| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS |
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.L SV4iDO (DORIO (DE JMEIRO ck1M UkWJv7CIP[4L (DE1B)4qq?fl 0 cpjq?fif ga6inete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3138 DE 12 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: "DISPOE SOBRE A CASSAçAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTIVEIS ADULTERADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Sem prejuIzo das sançöes previstas na legislacão vigente, será cassado o Alvará de Funcionamento dos Postos de CombustIveis instalados no MunicIpio de Barra do Piral, que comprovadamente comercializarem combustiveis adulterados. Art. 20 - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustIvel que sofia alteraçâo quanto ao padrâo de qualidade, evidenciada em laudo pericia emitido pela ANP - Agência Nacional de PetrOleo ou entidade por esta credenciada para esse fim. § 1 1- Após o Executivo Municipal obter a informação quanto a constataçäo da infraçäo a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluIdo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, assegurando-se o direito a ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse perlodo. § 21- Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de funcionamento cassado ficam proibidos, pelo periodo de 3 (trés) anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. Art. 30 - Após a cassação do Alvará de Funcionamento serâo encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compöem ao Ministério P6blico Estadual para providências cabIveis. Art. 40 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a regulamentaçäo da presente Lei no que lhe couber. Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogam-se as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2019. MA Projeto de lei n° 061/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça .9Vth cPeçanfia n° 07— Centro -Barra do cPiraI-R7 CET 27123-020 Tc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673