| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$190.000,00 |
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cy EoT ". 4 . CAM?fl WVAYCITAL (DE BARRA q.o qi4j gabinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3127 DE 24 DE MAIO DE 2019 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$190.000,00(cento e noventa mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reals) para criaçao da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminacäo da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Pirai 30.04.10. SaOde 30.04.10.301. Atencão Básica 30.04.10.301.0020. AçOesde SaOde 30.04.10.301.0020.3.135 Estruturapäo da Rede de Servipos de Atencào Bàsica de SaUde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materials Permanentes 190.00000 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial serâ utilizado como fonte de recurso, conforme docurnentos em anexo e na forma que preve o artigo 43 e seus parégrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: Convénio no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reals), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da Sade, para aquisicao de Equipamento e Material Permanente, cujo objeto é 01 (urn) velculo de Transporte Sanitário (corn Acessibilidade - 1 (urn) cadeirante para atender a ESTRUTURAçAO DA REDE DE SERVIOS DE ATENcA0 BASICA DE SAUDE, conforme Proposta n° 01606.604000/1180-02, Emenda Parlamentar n028810006, depositado no Banco do Brasil, agenda n° 0073-6, conta corrente n° 79.394-9 em 28/06/2018. Aprovado pelo Conselho Municipal de Saüde através da Resoluçao n° 021 de 18 de junho de 2018. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário, GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2019. Mensagem n° 034/GP/2019 Projeto de Lei n° 085/2019 Autor: Executivo Municipal cPraça fMth cPeçanfia n° 07- RJ UEcP27123-020 ¶TèCc.: (24)24439650 'Ta. (24) 24439673 D TO O RIO DE jrio CJ 34cRfi O]rIcIcryiL qE CB,4RM DO (PPRfiI çabinete do Presiclente www Detaihar Proposta FAF - FNS Entdade CNPJ - RR FJPflC MU AL OE SAUDE € sOO PRJ 8U -4 a Propa Tpo e Papo!*a Ac Prnçosta VaoT d3 Prcasa 4 TC-O2 EOLJ PaE TO MIS F pr flata Poa,a Vak,r tatt da Empetha Vitara Paa ados cIa &ctuaOac cIa Proposta ttaaçiu AtaaI da Prapcsta do Pta ccaenta tdom Paancacatat l dat Emandt - ta'ta' FARJda atI ted a ttt 010 ar ala Data açpncanto Vi aa Valor a A Ia Or acta LIat at M Pr easo P L I Pg 7