| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS A INSERIEM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO |
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çaôinete do cPresi6ente
LEI MUNICIPAL No 3137 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
EMENTA: "DETERMINA AOS
ESTABELEC1MENTOS P(JBLICOS E PRIVADOS
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA!, A
INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITARIO 0 SIMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 - Determina aos estabelecimentos ptThlicos e privados do MunicIpio de Barra do
PiraI, a inserirem nas placas de atendimento prioritario o sImbolo mundial do autismo,
conforme anexo.
Art. 22 - Para os efeitos desta lei ficam inclusos os estabelecimentos püblicos e privados
do MunicIpio de Barra do PiraI, os quais deverão considerar para atendimento
prioritário os portadores de transtorno do espectro autista.
§ 12 Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
Art. 32 - Os estabelecimentos teräo o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a
presente Lei.
Art. 4 - Os infratores desta lei, nos ambientes privados, estarão sujeitos as seguintes
penalidades, além da obrigaçào de cessar a transgres são:
I - advertência;
II - multa.
cPraça LMth cPeçanlla n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V ()EP 2 71 23-020
Tec.: ('24)24439650 'Tax(24) 24439673
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çabinete do cPresifente
Parágrafo Unico - a penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais uma vez,
para urna mesma infracão cometida pelo mesmo infrator.
Art. 52 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação da advertência no prazo de 10 (dez) dias üteis.
Art. 6 - Os recursos necessários para atender as despesas corn execução desta lei serão
obtidos mediante parceria corn empresas da iniciativa privada ou governamental, sem
acarretar onus para o MunicIpio.
Art. 72 - 0 Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no que ihe
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação, inclusive
definindo multas a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 82 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicoes
em contrário.
GABINETE DO PREFETO, 12 DE JUNHO DE 2019.
Projeto de Lei n° 005/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
TèCc.: (24)24439650 'Fa24) 24439673
- ESTJ4o D0 RIO DE ¶4Uv'EIR0
c 1Jfi 41Q)JV7CIPIL DE (B)4R9?fi O PIcRflh
çabinete do cPresi6ente
ANEW
- SImbolo Mundial da conscientizacão do transtorno do espectro autista
cPraça With (Peçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020
2TèCc.: (2 4)24439650 Ea--C (24) 24439673