| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO DO USO DE BICICLETAS EM VIA PÚBLICA |
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1r csro DO XIO DE yrio Cj9d,4RA UkW]\UCIL DE B,4RR4 (DO (PII ça6inete 60 Presicfente LEI MUNICIPAL NO3132 DE 11 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: "DISPOE SOBRE A REGULARIZAcAO DO USO DE BICICLETAS EM VIA PCJBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 PELA SECRETARIA CIDADANIA E ORDEM PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes Iegais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: Art.1 1- Fica proibido, no MunicIpio de Barra do Piral, todo e qualquer circulacao de bicicleta em sentido contrário ao fluxo dos velculos automotores nas vias ptiblicas. Paragrafo ünico. Havendo ciclovia, ciclofaixa ou acostamento fica autorizado ao ciclista trafegar em sentido contrário ao fluxo dos veiculos. Art20- 0 ciclista dernonstrado, empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e deveres. Art.30- Fica proibido ao ciclista realizar manobras e trafegar corn a bicicleta em Pracas Püblicas ou Areas de Lazer. Preservando, assim, a integridade fIsica das pessoas que utilizam estes espacos. Art.4°. Caso haja transgressao acs artigos acirna, a Guarda Civil Municipal deverá aplicar, primeirarnente, a penalidade de advertência por escrito e, em caso de reincidência, as medidas: - Apreensao; Praca i'firo Peçanfia n° 07- Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 IeL',: (24)-24439650 Fa (24) 24439673 II - Multa, no valor de 1 (urna) Unidade Fiscal do MunicIplo - UFISBP §1 0 . Apreendida a bicicleta, esta será destinada ao depôsito pUblico e caberá a Guarda Civil Municipal identificá-la e vinculá-la ao CPF/MF do condutor. § 20 . 0 condutor poderá retirar a bicicleta apôs o pagamento da multa estabelecida neste artigo. Art.50- Após sancionada, a populacao terá o perlodo de quatro meses para se adequar a mesma. Essa adequaçao se dará através de urna Campanha de Conscientizacao do uso correto das bicicletas no trânsito. Esta campanha será feita em parceria corn a Prefeitura Municipal, juntamente corn a Guarda Municipal e Cârnara Municipal, através de Audiências PUblicas. Trazendo através de panfletos e orientacoes dadas pela Guarda Municipal. Art. 60. Revogarn-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2019. Projeto de Lei n° 033/2019 Autor: Jair Ferreira Borges 7 cPraça M1Co cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEP 2 7123-020 Te1.: (24)24439650 cFa (24) 24439673