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norma nº 3126/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3126 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaREESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
native_id670

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3126 DE 17 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: Reestruturação administrativa do Fundo de
Previdência do Município de Barra do Piraí, alterando a
Lei 501/2000, em conformidade com a legislação
vigente, Programa PróGestão e orientações do TCERJ e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam Criados os cargos constantes no anexo Il da presente Lei, referente a
estrutura administrativa do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, em
substituição àquela relacionada nas Leis 326/1997 e 501/2000.
Parágrafo Único: Os cargos mencionados no CAPUT desse artigo serão destinados
somente para as funções de Agente Político, Direção, Assessoramento e Chefia, manifesta
confiança, nos exatos termos da ressalva contida na parte final do artigo 37 Il da CRFB/88.
ARTIGO 2º - As atividades, funções e competência de cada cargo está estabelecido no
anexo III da presente lei.
Parágrafo único: Sem prejuízo das funções descritas no anexo Ill, ainda poderá ser
delegada funções, por portaria ou ordem de serviço emanada da autarquia, para O
desempenho de atividades extraordinárias em atendimento à Auditoria, Tomada de Contas,
Comissões e outras necessidades do RPPS.
ARTIGO 3º - Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as gratificações das
funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas pela legislação municipal
vigente, com incorporação dos níveis acrescidos pela Lei 2331/2013, podendo ser alterada
por lei específica de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Parágrafo único: Ficam reduzidos em 5% (cinco por cento) os vencimentos de níveis a partir
de DAS 4 no exercício de aprovação do projeto, passando as mesmas quantias fixadas pela
legislação municipal vigente a partir do exercício seguinte.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 271 23-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Artigo 4º - O Custeio da despesa orçamentária oriunda dos cargos e funções serão
custeados com a Taxa Administrativa, respeitando o limite legal, obedecendo as dotações
orçamentárias correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial o estabelecido nas Leis 326/1997 e 501/2000 quanto a estrutura
de cargos e funções da Autarquia Previdenciária, mantendo-se inalteradas as demais.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE MAIO DE 2019.
Mensagem nº 032/GP/2019
Projeto de Lei nº 077/2019
Autor Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Gabinete do Presidente
ANEXO |
APM E PÇ Consultoria, Procuradoria, Secretaria
DAS 7 | Gerência Especial, Assessoria Especial,
Procuradoria Previdenciária do FPMBP
de]
DAS 6 Diretoria de Departamento de Contabilidade do
FPMBP; Gerência
Eos
DAS 5 Sub-Procuradoria, Sub-Secretaria, Coordenador
Plantonista; Supervisão Técnica; Coordenação
Administrativa-Previdenciária FPMBP;
Coordenação de Concessão de Benefício do
FPMBP;
DAS 4 Diretoria de Departamento; Coordenadoria
Especial; Secretaria Geral; Assessoria Especial;
Assessoria Jurídica; Coordenadoria de
Convênios, Presidente da Junta; Controle
Interno do FPMBP
DAS 3 Coordenadoria, Auditoria
DAS 2 Assessoria de Controle Interno do FPMBP,
Assessoria , Diretoria de Divisão
DAS 1 Supervisão de Divisão
Chefe de Divisão
DAI4 Chefia de Divisão, Assistência Auditoria
DAI3 Chefia de Setor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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Gabinete do Presidente
DAI2 Chefia de Seção
DAI 1 | Chefe, Apoio (Auxiliar de Serviço), Supervisão
ANEXO II
GABINETE DA DIRETORIA
Nível Cargo/Função
APM | DIRETOR EXECUTIVO
DAS 3 | Secretaria Geral
DAS 3 Coordenador de Lançamentos e Registro CADPREV, GESCON, SICOPREV, SIGFIS e
COMPREV
E
PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA
DAS 7 Procurador Previdenciário
DAS 3 Coordenação de Controle de Prazos e Distribuição de Expediente
DAS 2 Assessoria
a
CONTROLE INTERNO
[ DAS3 | Diretor de Controle Interno
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA
DAS 4 Coordenador Administrativo-Previdenciária
DAS 3 E Diretoria Administrativa
DAS 3 Coordenação de Ouvidoria
DAS 3 Diretoria de Compras e Almoxarifado
DASS Diretoria de Controle de Contratos, Dispensas e Licitações
DAS3 | Diretoria de Patrimônio
DAS 3 Diretor de RH
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DAS 1 Supervisor da Divisão de Folha de Pagamento
DAS 1 [E Supervisor da Divisão de Expediente e Protocolo
E tati |
DAS 1 Supervisor da Divisão de Cadastro e Censo Previdenciário
COORDENAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
DAS 4 Coordenador de Concessão de Benefícios
DAS 3 E Diretor de Controle de Publicação, Atos Oficiais, Averbações, Registro de
Aposentadorias e Pensões
DAS 2 Assessoria
DAIS | Chefia da Divisão de Perícia e Procedimentos de Revisão de Aposentadoria por
Invalidez
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DAS 6 | Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS 3 Diretor de Divisão Financeira
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
APM Diretor Executivo: Diretor Executivo: |. Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Autarquia
Previdenciária; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem
desenvolvidos; Il. Chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que ver sem sobre assuntos
de interesse da Autarquia Previdenciária; recoberto da documentação oriunda de seus subordinados e
encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando
nas que dependem de decisões superiores; HI. Fiscalizar os serviços a seu encargo; IV. Solicitar e autorizar
compras de materiais e equipamentos; V. Observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; VI. Responsabilizar-
se pelo patrimônio da Secretaria; vil. Coordenar projetos de interesse da Autarquia Previdenciária; VIII.
Representar a Autarquia Previdenciária nas solenidades e comemorações oficiais do Município; IX. Estabelecer
as normas internas, respeitando os princípios administrativos; X. Zelar pelo aproveitamento integral do efetivo
lotado na Autarquia Previdenciária; XI. Imprimirem todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção,
pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo como
pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das
tarefas atribuídas, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior; XII. Manter o
relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando
as limitações e atribuições da mesma; XIII. Atender ao público em geral; XIV. Realizar outras tarefas afins, sendo
de elevada confiança do Prefeito. Função política atenda a vinculação especificada atribuições da referida
secretaria, em observância as atribuições específicas definidas nesta lei.
PRÉ-REQUISITOS: agente político — atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do
Plano de Governo da Administração. Regramentos para ocupação previstos na Lei Orgânica do Município e Lei
501/2000.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
Secretaria Geral: |. Cargo em comissão. Secretariar o Diretor Executivo em assuntos de interesse da
Autarquia diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais
autoridades; Il. Zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; Ill.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade
de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor Executivo da Autarquia cargo
tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Secretário em atos de
governo. Observando a especificidade de sua área de designação, além de manter-se informado e atualizado
sobre assuntos referentes a gestão em saúde e processos relacionados, dando todo embasamento ao secretário
em sua tomada de decisões.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
| CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 2
Assessoria: | - Desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas
administrativa, contábil, financeira, orçamentárias, jurídica, entre outras afins; Il — Proceder com o
assessoramento e levantamento de dados para subsidiar o lançamento de Informações em sistemas externos
de fiscalização; Ill - Proceder com o assessoramento e levantamento de dados para subsidiar o preenchimento
do e-TCERJ quanto ao envio de processos administrativos da coordenadoria de concessão ao TCERJ na forma da
deliberação 260 de forma eletrônica; IV — Proceder com o assessoramento e levantamento de dados a partir dos
relatórios e balancetes emanados da Diretoria de Contabilidade para que seja realizado o lançamento no Sigfis;
V — Desenvolver atividades e prestar assessoramento direto ao Controle Interno, a Procuradoria, a Diretoria
Executiva e Coordenação de Concessão de Benefício da Autarquia; Vi - Desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos de compensação previdenciária; VII - Desenvolver atividades e prestar
assessoramento para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, inclusive procedendo com a formalização de atas de
reuniões; resoluções; ordene de serviço; e demais atos decisórios daqueles colegiados quando solicitado pela
Procuradoria; VII! - Desenvolver e elaborar correspondência interna e externa observando as regras formais de
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linguística, em especial ao que dispõe o Decreto Federal 9758/2019; IX — Realizar o primeiro atendimento e
agendamento dos segurados, cidadãos e demais usuários que se dirigirem a Diretoria, Procuradoria, Controle
interno e Coordenadoria de Concessão de Benefícios da autarquia previdenciária; X - Acompanhar e fornecer a
documentação necessária para a realização de Estudos Atuariais; Financeiros e Orçamentários; XI — Acompanhar
e assessorar a Diretoria Executiva quanto ao cumprimento das metas previstas nos programas de trabalho
relacionados a orçamento, contabilidade, concessão de benefício e atuária;
REQUISITO: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
Coordenador de Lançamento e Registro CADPREV, GESCON, SICOPREV, SIGFIS e
COMPREV: | - Organizar, administrar e chefiar a Divisão sob sua responsabilidade dentro das normas e
diretrizes superiores da Administração Municipal; Il - Chefiar mediante versatilidade, facilidade de comunicação
e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para
resultados, buscando a excelência dos serviços públicos; III - Diretamente ligado ao Diretor do Departamento ou
Coordenadoria quando existente, a qual está vinculado ou diretamente ao Diretor Executivo, devendo garantir
a qualidade do serviço público, chefiando e assessorando a área relacionada, observando especificamente as
atribuições definidas nesta lei, com vinculação pessoal ao Diretor, devendo manter a estrita observância das
metas e plano de governo. A Supervisão está relacionada exclusivamente com a Diretoria Executiva, devendo
cumprir os objetos legais do Plano de Governo, liderando todo e qualquer ato referente a lançamento e análise
de dados em sistemas oficiais operados por esta Autarquia, como CADPREV, GESCON, SICOPREV, SIGFIS e
COMPREV, chefiando ainda a articulação, coleta e interpretação e dados entre setores, garantindo ainda os
devidos envios em prazo hábil estabelecido pelos órgãos.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 7
Procurador Previdenciário: |- Promover e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor do Fundo
de Previdência do Município de Barra do Piraí - FPMBP; Il - Propor com anuência, ou por determinação do
Presidente do Fundo de Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP as ações judiciais de interesse da
autarquia; IIl - propor, administrativamente, no âmbito da autarquia, através de parecer a nulidade ou anulação
de quaisquer atos que atentem contra os princípios administrativos do Fundo de Previdência do Município de
Barra do Piraí - FPMBP. IV - Propor as medidas judiciais cabíveis em nome do Fundo de Previdência do Município
de Barra do Piraí - FPMBP; V - Representar, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Previdência do Município
de Barra do Pirai - FPMBP; VI - Participar de atividades referentes a apuração de irregularidades funcionais e de
responsabilidade; VII - Promover a análise e vistas de contratos, editais, com a elaboração dos respectivos
pareceres; VIII - Receber intimação, citação e notificação;
REQUISITOS: atribuição técnica, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação: Advogado devidamente habilitado na OAB/R] e regular com o órgão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
[ DAS4
Diretor de Controle Interno: Cabe ao controle interno, acompanhar o cumprimento das metas previstas
nos programas de trabalho, orçamentários, contábil, previdenciários de auditoria em todos os expedientes de
despesas, impactos e avaliações, e em especial as normas emanadas da Controladoria Geral do Município.
REQUISITO: atribuição técnica, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação: Contador devidamente habilitado no CRC/RJ] ou Advogado devidamente habilitado
na OAB/RJ e regular com o órgão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
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Gabinete do Presidente
DAS 4 | Coordenador Administrativo-Previdenciária: Cargo em comissão. Função exercida por profissional
diretamente ligado ao Diretor Executivo, tendo como atribuições a coordenação e gestão Administrativa de
todos os departamentos, Divisões e demais órgãos da Autarquia, bem como todos os funcionários subordinados,
mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos,
com a orientação e coordenação das atividades em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo,
observando a competência e atribuições específicas fixadas nesta Lei. Cargo de vinculação política e de confiança
pessoal do Diretor Executivo, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos
princípios administrativos. Possui, ainda, a atribuição previdenciária a saber: | — Coordenar, acompanhar e
apreciar a execução dos planos e programas previdenciários da Autarquia; Il — Dirimir dúvidas quanto a aplicação
das normas regulamentares da autarquia; Ill - elaborar plano de ação para processo de relacionamento com os
segurados e elaborar textos, publicações e outros materiais necessários referentes ao trabalho desenvolvido
pela Autarquia; IV — Planejar, coordenar, orientar sobre todas as atividades típicas de previdência, mantendo
intercambio com a Secretaria de Previdência.
REQUISITOS: atribuições técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível superior como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3 | Diretoria Administrativa: Organizar, administrar e chefiar a Divisão sob sua responsabilidade dentro das
normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Chefiar mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte
orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Diretamente ligado ao Diretor do
Departamento ou Coordenadoria quando existente, a qual está vinculado ou diretamente ao Coordenador
Administrativo-Previdenciário. Devendo garantir a qualidade do serviço público, chefiando e assessorando a área
relacionada, observando especificamente as atribuições definidas nesta lei, com vinculação pessoal ao Diretor
Executivo e Coordenador, devendo manter a estrita observância das metas e plano de governo. A função especial
é de chefia e controle do perfeito funcionamento da Divisão e servidores subordinados. Essa função de chefia
está atenda a vinculação específica das atribuições da referida divisão, em observância as atribuições específicas
definidas nesta lei. Compete ainda ao cargo diregir todo e qualquer procedimento administrativo da diretoria,
além de garantir o bom andamento dos processos administrativos e correto funcionamento dos fluxos
processuais e documentais, promovendo ainda demais atividades determinadas pelo diretor.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3 | Coordenador de Ouvidoria: receber as reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os
serviços oferecidos pela Autarquia e adotar os procedimentos necessários para o envio de uma resposta ao
segurado. Monitorar as áreas competentes pela apuração das manifestações e por zelar pela celeridade e
qualidade das respostas. Cadastrar as manifestações que são analisadas e encaminhadas aos setores de forma
segura e sigilosa.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3 | Diretoria de Compras e Almoxarifado: coordenar os processos de compras, suas cotações, fluxos e
andamentos, além de auxiliar os setores com instruções quanto a corretas aplicação das normas legais na
montagem de termos de referência, projetos básicos e requisições, além de promover demais atividades
determinadas pelo Diretor Administrativo. Compete, ainda, coordenar e registrar as entradas e saídas de
materiais, assim como seu devido lançamento em sistema próprio, assim como chefiar a confecção de processos
de aquisição e fechamento da prestação de contas anual, além de promover demais atividades determinadas
pelo diretor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
Diretoria de Controle de Contratos, Dispensas e Licitações: responsável pelo preparo,
acompanhamento, controle e conclusão da contratação, emissão dos instrumentos contratuais, Termos
Aditivos, Notificações e empenhos dos respectivos instrumentos, além de dar suporte aos atos formais a serem
praticados pela Administração. As atribuições da Divisão de contratos são relacionadas aos aspectos formais da
contratação e da execução contratual. Instrução dos processos com respectivos despachos e juntada de
documentos, compreendendo o arquivamento cronológico dos contratos firmados pela Administração, seus
Termos Aditivos e demais documentos relativos aos às contratações (documentos originais); Vigilância em
relação à emissão de Portarias de designação de fiscais, periodicidade de reajustes, termos de recebimento
provisório e definitivo, emissão de nota de empenho, valores contratados (atendendo aos limites legais);
Acompanhamento do andamento das solicitações de Termos Aditivos de prazo, acréscimos e supressões;
Processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, verificando os
pressupostos, justificativas e documentos necessários; Preparação de Minutas de Instrumentos Contratuais
para inclusão em editais de certames licitatórios e de contratos oriundos de Dispensa de Licitação e
Inexigibilidade, Termos Aditivos aos contratos firmados, Notificações, Intimações e demais documentos
relacionados; Controle e acompanhamento da vigência do Contrato através de Planilhas específicas da Divisão;
Informação aos setores competentes sobre os prazos de vigência dos contratos e validade das garantias
prestadas pelas contratadas, através de relatórios periódicos encaminhados a todos os envolvidos na
contratação; Realização dos procedimentos relativos às Notificações para adequações durante a execução dos
contratos; Fornecimento de subsídios à Autoridade Administrativa Superior para os procedimentos de aplicação
de penalidades, se for o caso; Recebimento e providências de todas as demandas dos fiscais dos contratos;
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
Diretoria de Patrimônio: | - gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo; |l - gerar relatório
estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para
o exercício financeiro seguinte; Ill - atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos
bens patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores da Autarquia.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
Diretor de RH: Examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos segurados, com a Procuradoria
Previdenciária; Promover a anotação individual dos segurados, nas respectivas fichas funcionais e
financeiras; Orientar segurados em assuntos pertinentes à sua vida funcional e financeira; Processar os
expedientes relativos ao ingresso ou extinção de benefício, bem como a movimentação interna do
pessoal; Controlar a frequência dos servidores da autarquia; Elaborar em conjunto com a Supervisão de folha
de pagamento a relação de descontos obrigatórios e autorizados, referentes à folha de pagamento; elaborar a
escala de férias do pessoal; Emitir parecer sobre os requerimentos dos servidores, nos assuntos diretamente
relacionados com a vida funcional do requerente; Manter em arquivo as certidões de averbações de tempo;
Realizar o controle individual das contribuições dos servidores municipais; Executar tarefas correlatas que lhe
forem determinadas pelo seu superior hierárquico imediato. Além de gerir o Departamento, sendo responsável
pela gestão da concessão de empréstimos consignados, devendo deferir ou negar os mesmos, mediante consulta
a legislação vigente e o contrato celebrado, sempre certificando se o servidor detém margem para obtenção do
empréstimo. Compete-lhe ainda o acompanhamento e sugestão nos convênios firmados com as Instituições
Bancárias, bem como o contato com as mesmas em caso de necessidade, realizar outras tarefas afeitas por
determinação do Diretor Executivo.
REQUISITOS: Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
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Gabinete do Presidente
DAS 1
Supervisor da Divisão de Folha de Pagamento: responsável pela supervisão da Folha de
Pagamento da Autarquia Previdenciária, competindo-lhe ainda a conferência prévia da Folha de Pagamento
antes do envio a Contabilidade. Compete, ainda a identificação e correção de eventuais problemas referentes a
folha de pagamento sempre que os mesmos chegarem ao seu conhecimento, realizar outras tarefas afeitas por
determinação.
REQUISITOS: Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 1
Supervisor da Divisão de Expediente e Protocolo: supervisionar chefiar a recepção de
documentos para abertura de processos administrativos, a criação de rotas para entrega e recolhimento de
processos e documentos em locais externos e internos, assim como sua correta autuação, paginação e
andamento dentro do sistema de protocolo operante nesta secretaria, além de promover demais atividades
determinadas pelo direto e promover demais atividades determinadas pelo diretor. PRÉ-REQUISITOS:
atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da Administração.
Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas
e externas.
REQUISITOS: Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 1
Supervisor da Divisão de Cadastro e Censo Previdenciário: digitalização e armazenamento
dos dados cadastrais de todos os funcionários ativos, aposentados, pensionistas e dependentes ligados a
Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Câmara dos Vereadores, o que engloba a própria Autarquia, observando
as orientações atuariais e normas técnicas da Secretaria de Previdência.
REQUISITOS: Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 4
Coordenador de Concessão de Benefícios: a) analisar, emitir parecer, proceder a concessão e/ou
indeferimento dos benefícios requeridos; b) coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos
segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos; c) solicitar requisições de
empenho de despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de processos e
outros expedientes; d) expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos; e) orientar segurados
e dependentes e realizar investigações in loco, se necessário, para a análise dos processos em andamento; f)
participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimentos relativos à sua
área de atuação; g) promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a agilidade de suas
atribuições; h) apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes sobre pessoal; i)
substituir o Diretor-Financeiro nos seus impedimentos e ausências; j) assessorar a Assessoria Jurídica nas
demandas referente aos atos de pessoal, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; |) analisar os
impactos na folha de benefício, de vantagens oferecidas aos servidores; m) regularizar possíveis erros nas
concessões dos benefícios; n) coordenar e encaminhar os processos de concessão de benefícios, conforme
Instrução Normativa do TCE/RJ; 0) coordenar o recadastramento previdenciário; p) instituir o plano municipal
de preparação da aposentadoria; q) realizar quando solicitado o cálculo previdenciário para o servidor; r)
coordenar e supervisionar a elaboração de prospectos, informativos, periódicos e manuais relativos a normas,
procedimentos, esclarecimentos e divulgação do FPMBP;
REQUISITOS: Formação em nível superior como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
Diretor de Controle de Publicação, Atos Oficiais, Averbações, Registro de
Aposentadorias e Pensões: Cargo em comissão, destinado a direção e supervisão de todo o Setor
identificado, controla e dirige a operacionalização do regular funcionamento para atendimento da política de
governo traçada. sendo permitida somente funções de liderança e observância da política de Governo,
garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo. Compete ao cargo supervisionar a
10
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publicação de extratos de contratos e portarias, além da revisão de todos os dados a serem inseridos nos
sistemas oficias, visando garantir dessa forma maior eficiência e pontualidade na informação prestada.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAIS
1
Chefia da Divisão de Perícia e Procedimentos de Revisão de Aposentadoria por
Invalidez: acompanhar as avaliações e orientações do perito designado para atendimento as demandas do
Fundo de Previdência, mantendo-se presente sempre que possível a unidade hospitalar em que estiver se
realizando a perícia, a fim de trazer apoio ao profissional e dirimir dúvidas aos segurados; analisar os documentos
juntados aos autos de processo de invalidez para a verificação de comprovação da patologia incapacitante; emitir
relatório; se reportar ao conselho de administração dando ciência do laudo do perito; estabelecer relação com
a equipe técnica do RH e perícia municipal para apoio as reabilitações;
REQUISITOS: atribuições técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível superior e/ou técnico inscrito no respectivo conselho de classe como
requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas
DAS 6
Diretor de Departamento de Contabilidade: analise e registro de documentação, controle e
execução do orçamento dentro dos limites aprovados nos orçamentos anuais e programação financeira, chefiar
a escrituração contábil das receitas e despesas, a confecção de balanços e balancetes conforme determinação
do diretor financeiro, chefiar o desenvolvimento de relatórios e demonstrativos contábeis, financeiros e
patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, assim como chefiar a
consolidação de todos os documentos contábeis pra prestação de contas ao TCE/RJ e adiantamentos, assim
como chefiar de toda e qualquer atividade que seja designada pelo diretor financeiro pertinente a sua função.
REQUISITOS: atribuições técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível superior e/ou técnico inscrito no respectivo conselho de classe como
requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas
DAS 3
Diretor de Divisão Financeira: | - Planejar, organizar, supervisionar e monitorar as atividades do seu
âmbito de atuação; II - Processar as respectivas anulações; Ill - Proceder à apuração e manter posição atualizada
dos saldos orçamentários, bem como das despesas para inscrição em “Restos a Pagar”; IV - Fornecer as
informações necessárias à elaboração da proposta de programação e reprogramação orçamentária da Unidade,
assim como para subsidiar a prestação de contas anual; V - Efetuar e controlar os empenhos de todas as despesas
no âmbito da Unidade; VI - Prestar informações em processos relativos às despesas de consumo, serviços ou
bens de capital; VII - Alimentar e manter atualizados sistemas informatizados institucionais, bem como relatórios
e planilhas para acompanhamento e controle de despesas e execução orçamentária; VIII - Registrar, controlar,
instruir e acompanhar os processos de suprimentos de fundos e orientar tecnicamente os supridos; IX - Manter
atualizado o rol de responsáveis, em sistema próprio; X - Efetuar análise, correção, registros, lançamentos,
atualização, bem como proceder aos envios necessários, dentro da sua esfera de atribuição, em sistemas
informatizados, conforme o caso; XI - Acompanhar a tramitação de projetos de lei de créditos orçamentários
enviados a Câmara; XII - Acompanhar, a partir da tramitação de projetos de lei na Câmara, o sistema inerente ao
Orçamento - Sistema Integrado de Administração Financeira - até o término do exercício financeiro; XII -
Consultar regularidade fiscal de pessoas jurídicas/físicas; XIV - Realizar a conformidade de operadores; XV -
Auxiliar na elaboração do Relatório Anual de Gestão; XVI - Apresentar mensalmente a GFIP/SEFIP; XVII -
Encaminhar aos segurados o comprovante anual de retenção de tributos; XVIII - Elaborar anualmente a DIRF; XIX
- Controlar arquivos referentes aos Processos Administrativos; XX - Desenvolver outras atividades inerentes à
sua finalidade, quando determinadas pela chefia imediata.
REQUISITOS: atribuições não técnicas, mas de vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração. Formação em nível médio como requisito mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
o!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
-
sempre pela eficiência da gestão administrativa; IV - Assessorar o Procurador no planejamento,
encaminhados ao Procurador ;
DAS 3 | Coordenação de Controle de Prazos e Distribuição de Expediente: | - Agendar reuniões; Il
- Apresentar as prestações de contas do Procurador Previdenciário, quando relativas ao auxilio viagem e diárias,
junta aos órgãos competentes; |ll - Assessorar o Procurador no controle da gestão das atividades, zelando
na coordenação,
na supervisão, no acompanhamento e na avaliação das atividades administrativas; V - Coordenar e fiscalizar o
cumprimento de atos normativos, ordem de serviço e procedimentos de rotinas, bem como relatórios quando
solicitado; VI - Receber e/ou buscar solução a fim de solucionar problemas quando houver reclamações, criticas,
elogios ou sugestões sobre a desempenho dos serviços, e encaminhar ao Procurador relatório a fim de que sejam
tomadas as providencias cabíveis; VII - Organizar e dar andamento as correspondências e aos documentos
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