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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3805/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3805 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHETOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3805 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 4.4.90.51.00.00.00.
Art.2º. Para criação do crédito adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso III, art. 43
da Lei Federal n.º 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) da dotação orçamentária 3.3.90.37.00.00.00
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
MARIO S ESTE
Prefeit
Projeto de Lei nº 188/2023
Autor: Mesa Diretora

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