| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL |
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EST)4O DO RIO DE ](EIO CURfi 9I,1VX1C1P,4L DE B,4RM DO pii çabinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3139 DE 12 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: 'DISPOE SOBRE 0 REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A CAMARA DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE [El: CAPITULO I Art. 1°- Fica institulda, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá pelas normas constantes desta Lei. Art. 2°- Entende-se par adiantamento a numerário colocado a disposicao de uma reparticao ou servidor, a fim de he dar condicOes de realizar despesas que, par natureza au urgência, não possam aguardar a processamento normal. Art. 3°- Os pagamentos a serem efetuadas através do regime de adiantamenta, ora instituldo, restringir-se-ao aos casos previstas nesta Lei e sempre em caráter de excecaa. Art. 40 - Paderãa realizar-se sob a regime de adiantamento as pagamentos das seguintes especies de despesa: I- Despesa cam material de consumo; II- Despesa cam servicos de terceiras; III- Despesa cam transparte em geral; IV- Despesa judicial; V- Despesa cam representacao eventual; VI- Despesa extraordinária e urgente, cuja realizaçao nãa permita delangas; VII- Despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede administracao municipal, ou em outro MunicIpio; VIII- Despesa miüda e de pronto pagamento; Art. 51- Considera-se despesa miUda e de pronto pagamento, para as efeitos desta Lei a que se realiza cam: I - Selos postais, telegramas, radiagramas, material de servicos de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretas, transpartes urbanos, pequenas consertas, telefone, água, luz, forca, gas e aquisiçao avulsa de Iivras, jarnais e autras publicaçoes; II - EncadernacOes avulsas e artigos de escritôria, de desenha, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para a usa ou consumo próximo au imediato; III - Artigos farmacêuticas ou de Laboratório, em quantidade restrita, para a usa au consumo prôxima au irnediato; IV- Outra qualquer, de pequeno vulto ou necessidade imediata, desde que devidamente justificada; ( ' raça 1th Tecanha n° 07— Centro -(Barra do Tirai-Wj 27123-020 'Telc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 Art. 6° - A quantia a ser liberada, a titulo de adianiamento, a cada servidor, não poderá ultrapassar R$ 3.000,00 (trés mil reais), reajustáveis, anualmente, de acordo corn a variacao no INPC ou outro Indice que venha a substitul-lo, abrangendo o total das despesas do art. 40 . Art. 7°- As despesas corn artigo em quantidade major, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirao processamento normal da despesa. CAPITULO fl REQuIsIcOEs DE ADIANTAMENTO Art. 81 - As requisicOes de adiantamento serão feitas pelos Secretários ou pelos próprios Vereadores, med iante o oficio, ao Presidente. Art. 91- Dos ofIcios requisitorios de adantamento constarao, necessariamente, as seguintes informaçOes: I- Dispositivo legal em que se baseia; Il- ldentificaçao da espécie da despesa mencionando o item do artigo 4° no qual ela se classifica; Ill- Nome completo, cargo e funcao do servidor responsável pelo adiantamento; IV- Dotacao orçamentária a ser ordenada; V- Prazo de aplicacao. Art.10 - 0 prazo para aplicaçao poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicacao. Art. 11 - Na hipotese de aduantamento ilinico, o oficio requisitório devera esciarecer esse fato e fixar o prazo de aplicacao. Art.12 - Nao se fare adiantamento a servidor em alcance. Art.13 - Não se fará novo adiantamento: I- A quem do anterior não haja prestado conta no prazo legal: II- A quem, dentro de trinta dias, deixou atender notificacao para regularizar prestaçao de contas; Ill- A quem ja seja responsável por dois adiantamentos. CAPITULO HI PERIODO DE APLICAçAO Art.14 - 0 adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o més a que se refere ou durante o perlodo de trinta dias a contar da data de entrega do dinheiro ao responsável. Art.15 - No caso de adiantamento Unico a perlodo de aplicacao será aquele estabelecido no oficio requisitório conforme estabelecido no artigo 10. cPraça rArifo (Peçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-V OEP 2 7123-020 Tcs.: (24)24439650 Tax 24) 24439673 Art.16 - Nenhum pagamento podera ser efetuado fora do perlodo de aplicacao. CAPITULO IV TRAMITAçAO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO Art. 17-0 oficio requisitório sera autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente para a competente autorizacao. Art.18 - Os processos de adiantamento terao sempre andamento preferencial e urgente. Art.19 - Autorizada, a despesa sera empenhada e paga corn cheque nominal a favor do responsável indicado no processo. Art.20 - Cabe a Divisão de Contabihdade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposiçOes desta lei. Constando algurn defeito processual não dará prosseguindo ao processo, devendo devolve-lo informando, para os reparos que fizerem necessários. Art. 21- Efetuando o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o norne do responsável ern conta denorninada RESPONSAVEIS FOR ADIANTAMENTOS subordinados ao Ativo Financeiro. CAPITULO V NORMAS DE APLIcAçA0 DO ADIANTAMENTO Art. 22 - 0 adiantamento nao poderã ser apticado ern despesa diferente daquela para a qual foi autorizado. Art. 23 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante nota fiscal, nota simplificada, cuporn, recibo ou outro documento legalmente comprobatório. Art. 24 - As notas fiscais serão sempre ernitidas em norne da Câmara Municipal ou em nome do servidor em posse do adiantarnento. Art. 25 - Os comprovantes de despesa nao poderão conter rasuras, borrOes e valor ilegivel, nao sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias Xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reproducao. Art. 26 - Cada pagamento será conveniente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino na mercadoria ou do serviço e outras informaçoes que possa rnelhor explicar a necessidade da operacao. Art. 27- Em todos os comprovantes de despesa constarã o atestado de recebimento do material ou da prestacao do servico. cPraça JVI& (Feçanfia n° 07— Centro - cBarra di cPirai-cRJ CEP 27123-020 'TèCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 4 CAPITULO v . RECOLHIMENTO DO SALDO NAO UTILIZADO Art. 28 - 0 saldo de adiantamento nao utilizado será depositado na conta bancária da câmara municipal e o comprovante do depósito entregue na prestacao de contas a Divisão de Contabilidade. Art. 29 - 0 prazo para recolbimento do saldo nao utilizado será de 3 (trés) dias Uteis, a contar do termo final do perlodo de aplicacao. Art. 30 - A Divisão de Contabilidade registrara o recolhimento do saldo observado no artigo 29. Art. 31 - A Divisão de contabilidade, a vista do comprovante de depósito, emitirá de nota de anulaçao correspondente, juntando uma via ao processo e procedendo ao registro do fato nos livros prôprios da Divisão de Contabilidade. Art. 32 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos ate o ü!timo dia itil, mesmo que o perIodo de aplicacao não tenha expirado. Art. 33 - Se, eventualmente e justificado, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercIclo seguinte, a valor sera classificado coma receitas diversas do exercIcio. CAPITULO VII PREsTAçA0 DE CONTAS Art. 34 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do perIodo de aplicaçao, o responsâvel prestará contas da aplicacao do adiantamento recebido. Parágrafo Unico - A cada adiantamento correspondera uma prestacao de contas. Art. 35 - A prestacao de contas far-se-a mediante entrada na Divisão de Contabilidade dos seguintes documentos: I- Oficio conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade; II- Impressos conforme modelos anexos a presente Lei; Ill- Relaçao de todos os documentos de despesa constando: ntmero e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da reiaçao a soma da despesa realizada: IV- Côpia da guia de depôsito do saldo não aplicado, se houver; V- Copias da Nota de Empenho e da Nota de Anulaçao se houver saldo recolhimento; VI- Documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológicas, na mesma sequência da redaçao mencionada no item III; VII- Os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho oficio; em cada folha poderão ser colados quantos documentos passIveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; VIII- Em cada documento contará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou prestacão do serviça; a finalidade da despesa; a destino do material e outros esclarecimentos que fizeram necessários a perfeita caracterizaçäo da despesa. 4 cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (i3arra 6o cPiraI-cRJ CEP 27123-020 ieC.: (24)24439650 Ea (24) 24439673 Art. 36 - Não serão aceitos docurnentos rasurados, ilegIveis, corn data anterior ou posterior ao perIodo da aplicacao do adiantarnento ou que se refira a despesa nao classificável na especie de adiantarnento concedido. Parágrafo Unico - Sornente serão aceitos docurnentos originais, nao se admitindo outras vias. xerox fotocópias ou outra especie de reproducao. CAPITULO VIII DlsposlcoEs FINAlS Art. 37 - Caberá a Divisão de Contabilidade a tomada de contas dos adiamentos. Art. 38 - Recebidas as prestacOes de contas, conforrne dispOe a artigo 35 a Divisão de Contabilidade verificará se as disposicoes da presente Lei foram integralmente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos máxirnos razoáveis para que as responsáveis posam cumpri-las. Art. 39 - Se as contas forem consideradas em ordem a chefia da Divisão de Contabilidade certificará o fato, no campo apropriado de impresso especifico, conforme mencionado no inciso II do artigo 35. Art. 40 - Corn parecer da divisão de Contabilidade a processo será encaminhado diretarnente ao presidente para a aprovacao das contas, retornando a Divisão de Contabilidade para a adocao das seguintes providências: I- No caso de as contas terem sido aprovadas: a) Baixar a responsabilidade inscrita na conta Responsáveis por Adiantamento do Ativo Finance ira; b) Convidar a responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) Arquivar a processo de prestacaa de contas apenso ao processo que autorizou a adiantamento, em local segura, onde ficará a disposicao do Tribunal de Contas. II- Na hipôtese de aprovacaa das contas condicionadas (-ti determinadas exigéncias: a) providenciar a cumprimento das exigencias determinadas; b) após a cumprimento dessas exigencias, adotar as med idas indicadas no inciso Ill- Para a caso de não aprovacao das contas deverão ser observadas as orientaçOes da Presidência da Câmara, em seu despacho final. Art. 41- A Divisão de Contabilidade arganizará urn calendário para controlar as despesas em que deverão constar as prestacoes de contas de adiantamentos concedidos. Art. 42- No dia Citil imediatamente após a vencimenta do prazo para a prestaçao de contas, sem que as respansáveis as tenha apresentado, a Divisão de Contas oficiará diretamente ao responsável, concedendo-Ihe prazo final e irnprorrogável de trés dias üteis para fazeIa. Parágrafo Unico - Na cópia do oficio a responsável assinará a recebimento da via original de próprio punho a data do recebimento. cPraça .With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra 10 PiraI-V OEcP 27123-020 (J/ç. (24)24439 650 'TEax (24) 24439673 6 Art. 43 - Não sendo cumprida a obrIgacao de prestaçäo de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá a Procuradoria, no dia imediatamente seguinte, a cópia do ofIcio referido no paragrafo ünico do artigo 42, para a abertura de sindicância, nos termos da Iegislacao vigente. Art. 44 - Os casos omissos serão disciplinados por Ato do Presidente da Càmara de Vereadores de Barra do Piral. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicaes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2019. Projeto de lei n° 083/2019 Autor: Mesa Diretora 6 cPraça ]'Ii(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 TeCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673