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norma nº 3135/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3135 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO
native_id679

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LEI MUNICIPAL No 3135 DE 11 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A UTILIZAcAO DE 
APLICATIVO PARA A PREsTAcA0 DE SERVIO DE 
TRANSPORTE NO MUNIC0I0 DE BARRA DO PIRAI 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes 
legais, aprova e a Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . A utilizacao de aplicativos baseados em tecnologia móvel ou qualquer outro sistema 
georreferenciado, baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, corn a finalidade do 
transporte individual e remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, 
requisitado e executado nos lirnites do MunicIpio de Barra do Piral, reger-se-A de acordo a 
presente Lei. 
§1 0 - Em nenhurna hipOtese será autorizado o uso de aplicativos que permitarn ao motorista 
editar a localizacao informada de seu velculo, que estejam e divergéncia corn suas reais 
coordenadas geograficas. 
§20- Dentro dos limites de Barra do Piral, a utilizacao de aplicativos ficará restrita aos 
velculos corn cadastros e autorizacoes vigentes junto a Prefeitura Municipal de Barra do 
Piral, nao sendo permitido a tais prograrnas a veiculacao e disponibilizacao de veiculos 
profissionais nao autorizados. 
Art. 20- A realizacao do transporte individual e rernunerado de passageiros deverá ser 
pelo respectivo aplicativo, bern como por velculos autorizados pelo Poder Executivo, sob 
pena de caracterizar o exercIcio de servico de transporte clandestino, ficando a infrator 
sujeito a multa e demais medidas adrninistrativas. 
Art. 30- Para efeitos desta Lei, fica tambérn proibida a associacao entre empresas 
administradoras desses aplicativos e estabelecirnentos comerciais para a transporte 
remunerado de passageiros em velculos que não atendarn as exigencias da Iegislacao 
geral pertinente ao transporte pUblico urbano, que estabelece norrnas para a execucao do 
servico na cidade de Barra do Piral. 
Art. 40 - Todos os veiculos destinados ao transporte individual rernunerado, deverão ser 
ernplacados no Municipio de Barra do Pirai, bern corno o seu condutor deverá ter a devida 
habilitacao para exercer atividade remunerada, alérn de ser residente no Municipio de Barra 
do PiraI. 
Art. 50- Todos os velculos destinados ao transporte individual e rernunerado, deverão 
passar por vistoria anual, a ser regularnentada pelo Poder Executivo. 
cPraça 9\rj(0 (Peçanfia no 07— Centro - (J3arra do cPiraI-W] OEP 27123-020 
Tecs.: (24)24439650 'axj'2) 24439673 
Art. 60- Os condutores de velculos destinados ao transporte individual e remunerado, não 
poderao realizar embarque e desembarque de passageiros nos pontos destinados aos 
taxis. 
Art. 70- Demais regulamentacOes complementares, para implementacao da presente Lei, 
serão editadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, tais como: a recolhimento de 
eventuais impostos e taxas, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicacao. 
Art. 8° - Eventuais despesas, caso houver, correrão par canta das dotacOes proprias do 
orcamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 90- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2019. 
M 
Projeto de Lei n° 070/2019 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
2 
cPraça SAl/to (Fe can/ia n° 07— Centro - Barra do (FiraI-V OE)? 27123-020 
T[ètc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 

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