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norma nº 3127/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3127 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$190.000,00
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gabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3127 DE 24 DE MAIO DE 2019 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$190.000,00(cento e noventa mil reais) Programa em vigor e dá 
outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reals) para criaçao da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminacäo da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Pirai 
30.04.10. SaOde 
30.04.10.301. Atencão Básica 
30.04.10.301.0020. AçOesde SaOde 
30.04.10.301.0020.3.135 Estruturapäo da Rede de Servipos de Atencào Bàsica de SaUde 
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materials Permanentes 190.00000 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial serâ utilizado como fonte de recurso, 
conforme docurnentos em anexo e na forma que preve o artigo 43 e seus parégrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
marco de 1964: 
Convénio no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reals), proveniente do repasse do Fundo Nacional de 
Saüde - Ministério da Sade, para aquisicao de Equipamento e Material Permanente, cujo objeto é 01 (urn) velculo 
de Transporte Sanitário (corn Acessibilidade - 1 (urn) cadeirante para atender a ESTRUTURAçAO DA REDE DE 
SERVIOS DE ATENcA0 BASICA DE SAUDE, conforme Proposta n° 01606.604000/1180-02, Emenda 
Parlamentar n028810006, depositado no Banco do Brasil, agenda n° 0073-6, conta corrente n° 79.394-9 em 
28/06/2018. Aprovado pelo Conselho Municipal de Saüde através da Resoluçao n° 021 de 18 de junho de 2018. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MAIO DE 2019. 
Mensagem n° 034/GP/2019 
Projeto de Lei n° 085/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça fMth cPeçanfia n° 07- RJ UEcP27123-020 
¶TèCc.: (24)24439650 'Ta. (24) 24439673 
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