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norma nº 3133/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3133 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAUTORIZA A EFETUAR A REMOÇÃO IMEDIATA DA FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO EM POSTES DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL No 3133 DE 11 DE JUNHO DE 2019.. 
EMENTA: "Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar a 
remocao imediata da fiacao de telefonia sem 
identificacao e sem utilizacao que estejam instaladas 
em postes da cidade de Barra do Piral e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas 
atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1 0- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remocao imediata da fiacao de telefonia 
sem identificacao e sem utilizacao que estejam instaladas em postes na cidade de Barra 
do PiraI sem prejuIzo do que estabelece a Lei Municipal n° 3019 de 10 de agosto de 2018. 
Art. 20 As empresas que possam ser, seguramente identificadas, poderao ser notificadas 
para a retirada da fiacao no prazo a ser determinado pelo orgao competente, sob pena de 
multa a ser determinada pelo Chefe do Executivo. 
Art. 30- Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material excedente, ou sem 
uso, poderá ser removido pela municipalidade, sendo armazenado em local adequado 
pelo perlodo de trinta (30) dias, apos esse perIodo poderá ser destinado a empresa de 
reciclagem conveniada ao municIpio. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2019. 
MA 
Projeto de Lei n° 028/2019 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Traa Yifo Peanfia n° 07— Centro - (Barra 6o PiraIV CEP 27123-020 
qc.: (-24)24439650 Fax (24) 24439673 

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