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norma nº 3130/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3130 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$164.201,40 - SMAS
native_id674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LS1I40 O RIO JjKEIO 
C14cRJ4 YVrVYCTT,4L B)4 ?,9?fl O PI?I 
ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3130 DE 30 DE MAIO DE 2019. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$164.201.00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e urn reals) para reforco 
de sa!do de dotaçOes consignadas no Orcamento - Programa em vigor e da 
outras correlatas providOncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
R$164.201.00 (cento e sessenta e quatro mil auzenlos e urn reals) para reforço das dotaçOes descritas no anexo 
1. 
Art. 20. Para abertura do presente Crédito Adicional Especial serà utilizado como fonte de recurso, conforme 
documentos em anexo e na forma que preve o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
marco de 1964: 
• 0 superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (urn milhão 
oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dais reais e quarenta e nave centavos) provenientes 
de DoaçOes, conforme Anexo II, será deduzido o valor já utilizado através da Lei n 13.085 de 20 de Marco 
de 2019— R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reals). 
Art. 31 . Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEJTO, 30 DE MAIO DE 2019. 
Mi 
Mensagem n° 036/GP/20 19 
Projeto de Lei n° 087/2019 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça .9Vith Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
TeCs: (24)24439650 Ea--, (24) 24439673 
ESiJ4O O RIO YE ]VTEIO 
C41ARfl 911VJvJCI(PI4L DE (B)4R9?4 DO (PIRJ4I 
ça6inete do cPresicfente 
ANEXO I 
Oriar 
(eiementos de despesa) 
Codificacao Discriminaçäo da Despesa Valor em R$ 
30.03 Fundo Municipal Para infãncia e Adolescência de Barra do Pirai 
303.08.243.0014.2.932 Familia Acolhedora 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Servicos de Terceiros, Fessoa Juridica 10.000,00 
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros_Serviços de Pessoa Fisica 1.000,00 
3,3.90,30,00,00.00.00.0000 Outros Materials de Consurno 30.000,00 
3.3.90.92.00.00.00.00.0000 Material, Bern ou Serviçopara Distribuiçao Gratuita 32.000,00 
30.03.08 243 0014 2925 a Projetos de Entidades Governarnentais e não 
Governamentais 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Servicos de Terceiros, Pessoas Juridicas 82.200,00 
30.03.08.243.0014.2.956 Prograrna Atencao a Criança/ Adolescente PACA 
3.3.50.41.00.00.00.00.0033 Contribuicao 100,00 
3.3.90.33.00.00.00.00.0033 Passagens e Despesas corn Locornoçao 500,00 
3.190.30.99.00.00.00.0033 Outros Materiais de Consurno 2.000,00 
3.3.90.32.00.00.00.00.0033 Material, Bern ou Servicc p/ DistribuiçSo Gratuita 2.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0033 Outros Servico de Terceiro, Pessoa Juridica 3.000,00 
3.3.90.48.00.00.00.00,0033 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas 500,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.0033 Eqw'parnento e Material Perrnanente 900,00 
30.03.08.243.0014.2.931 Atencao Integral a Primeira lnfância 
3.3.90.39.99.00.00.00.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Juridica 1,00 
TOTAL 164.201,00 I 
7 
cPraça With cPeçanña n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CET 2 7123-020 
TèCc.: (24)24439650 Fax, (24) 24439673 
St4qO O RIO YE ]ENO 
C49II4 JUVTfCI(P)L YE (B4?fi O PFRflI 
ça6inete cTh cPresidente 
ANEXOII 
BALANCETE CONTABIL DE vERIFIcA A0 EM 3111212018 
1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2 
ITAU 688 43951-2 
Fonte de Recursos: 0033 
ATIVO PASSIVO 
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 
2 - Disponibilidades R$1.901.003,44 3 - Obrigacoes - 
Restos a Pagar R$4.270,95 
Total R$1.901.003,44 4 - Total R$ 1.896.732,49 
Notas: 
I - Nome e nUmero ca conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando ca abertura do Crédito Adicional, 
relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superãvit; 
2—Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliacão bancária) 
3—Saldo das obrigaçOes porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva reiacao) 
4—Informar a superãvit financeiro existente (2-3). 
Praça th Pefanha n° 07— Centro - (Barra do Pirai-Wj CEP 2 7123-020 
'TThL.: (24)24439650 'Fat (24) 24439673 
STJ4JO O RIO CDE JMEIO 
C41Rfl M7JJv7CIP)4L (lYE (l3?4 DO PI1 
ça6inete cth (Presicfente 
C0NCILIAcA0 BANCARIA 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RELAçA0 DE DOCUMENTOS -ARTIGO 12 CIA 0EuBERA4;A0 TCE-RJ W 277117 
MODELO 25 
CONCILIAAO BANCARIA 
0ogo rONDO MLIPAL IWSK E 000LE3C. B1RRO I Mno0000 BRA DO PlEAt 0ICO. 
DO P0OI 
00 ROCUf 00. C - 
Icaç0o FInCUro 
sm 
I I 
OIAIMOOJAThC 3012(2018 
Sam Co i1ra8o 00 000to no 100880 dli 30 m00 (0) 1203.70690 
13001000 - A8000 I (5) 0,00 
Cr.too - Oneno I (C) 0,00 
01600 0(1101100 80lT0.ponlnt. a 1091000 C00820lI (A B - C) 
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTABO DO RIO DE JANEIRO 
RELAcAO DE DOCUNTOS - ARTIGO 12 DA DEuBERAcA0 TCE-RJ N 271:17 
MODELO 25 
CONC(L)AAO 8ANCARIA 
gio FUNDO M&DCIPAL INFAIt £ ADO1ISC. BARRA Munlcoo. BARRA 00 FIRM Bico. FTAU 
00 PIOAI 
'Fonts do Reos3o Ii- C10dotios 
I El SIM 
COCOa Bin n IIAU 608 Apbcaçoo F,ce,a 
43351-2 (408 
~
C6&qo Con1I: ¶1 11 I 50.0$ 00.00.00 0003 NA() 
DIoT&thiAno. 31112(20(8 
Sdo do 000010 de nonti no dtono tho do nes (A) 537296,54 
DEItos - Mx (B) 0.00 
Crton -AoenodtC( 0,00 
S.ildo 1jostado 00800sItondomo 10 regIsBo contibd (A* B . C( 537296,54 
4 
Praça JVi1i cPeçanluz n0 07— Centro - Barra di. cPiraI-V CEcP 2 7123-020 
7è(c.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
EST)4DO DO RIO DE J]V"EIO 
C1Rfl 1V]ViCIL (DE B,4RRA 00 PIcRJ 4I 
çabinete do cpresicfente 
EXTRATO BANCARIO 
Oo5o6ran./ 
3:5,20; /202.17 
Consultas - Investirnentos Fundo - Mensal 
CI.nnlo 
a 73,4 
Ccota 72002-4 FUNDO M P ADOLESCENCIA 
M4sno rn54jnoo 0E0U8R012310 
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS POBLICO SUPREMO 
Data 
Wit'. 
yes, Vain, IRPrej. Cop Vsto, OF Qnarndad. coIn r cm SaMlo cobs 
30112016 SA.DC/,NTER,2N 1 303330,12 377047,424433 
17/1242018 RESGATE 2,310.83 538.280437 3.020104208 376385,043000 
Apina00 25/2018 2.31588 055200437 
21102.2018 APL4CAcC 33.70 25.873367 3.521457807 370385,017553 
301022018 SALDOATUAL I .303.704.05 370.365,317503 375305007553 
R.sI.o,o do atis 
SALDO A?ITERIOP 1383530.10 
APLICACO€S 41 03.70 
RESGAIEC .1 2.3 10,53 
REND88EN'TC BRUTO 230378 
.MPOSTO CE RENDA -) 0.20 
0,30 
REND88EP4TI) LIQU/DO 2363,78 
241.00 ATIJ41. = I 333 708,30 
Valor do Cota 
31l-20l0 3010710503 
31,12.2310 3023073727 
R.ntabiEdad. 
No IcOn 0,1758 
No .0/c 2.2723 
Jltrnonlnwno, 2.2723 
Tnsaçac eftinaO3 con scrnto PCI' 20743037 VIVIANE LOPS5 BUCN 
Sn-coo oo Oco6emnoo ao Concocoo, - SAC 0800 724 3722 Oocoona 08 2300 728 5875 
Pars uofneeNo aococon 0830 7203688 
19 30 
bwu 
Santo /o3 3.0 
Consuta tendimentos mensais 
M.l. Oezernbro'2018 
Empress CrIPJ 
P010 FOO MUN.P A NF 0 io ii 
- 31.122018 Mostmentaoo no ons IRS) Sabo 00ulo R$ Renounenson 4RS 
Fiandos Saldo VaIn (0$) ApEcaçàos Resg65es IRRF Of 30.102018 31.122010 
Ems IR 
PC,.RT3P53.ZC 16233606700 33307610 C36 2,30033 033 536632,43 53723054 1404,/1 0,33 
3C;7612 7,00 230 0.33 022' 535 .032,43 637264.54 1,4641.1 ON 
162336,94738 3,3097010 0.06 0.00 0.00 0,00 535.632,43 53723654 1.464,17 0.06 
Cortsu/toria e ntonnaçbes sabre lovesloineotos tale corn o sos gte010 0.4 00110 tIn .40013/0 oom c investlone 4004-48284capitats e 
ar-es mesmpoSunasj cu 0500 970 3028(demats local3ades) Dümdas, sug&snces e reclamoç6es, so necensi,Io. onbze o SAC ltaó 0000 
720 0624. loGos on thas. 246, os FaN Conosco wow Osu corn SrI Se dcse.ur a reac.IIIaç.IO da soluç3o apresrnlath apIs 016/0.1.1 00505 
0.10.1/S, recon a 0u01401/a 0,,poratosa taO 0800700011,d/as ott/s. dan 9 as 181/. 5.1/0.1 Posts n'S? 040. CE? 03162-570 0411c/eetes 
audC,00s no de falo 03130122 1122, drnpootoel 24 Sn Scabs c-s dias 
t . 
s'ycio (DO RIO c/YE JANEIRO 
CIJ4cRJ4 91Q)]v7CIc/4L (D'E B,4 (DO TIcRflI 
çabinete d cPresidente 
RESTOS A PAGAR 
RIO DEJANEIRO 
FUNDO MUNICIPAL INFAtI. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI 
. P.g a. 042015 . IO2/20'I9 (G... 
0rnirurç4cDrfl 
E,na. Da4a E aCa,Coa.aoa. Da. a. P. 'da. E4ado • L0O0 W. 27 
0- FUNDC &04ICIL NFAN. E ADESC 90ROA DC P0A 
37040 0410120 0 CUSTOM INFORUATICA LTDA 2000 0009,32 0.00 2.00 &209.32 
)))32000 2.221€ CUSIO*4 JkFOMTICA LT 00 02 20.80 70 2000.00 Z33 83 0,90 
030000910 !12j2003 C't02009CENTROAU11VOL3OAEPP 902 t99027 .00027 1,900,27 000 
20US'IO I30D20I8 CUSTOM SFORMATICA 0130 0000 2000.00 0.00 0,00 2.9(0,90 
03)22I7ID 21252010 0015000 ISFORW.flCAOTCIA 0000 1,99A 0.00 0,00 1946.80 
Sna..a. 10031.07 4.270,96 4.230,90 1714990 
1 Go 16,331,07 4270.90 4.210,00 42149.92 
Créditos ja abertos corn base no superávit 
Lei n1 3.085 de 20 de Marco de 2019— R$ 400.000,00 
6 
CrPraça SNith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ C'EcP 2 7123-020 
'TeCc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 

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