| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO |
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LEI MUNICIPAL No 3135 DE 11 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: DISPOE SOBRE A UTILIZAcAO DE APLICATIVO PARA A PREsTAcA0 DE SERVIO DE TRANSPORTE NO MUNIC0I0 DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e a Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 . A utilizacao de aplicativos baseados em tecnologia móvel ou qualquer outro sistema georreferenciado, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, corn a finalidade do transporte individual e remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, requisitado e executado nos lirnites do MunicIpio de Barra do Piral, reger-se-A de acordo a presente Lei. §1 0 - Em nenhurna hipOtese será autorizado o uso de aplicativos que permitarn ao motorista editar a localizacao informada de seu velculo, que estejam e divergéncia corn suas reais coordenadas geograficas. §20- Dentro dos limites de Barra do Piral, a utilizacao de aplicativos ficará restrita aos velculos corn cadastros e autorizacoes vigentes junto a Prefeitura Municipal de Barra do Piral, nao sendo permitido a tais prograrnas a veiculacao e disponibilizacao de veiculos profissionais nao autorizados. Art. 20- A realizacao do transporte individual e rernunerado de passageiros deverá ser pelo respectivo aplicativo, bern como por velculos autorizados pelo Poder Executivo, sob pena de caracterizar o exercIcio de servico de transporte clandestino, ficando a infrator sujeito a multa e demais medidas adrninistrativas. Art. 30- Para efeitos desta Lei, fica tambérn proibida a associacao entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecirnentos comerciais para a transporte remunerado de passageiros em velculos que não atendarn as exigencias da Iegislacao geral pertinente ao transporte pUblico urbano, que estabelece norrnas para a execucao do servico na cidade de Barra do Piral. Art. 40 - Todos os veiculos destinados ao transporte individual rernunerado, deverão ser ernplacados no Municipio de Barra do Pirai, bern corno o seu condutor deverá ter a devida habilitacao para exercer atividade remunerada, alérn de ser residente no Municipio de Barra do PiraI. Art. 50- Todos os velculos destinados ao transporte individual e rernunerado, deverão passar por vistoria anual, a ser regularnentada pelo Poder Executivo. cPraça 9\rj(0 (Peçanfia no 07— Centro - (J3arra do cPiraI-W] OEP 27123-020 Tecs.: (24)24439650 'axj'2) 24439673 Art. 60- Os condutores de velculos destinados ao transporte individual e remunerado, não poderao realizar embarque e desembarque de passageiros nos pontos destinados aos taxis. Art. 70- Demais regulamentacOes complementares, para implementacao da presente Lei, serão editadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, tais como: a recolhimento de eventuais impostos e taxas, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicacao. Art. 8° - Eventuais despesas, caso houver, correrão par canta das dotacOes proprias do orcamento, suplementadas, se necessário. Art. 90- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2019. M Projeto de Lei n° 070/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva 2 cPraça SAl/to (Fe can/ia n° 07— Centro - Barra do (FiraI-V OE)? 27123-020 T[ètc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673