| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETUAR A REMOÇÃO IMEDIATA DA FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO EM POSTES DO MUNICÍPIO |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL No 3133 DE 11 DE JUNHO DE 2019.. EMENTA: "Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar a remocao imediata da fiacao de telefonia sem identificacao e sem utilizacao que estejam instaladas em postes da cidade de Barra do Piral e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1 0- Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remocao imediata da fiacao de telefonia sem identificacao e sem utilizacao que estejam instaladas em postes na cidade de Barra do PiraI sem prejuIzo do que estabelece a Lei Municipal n° 3019 de 10 de agosto de 2018. Art. 20 As empresas que possam ser, seguramente identificadas, poderao ser notificadas para a retirada da fiacao no prazo a ser determinado pelo orgao competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Chefe do Executivo. Art. 30- Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material excedente, ou sem uso, poderá ser removido pela municipalidade, sendo armazenado em local adequado pelo perlodo de trinta (30) dias, apos esse perIodo poderá ser destinado a empresa de reciclagem conveniada ao municIpio. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2019. MA Projeto de Lei n° 028/2019 Autor: Joel de Freitas Tinoco Traa Yifo Peanfia n° 07— Centro - (Barra 6o PiraIV CEP 27123-020 qc.: (-24)24439650 Fax (24) 24439673