| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHETOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3805 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.51.00.00.00. Art.2º. Para criação do crédito adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso III, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.37.00.00.00 Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 MARIO S ESTE Prefeit Projeto de Lei nº 188/2023 Autor: Mesa Diretora