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norma nº 3139/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
native_id683

Documents (1)

texto integral #

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EST)4O DO RIO DE ](EIO 
CURfi 9I,1VX1C1P,4L DE B,4RM DO pii 
çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3139 DE 12 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: 'DISPOE SOBRE 0 REGIME 
DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIcOES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE [El: 
CAPITULO I 
Art. 1°- Fica institulda, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, 
que se regerá pelas normas constantes desta Lei. 
Art. 2°- Entende-se par adiantamento a numerário colocado a disposicao de uma 
reparticao ou servidor, a fim de he dar condicOes de realizar despesas que, par natureza 
au urgência, não possam aguardar a processamento normal. 
Art. 3°- Os pagamentos a serem efetuadas através do regime de adiantamenta, ora 
instituldo, restringir-se-ao aos casos previstas nesta Lei e sempre em caráter de excecaa. 
Art. 40 - Paderãa realizar-se sob a regime de adiantamento as pagamentos das seguintes 
especies de despesa: 
I- Despesa cam material de consumo; 
II- Despesa cam servicos de terceiras; 
III- Despesa cam transparte em geral; 
IV- Despesa judicial; 
V- Despesa cam representacao eventual; 
VI- Despesa extraordinária e urgente, cuja realizaçao nãa permita delangas; 
VII- Despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede administracao 
municipal, ou em outro MunicIpio; 
VIII- Despesa miüda e de pronto pagamento; 
Art. 51- Considera-se despesa miUda e de pronto pagamento, para as efeitos desta Lei 
a que se realiza cam: 
I - Selos postais, telegramas, radiagramas, material de servicos de limpeza e higiene, 
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretas, transpartes urbanos, pequenas 
consertas, telefone, água, luz, forca, gas e aquisiçao avulsa de Iivras, jarnais e autras 
publicaçoes; 
II - EncadernacOes avulsas e artigos de escritôria, de desenha, impressos e papelaria, em 
quantidade restrita, para a usa ou consumo próximo au imediato; 
III - Artigos farmacêuticas ou de Laboratório, em quantidade restrita, para a usa au 
consumo prôxima au irnediato; 
IV- Outra qualquer, de pequeno vulto ou necessidade imediata, desde que devidamente 
justificada; 
( ' 
raça 1th Tecanha n° 07— Centro -(Barra do Tirai-Wj 27123-020 
'Telc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
Art. 6° - A quantia a ser liberada, a titulo de adianiamento, a cada servidor, não poderá 
ultrapassar R$ 3.000,00 (trés mil reais), reajustáveis, anualmente, de acordo corn a 
variacao no INPC ou outro Indice que venha a substitul-lo, abrangendo o total das 
despesas do art. 40 . 
Art. 7°- As despesas corn artigo em quantidade major, de uso ou consumo remoto, 
correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirao processamento normal da 
despesa. 
CAPITULO fl 
REQuIsIcOEs DE ADIANTAMENTO 
Art. 81 - As requisicOes de adiantamento serão feitas pelos Secretários ou pelos próprios 
Vereadores, med iante o oficio, ao Presidente. 
Art. 91- Dos ofIcios requisitorios de adantamento constarao, necessariamente, as 
seguintes informaçOes: 
I- Dispositivo legal em que se baseia; 
Il- ldentificaçao da espécie da despesa mencionando o item do artigo 4° no qual ela se 
classifica; 
Ill- Nome completo, cargo e funcao do servidor responsável pelo adiantamento; 
IV- Dotacao orçamentária a ser ordenada; 
V- Prazo de aplicacao. 
Art.10 - 0 prazo para aplicaçao poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor 
global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicacao. 
Art. 11 - Na hipotese de aduantamento ilinico, o oficio requisitório devera esciarecer esse 
fato e fixar o prazo de aplicacao. 
Art.12 - Nao se fare adiantamento a servidor em alcance. 
Art.13 - Não se fará novo adiantamento: 
I- A quem do anterior não haja prestado conta no prazo legal: 
II- A quem, dentro de trinta dias, deixou atender notificacao para regularizar prestaçao de 
contas; 
Ill- A quem ja seja responsável por dois adiantamentos. 
CAPITULO HI 
PERIODO DE APLICAçAO 
Art.14 - 0 adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante 
o més a que se refere ou durante o perlodo de trinta dias a contar da data de entrega do 
dinheiro ao responsável. 
Art.15 - No caso de adiantamento Unico a perlodo de aplicacao será aquele estabelecido 
no oficio requisitório conforme estabelecido no artigo 10. 
cPraça rArifo (Peçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-V OEP 2 7123-020 
Tcs.: (24)24439650 Tax 24) 24439673 
Art.16 - Nenhum pagamento podera ser efetuado fora do perlodo de aplicacao. 
CAPITULO IV 
TRAMITAçAO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO 
Art. 17-0 oficio requisitório sera autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete 
do Presidente para a competente autorizacao. 
Art.18 - Os processos de adiantamento terao sempre andamento preferencial e urgente. 
Art.19 - Autorizada, a despesa sera empenhada e paga corn cheque nominal a favor do 
responsável indicado no processo. 
Art.20 - Cabe a Divisão de Contabihdade verificar, antes de registrar o empenho, se foram 
cumpridas as disposiçOes desta lei. Constando algurn defeito processual não dará 
prosseguindo ao processo, devendo devolve-lo informando, para os reparos que fizerem 
necessários. 
Art. 21- Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o norne do 
responsável ern conta denorninada RESPONSAVEIS FOR ADIANTAMENTOS 
subordinados ao Ativo Financeiro. 
CAPITULO V 
NORMAS DE APLIcAçA0 DO ADIANTAMENTO 
Art. 22 - 0 adiantamento nao poderã ser apticado ern despesa diferente daquela para a 
qual foi autorizado. 
Art. 23 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante nota fiscal, nota simplificada, cuporn, recibo ou outro documento legalmente 
comprobatório. 
Art. 24 - As notas fiscais serão sempre ernitidas em norne da Câmara Municipal ou em 
nome do servidor em posse do adiantarnento. 
Art. 25 - Os comprovantes de despesa nao poderão conter rasuras, borrOes e valor 
ilegivel, nao sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias 
Xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reproducao. 
Art. 26 - Cada pagamento será conveniente justificado, esclarecendo-se a razão da 
despesa, o destino na mercadoria ou do serviço e outras informaçoes que possa rnelhor 
explicar a necessidade da operacao. 
Art. 27- Em todos os comprovantes de despesa constarã o atestado de recebimento do 
material ou da prestacao do servico. 
cPraça JVI& (Feçanfia n° 07— Centro - cBarra di cPirai-cRJ CEP 27123-020 
'TèCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
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CAPITULO v . 
RECOLHIMENTO DO SALDO NAO UTILIZADO 
Art. 28 - 0 saldo de adiantamento nao utilizado será depositado na conta bancária da 
câmara municipal e o comprovante do depósito entregue na prestacao de contas a Divisão 
de Contabilidade. 
Art. 29 - 0 prazo para recolbimento do saldo nao utilizado será de 3 (trés) dias Uteis, a 
contar do termo final do perlodo de aplicacao. 
Art. 30 - A Divisão de Contabilidade registrara o recolhimento do saldo observado no artigo 
29. 
Art. 31 - A Divisão de contabilidade, a vista do comprovante de depósito, emitirá de nota 
de anulaçao correspondente, juntando uma via ao processo e procedendo ao registro do 
fato nos livros prôprios da Divisão de Contabilidade. 
Art. 32 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos ate o 
ü!timo dia itil, mesmo que o perIodo de aplicacao não tenha expirado. 
Art. 33 - Se, eventualmente e justificado, algum saldo de adiantamento for recolhido no 
exercIclo seguinte, a valor sera classificado coma receitas diversas do exercIcio. 
CAPITULO VII 
PREsTAçA0 DE CONTAS 
Art. 34 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do perIodo de aplicaçao, o 
responsâvel prestará contas da aplicacao do adiantamento recebido. 
Parágrafo Unico - A cada adiantamento correspondera uma prestacao de contas. 
Art. 35 - A prestacao de contas far-se-a mediante entrada na Divisão de Contabilidade 
dos seguintes documentos: 
I- Oficio conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade; 
II- Impressos conforme modelos anexos a presente Lei; 
Ill- Relaçao de todos os documentos de despesa constando: ntmero e data do documento, 
espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da 
reiaçao a soma da despesa realizada: 
IV- Côpia da guia de depôsito do saldo não aplicado, se houver; 
V- Copias da Nota de Empenho e da Nota de Anulaçao se houver saldo recolhimento; 
VI- Documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológicas, na mesma 
sequência da redaçao mencionada no item III; 
VII- Os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em 
folhas brancas tamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos documentos 
passIveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VIII- Em cada documento contará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material 
ou prestacão do serviça; a finalidade da despesa; a destino do material e outros 
esclarecimentos que fizeram necessários a perfeita caracterizaçäo da despesa. 
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cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (i3arra 6o cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
ieC.: (24)24439650 Ea (24) 24439673 
Art. 36 - Não serão aceitos docurnentos rasurados, ilegIveis, corn data anterior ou 
posterior ao perIodo da aplicacao do adiantarnento ou que se refira a despesa nao 
classificável na especie de adiantarnento concedido. 
Parágrafo Unico - Sornente serão aceitos docurnentos originais, nao se admitindo outras 
vias. xerox fotocópias ou outra especie de reproducao. 
CAPITULO VIII 
DlsposlcoEs FINAlS 
Art. 37 - Caberá a Divisão de Contabilidade a tomada de contas dos adiamentos. 
Art. 38 - Recebidas as prestacOes de contas, conforrne dispOe a artigo 35 a Divisão de 
Contabilidade verificará se as disposicoes da presente Lei foram integralmente cumpridas, 
fazendo as exigências necessárias, fixando prazos máxirnos razoáveis para que as 
responsáveis posam cumpri-las. 
Art. 39 - Se as contas forem consideradas em ordem a chefia da Divisão de Contabilidade 
certificará o fato, no campo apropriado de impresso especifico, conforme mencionado no 
inciso II do artigo 35. 
Art. 40 - Corn parecer da divisão de Contabilidade a processo será encaminhado 
diretarnente ao presidente para a aprovacao das contas, retornando a Divisão de 
Contabilidade para a adocao das seguintes providências: 
I- No caso de as contas terem sido aprovadas: 
a) Baixar a responsabilidade inscrita na conta Responsáveis por Adiantamento do Ativo 
Finance ira; 
b) Convidar a responsável para tomar ciência, no próprio processo; 
c) Arquivar a processo de prestacaa de contas apenso ao processo que autorizou a 
adiantamento, em local segura, onde ficará a disposicao do Tribunal de Contas. 
II- Na hipôtese de aprovacaa das contas condicionadas (-ti determinadas exigéncias: 
a) providenciar a cumprimento das exigencias determinadas; 
b) após a cumprimento dessas exigencias, adotar as med idas indicadas no inciso 
Ill- Para a caso de não aprovacao das contas deverão ser observadas as orientaçOes da 
Presidência da Câmara, em seu despacho final. 
Art. 41- A Divisão de Contabilidade arganizará urn calendário para controlar as despesas 
em que deverão constar as prestacoes de contas de adiantamentos concedidos. 
Art. 42- No dia Citil imediatamente após a vencimenta do prazo para a prestaçao de contas, 
sem que as respansáveis as tenha apresentado, a Divisão de Contas oficiará diretamente 
ao responsável, concedendo-Ihe prazo final e irnprorrogável de trés dias üteis para faze￾Ia. 
Parágrafo Unico - Na cópia do oficio a responsável assinará a recebimento da via original 
de próprio punho a data do recebimento. 
cPraça .With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra 10 PiraI-V OEcP 27123-020 
(J/ç. (24)24439 650 'TEax (24) 24439673 
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Art. 43 - Não sendo cumprida a obrIgacao de prestaçäo de contas, após o vencimento do 
prazo final estabelecido no artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá a 
Procuradoria, no dia imediatamente seguinte, a cópia do ofIcio referido no paragrafo ünico 
do artigo 42, para a abertura de sindicância, nos termos da Iegislacao vigente. 
Art. 44 - Os casos omissos serão disciplinados por Ato do Presidente da Càmara de 
Vereadores de Barra do Piral. 
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicaes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2019. 
Projeto de lei n° 083/2019 
Autor: Mesa Diretora 
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cPraça ]'Ii(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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