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norma nº 3137/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3137 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS A INSERIEM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO
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a EST)4O q0 RIO(DE JANEIRO 
CIJ4cRfl JUVTCI(PJ4L DE (B)4g?4 O PJRflf 
çaôinete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 3137 DE 12 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: "DETERMINA AOS 
ESTABELEC1MENTOS P(JBLICOS E PRIVADOS 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA!, A 
INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITARIO 0 SIMBOLO MUNDIAL DO 
AUTISMO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Determina aos estabelecimentos ptThlicos e privados do MunicIpio de Barra do 
PiraI, a inserirem nas placas de atendimento prioritario o sImbolo mundial do autismo, 
conforme anexo. 
Art. 22 - Para os efeitos desta lei ficam inclusos os estabelecimentos püblicos e privados 
do MunicIpio de Barra do PiraI, os quais deverão considerar para atendimento 
prioritário os portadores de transtorno do espectro autista. 
§ 12 Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
III - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; e 
VII - similares. 
Art. 32 - Os estabelecimentos teräo o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a 
presente Lei. 
Art. 4 - Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos as seguintes 
penalidades, além da obrigaçào de cessar a transgres são: 
I - advertência; 
II - multa. 
cPraça LMth cPeçanlla n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V ()EP 2 71 23-020 
Tec.: ('24)24439650 'Tax(24) 24439673 
S400 'DO q?JO aE JANE! R0 
C491,1I4Rfi 41V1ICIP)4L DE BJ4 q9?j4 (DO q)IRj4f 
çabinete do cPresifente 
Parágrafo Unico - a penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais uma vez, 
para urna mesma infracão cometida pelo mesmo infrator. 
Art. 52 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a 
aplicação da advertência no prazo de 10 (dez) dias üteis. 
Art. 6 - Os recursos necessários para atender as despesas corn execução desta lei serão 
obtidos mediante parceria corn empresas da iniciativa privada ou governamental, sem 
acarretar onus para o MunicIpio. 
Art. 72 - 0 Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no que ihe 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação, inclusive 
definindo multas a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei. 
Art. 82 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFETO, 12 DE JUNHO DE 2019. 
Projeto de Lei n° 005/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TèCc.: (24)24439650 'Fa24) 24439673 
- ESTJ4o D0 RIO DE ¶4Uv'EIR0 
c 1Jfi 41Q)JV7CIPIL DE (B)4R9?fi O PIcRflh 
çabinete do cPresi6ente 
ANEW 
- SImbolo Mundial da conscientizacão do transtorno do espectro autista 
cPraça With (Peçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
2TèCc.: (2 4)24439650 Ea--C (24) 24439673 

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