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norma nº 3138/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3138 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS
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ga6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3138 DE 12 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CASSAçAO DO ALVARA DE 
FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS 
INSTALADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, QUE 
COMERCIALIZAREM COMBUSTIVEIS ADULTERADOS, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Sem prejuIzo das sançöes previstas na legislacão vigente, será cassado o Alvará de 
Funcionamento dos Postos de CombustIveis instalados no MunicIpio de Barra do Piral, que 
comprovadamente comercializarem combustiveis adulterados. 
Art. 20 - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustIvel que sofia alteraçâo quanto 
ao padrâo de qualidade, evidenciada em laudo pericia emitido pela ANP - Agência Nacional de 
PetrOleo ou entidade por esta credenciada para esse fim. 
§ 1 1- Após o Executivo Municipal obter a informação quanto a constataçäo da infraçäo a que se 
refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluIdo no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, assegurando-se o direito a ampla defesa ao acusado, 
permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse perlodo. 
§ 21- Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de funcionamento cassado ficam 
proibidos, pelo periodo de 3 (trés) anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. 
Art. 30 - Após a cassação do Alvará de Funcionamento serâo encaminhadas cópias do 
processo administrativo e dos respectivos documentos que o compöem ao Ministério 
P6blico Estadual para providências cabIveis. 
Art. 40 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a regulamentaçäo da presente Lei no que lhe 
couber. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogam-se as disposiçöes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2019. 
MA 
Projeto de lei n° 061/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça .9Vth cPeçanfia n° 07— Centro -Barra do cPiraI-R7 CET 27123-020 
Tc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 

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