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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3131/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3131 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$2.760.000,00 - SMS
native_id675

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S1)40 O RIO DE J\EIO 
C414JRfl YVNXITAL DE 3RRfl DO (P1RfiI 
çaoinete d cPresicfente 
LEI MUNICIPAL N O 3131 DE 30 DE MAIO DE 2019. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de ate R$2.760.000,00 (dois milhOes, setecentos e sessenta mu 
reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de ate 
R$ 2.760.00000 (dois milhöes, setecentos e sessenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: 
Codificaçao Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Pirai 
30.04 Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04,10. Sa0de 
30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020 AcOesdeSaüde 
30.04.10.302.0020.3.033 Media e Alta Compiexidade - PAHI 
3.390.39.99.00.00.000028 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 2.760.000,00 
Art. 21 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme 
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus paràgrafos da Lei Federal n °4.320, de 17 de 
marco de 1964: 
• Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (urn milhão, cento e cinqüenta mil reals), 
proveniente do repasse do Fundo Estadual de Sade referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do 
Interior (PAHI) de acordo corn a Resolução SES n °1845 de 09 de maio de 2019. Os valores são fixos 
pactuados para o periodo 2019 para Hospitais e Municipios onde estão localizados no Anexo II da 
Resolucao. 0 depOsito sera feito no Banco Bradesco, agencia n °0555, conta corrente n °40.825-5 
conforme extrato e Programação de Desembolso Orcamentaria. 
TABELA I (REsouJcAo SES N°1 845 DE 09/05/2019 - VALORES FIXOS DO ANEXO II) 
Valor Mensal (R$) = Provável 
Entidade Competéncia Componente Fixo Excesso 
90% + Componente Valor Total (R$) 
Variávet ate 10% 
Casa de Caridade Santa Rita Jan/19 a Maio/19 100.000,00 500.000,00 
Hospital Maternidade Maria de Jan/19 a Maio/19 65.000,00 325.000,00 
Nazaré 
Cruz Vermelha Brasileira Jan/19 a Maio/19 65.000,00 325.000,00 
TOTAL ]_1.150.000,00 
'Praça Nitb cPeçanfia j0 07— Centro - (Barra d cPiraI-R7 CET 27123-020 
Tecc.: (24)24439650 'Fa.xi (24) 24439673 
O RIO DE,7,4AEIRO 
C41J4R4 J]9CIP4L DE 'B9?fl O PII 
çabinete do cPresidente 
• 0 provável excesso de arrecadacao no valor de R$ 1.610.000,00 (urn rnilhão, seiscentos e dez mil 
reals), proveniente do repasse do Funao Estadual de Saüde referente ao Programa de Apoio aos 
Hospitais do Interior (PAHI) relativo as competências de junho/2019 a dezembro/2019. 
TABELA 2 (REsoLucAo SES N 0 1843 - DE 09/05/20 19 - VALORES FIXOS DO ANEXO II) 
Valor Mensal (R$) = Provável Excesso 
Entidade Competència Componente Fixo 90% + Valor Total (R$) 
I Componente Variável ate 
10% 
Casa de Caridade Santa Rita Jun/19 a Dez/19 100.000,00 700.000,00 
Hospital Maternidade Maria Jun/ 19 a Dez/19 65.000,00 455.000,00 
de Nazaré 
Cruz Vermeiha Brasileira 65.000,00 455.000,00 
TOTAL 1.610.000,00 
TOTAL GERAL = TAB 1+ TAB 2 2.760.000,00 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MAIO DE 2019. 
Mensagem n° 037/GP12019 
Projeto de Lei n° 090/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça wIth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
'7eC.: (24)24439650 'Fak(24) 24439673 

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