br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3132/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3132 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaREGULARIZAÇÃO DO USO DE BICICLETAS EM VIA PÚBLICA
native_id676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1r csro DO XIO DE yrio 
Cj9d,4RA UkW]\UCIL DE B,4RR4 (DO (PII 
ça6inete 60 Presicfente 
LEI MUNICIPAL NO3132 DE 11 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A REGULARIZAcAO 
DO USO DE BICICLETAS EM VIA PCJBLICA NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 PELA 
SECRETARIA CIDADANIA E ORDEM PUBLICA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes 
Iegais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 1- Fica proibido, no MunicIpio de Barra do Piral, todo e qualquer circulacao de bicicleta 
em sentido contrário ao fluxo dos velculos automotores nas vias ptiblicas. 
Paragrafo ünico. Havendo ciclovia, ciclofaixa ou acostamento fica autorizado ao ciclista 
trafegar em sentido contrário ao fluxo dos veiculos. 
Art20- 0 ciclista dernonstrado, empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e 
deveres. 
Art.30- Fica proibido ao ciclista realizar manobras e trafegar corn a bicicleta em Pracas 
Püblicas ou Areas de Lazer. Preservando, assim, a integridade fIsica das pessoas que 
utilizam estes espacos. 
Art.4°. Caso haja transgressao acs artigos acirna, a Guarda Civil Municipal deverá aplicar, 
primeirarnente, a penalidade de advertência por escrito e, em caso de reincidência, as 
medidas: 
- Apreensao; 
Praca i'firo Peçanfia n° 07- Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
IeL',: (24)-24439650 Fa (24) 24439673 
II - Multa, no valor de 1 (urna) Unidade Fiscal do MunicIplo - UFISBP 
§1 0 . Apreendida a bicicleta, esta será destinada ao depôsito pUblico e caberá a Guarda Civil 
Municipal identificá-la e vinculá-la ao CPF/MF do condutor. 
§ 20 . 0 condutor poderá retirar a bicicleta apôs o pagamento da multa estabelecida neste 
artigo. 
Art.50- Após sancionada, a populacao terá o perlodo de quatro meses para se adequar a 
mesma. Essa adequaçao se dará através de urna Campanha de Conscientizacao do uso 
correto das bicicletas no trânsito. Esta campanha será feita em parceria corn a Prefeitura 
Municipal, juntamente corn a Guarda Municipal e Cârnara Municipal, através de Audiências 
PUblicas. Trazendo através de panfletos e orientacoes dadas pela Guarda Municipal. 
Art. 60. Revogarn-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2019. 
Projeto de Lei n° 033/2019 
Autor: Jair Ferreira Borges 
7 
cPraça M1Co cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
Te1.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 

open original →