA CALIFoRNIA; 
III - Primeira Companhia (1. CIA) - Destacamento de Policiamento Ostensivo 
(DPO) DO DISTRITO DE IPIABAS; e 
IV - Primeira Companhia (1. CIA) - Destacamento de Policiamento Ostensivo 
(DPO) DO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE. 
Paragrafo Unico - A cessão de uso de imóveis pelo MunicIpio de Barra do PiraI tern por 
finalidade a implementaçäo e instalacao de Unidades da PolIcia Militar, a fim de propiciar uma meihor 
distribuiçao do efetivo policial no territOrio municipal, a fim de salvaguardar a integridade dos 
munIcipes e tornar os servicos mais eficientes. 
Art. 30 - 0 prazo da cessão de que trata esta lei serã de 12(doze) meses, contado da assinatura 
do respectivo termo, prorrogável por iguais perlodos, sucessivamente e a critério da Administracão 
Municipal, desde que respeitada a legislacao pertinente, desde que näo haja desvio de finalidade, e 
pelo que perdurar o interesse Municipal. 
Art. 40- Competirá a Secretaria Municipal de Administracao a elaboracao do respectivo termo 
de cessão de uso, no qual o poder concedente estipulará as normas para utilizacao do espaco. 
Art. 50- Deveräo constar do contrato ou termo de cessäo de uso de bern irnôvel as seguintes 
cláusulas essenciais: 
Praça Yifo Peçanfia n° 07— Centro - Barra do Tiraf-Wj CET 27123-020 
Tefs.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 
/ 
SDO DO RIO (DE jXcEiO 
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gabinete do Presiclente 
I. qualquer construcao ou benfeitoria somente poderá ser feita corn a autorizacao expressa do 
MunicIplo; 
II. incorpora-se ao imôvel a construçao ou benfeitoria nele realizada, tornando-se propriedade 
püblica Municipal, sem direito de retencao ou indenizacao; 
Ill. incumbe ao cessionário a manutencao do imóvel em condicoes adequadas a sua destinacao 
e assim devendo restitul-lo, inclusive no tocante a limpeza e conservacao; 
IV. Poderá o MunicIpio exigir benfeitorias necessárias, caso verificado auséncia de manutencao 
nas instalacOes, ou estrutura da construcao. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçao, revogada disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE MAIO DE 2019 
MARI 
Mensagem n° 006/GP/2019 
Projeto de Lei n° 017/2019 
Autor: Executivo Municipal 
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