| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.760.000,00 - SMS |
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S1)40 O RIO DE J\EIO C414JRfl YVNXITAL DE 3RRfl DO (P1RfiI çaoinete d cPresicfente LEI MUNICIPAL N O 3131 DE 30 DE MAIO DE 2019. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de ate R$2.760.000,00 (dois milhOes, setecentos e sessenta mu reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de ate R$ 2.760.00000 (dois milhöes, setecentos e sessenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificaçao Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Pirai 30.04 Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04,10. Sa0de 30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020 AcOesdeSaüde 30.04.10.302.0020.3.033 Media e Alta Compiexidade - PAHI 3.390.39.99.00.00.000028 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 2.760.000,00 Art. 21 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus paràgrafos da Lei Federal n °4.320, de 17 de marco de 1964: • Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (urn milhão, cento e cinqüenta mil reals), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Sade referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior (PAHI) de acordo corn a Resolução SES n °1845 de 09 de maio de 2019. Os valores são fixos pactuados para o periodo 2019 para Hospitais e Municipios onde estão localizados no Anexo II da Resolucao. 0 depOsito sera feito no Banco Bradesco, agencia n °0555, conta corrente n °40.825-5 conforme extrato e Programação de Desembolso Orcamentaria. TABELA I (REsouJcAo SES N°1 845 DE 09/05/2019 - VALORES FIXOS DO ANEXO II) Valor Mensal (R$) = Provável Entidade Competéncia Componente Fixo Excesso 90% + Componente Valor Total (R$) Variávet ate 10% Casa de Caridade Santa Rita Jan/19 a Maio/19 100.000,00 500.000,00 Hospital Maternidade Maria de Jan/19 a Maio/19 65.000,00 325.000,00 Nazaré Cruz Vermelha Brasileira Jan/19 a Maio/19 65.000,00 325.000,00 TOTAL ]_1.150.000,00 'Praça Nitb cPeçanfia j0 07— Centro - (Barra d cPiraI-R7 CET 27123-020 Tecc.: (24)24439650 'Fa.xi (24) 24439673 O RIO DE,7,4AEIRO C41J4R4 J]9CIP4L DE 'B9?fl O PII çabinete do cPresidente • 0 provável excesso de arrecadacao no valor de R$ 1.610.000,00 (urn rnilhão, seiscentos e dez mil reals), proveniente do repasse do Funao Estadual de Saüde referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior (PAHI) relativo as competências de junho/2019 a dezembro/2019. TABELA 2 (REsoLucAo SES N 0 1843 - DE 09/05/20 19 - VALORES FIXOS DO ANEXO II) Valor Mensal (R$) = Provável Excesso Entidade Competència Componente Fixo 90% + Valor Total (R$) I Componente Variável ate 10% Casa de Caridade Santa Rita Jun/19 a Dez/19 100.000,00 700.000,00 Hospital Maternidade Maria Jun/ 19 a Dez/19 65.000,00 455.000,00 de Nazaré Cruz Vermeiha Brasileira 65.000,00 455.000,00 TOTAL 1.610.000,00 TOTAL GERAL = TAB 1+ TAB 2 2.760.000,00 Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MAIO DE 2019. Mensagem n° 037/GP12019 Projeto de Lei n° 090/2019 Autor: Executivo Municipal cPraça wIth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 '7eC.: (24)24439650 'Fak(24) 24439673