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norma nº 3141/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 12 DA LEI 2592-2015 CAMARA MUNICIPAL -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3141 DE 13 DE JUNHO 2019
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
E DO ARTIGO 12 DA LEI 2592/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2592/2015 possui a seguinte redação:
Art 1º Ficam fixadas as definições, valores e critérios pertinentes às parcelas de
natureza remuneratória dos cargos e funções dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Barra do Piraí, constantes das resoluções 08/2004,
09/2004, 11/2004.
Passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam fixadas as definições, valores e critérios pertinentes às parcelas de
natureza remuneratória dos cargos e funções dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo do Município de Barra do Piraí, nos exatos termos do ANEXO 1.
Art. 2º O artigo 11 da Lei 2592/2015 possui a seguinte redação:
Art. 11 Além dos vencimentos previstos nesta Lei poderão, a critério exclusivo do
Presidente do Poder Legislativo, ser deferidas a servidores as gratificações e
adicionais descritos nos incisos abaixo:
|— Gratificação de Função;
Il — Gratificação Natalina;
Il — Adicional por tempo de serviço;
|V — Adicional pelo exsrcício de atividades insalubres, perigosos ou penosas;
V- Adicional de horas-extras;
VI - Gratificação por serviços extraordinários;
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VII — Adicional Noturno.
Passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Além dos vencimentos previstos nesta Lei poderão, a critério exclusivo do
Presidente do Poder Legislativo, ser deferidas a servidores as gratificações e
adicionais descritos nos incisos abaixo:
| — Gratificação de Função;
Il — Gratificação Natalina;
Ill — Adicional por tempo de serviço:
IV — Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosos ou penosas;
V — Adicional de horas-extras;
VI - Gratificação por serviços extraordinários;
VII — Adicional Noturno:
VIII — Gratificação Especial.
Art. 3º O artigo 12 da Lei 2592/2015 possui a seguinte redação:
Art. 12 Ao servidor investido em função de chefia é devido gratificação pelo seu
exercício. á
$1º Os percentuais de gratificação poderão ser deferidos nos percentuais de 25%,
50%, 75% e 100% do vencimento do servidor.
$2º Os critérios para auferir os valores acima descritos, apreciados pela Presidente
da Câmara Municipal do Poder Legislativo de Barra do Piraí, devem observar a
assiduidade, a pontualidade, a eficiência, a produtividade e a importância da função,
considerando-se, para tanto, o exercício do mister do Poder Legislativo disposto no
artigo 31 da Carta da República, podendo ser deferido em seu patamar máxima
somente àqueles que conjugarem todos os critérios mencionados.
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to
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Gabinete do Presidente
Passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Ao servidor estável investido em função de direção, chefia ou assessoramento,
por Ato do Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí, será devido ou a Função Gratificada de
Chefia ou Função Gratificada de Direção, desde que respeitadas as vagas descritas no ANEXO Il:
| - Para o desempenho de função de chefia, com atribuições de exercer direção e
organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e
processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas
administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as
atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade, será concedida
gratificação no percentual de 100% (cem por cento);
Il — Para o desempenho de função de direção, com atribuições de dirigir as rotinas
administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem
desenvolvidas pelo setor ou equipamento público, será concedida gratificação no
percentual de 50% (cinquenta por cento);
Art. 4º Acresce-se o artigo 20-A na Lei 2592/2015, que terá a seguinte redação:
Art. 20-A — Ao servidor será concedida a gratificação especial de até 25% (vinte e
cinco por cento), desde que atendidos os requisitos abaixo:
E 5% Assiduidade: consiste na presença sem faltas e ao
comparecimento no expediente do dia, de maneira geral;
H. 5% Pontualidade: consiste no comprometimento do servidor com os
horários pré-estabelecidos;
Ho. 5% Eficiência e produtividade: consiste na boa prestação do serviço
público;
Iv. 5% Participação em Cursos; consiste na realização de cursos públicos
ou privados, dentro da área de atuação do servidor, para sua melhor
capacitação;
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V. 5% Graduação: consiste na bonificação de servidor que tenha, em sua
área de atuação, especialização para seu exercício.
Parágrafo único: Para que seja concedido a gratificação acima descrita,
deverá ser certificado pelo Chefe do Departamento Pessoal da Câmara Municipal de Barra do Piraí o
cumprimento dos requisitos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os art. 12,art.21eart. 22
da Lei 2592/2015.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2019.
Projeto de lei nº099/2019
Autor: Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente para atendimento das determinações do TCE/RJ, referendadas no
processo registrado sob o nº 208.778-1/2014, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
ANEXO |
Nível de Escolaridade Cargo Remuneração base
Superior Completo | Advogado R$ 5.000,00
Superior Completo Contador & R$ 5.000,00
Médio Agente Legislativo R$ 2.953,67
Médio Especializado Técnico em Contabilidade R$ 3.422,10
Médio Especializado Técnico em Programação [R$ 3.422,10
Fundamental Completo Motorista Parlamentar R$ 2.854,12
Fundamental Completo Atendente Legislativo R$ 2.697,30
Fundamental Incompleto Auxiliar Legislativo R$ 2.363,28
Fundamental Incompleto Auxiliar de Limpeza R$ 2.363,28
Fundamental Incompleto Ea Guardião de Patrimônio [R$ 2.110,42
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SL
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ANEXO Il
Função Gratificada Vagas
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe da Divisão de Pessoal
Chefe da Divisão de Contabilidade
Chefe da Divisão de Expediente
ER da] sa) os
Chefe da Divisão de Transportes
Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração
Chefe do Setor de Licitação
Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção
Diretor de Almoxarifado
Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente
Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede
Diretor de Cerimonial
Diretor da Divisão de Arquivo
ES PR PR RR DAR Re RES REA RR AS
Diretor da Divisão de Processamento de Dados
e Chefe da Divisão de Pessoal - Responsável pelo controle da folha de ponto de todos os servidores
efetivos e comissionados, controlar e confecciona a folha de pagamento (faltas, horas extras, licença
médica e maternidade e benefícios), arquivar as correspondências e ajudar a manter O bom
desenvolvimento dos trabalhos, manusear os programas necessários à administração e pagamentos
dos funcionários desta Casa de Leis, elaborar memorandos e ofícios pertinentes ao departamento.
e Chefe da divisão de contabilidade - desenvolver a proposta orçamentária do Legislativo;
Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos orçamentários. Organizar, processar e
examinar os documentos de despesas empenhadas; Requisitar e controlar as parcelas de
duodécimos: Elaborar e encaminhar balancetes e o balanço anual; Efetuar prestação de contas ao
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Tribunal de Contas e ao Controle Interno; Prestar informações quando solicitado ao Controle Interno;
Controlar o movimento bancário; Emitir e assinar cheques e Efetuar pagamentos.
e Chefe da Divisão de Expediente -Por meio do serviço de elaboração do expediente Legislativo
preparar os papéis e proposituras de expediente das sessões; Preparar os despachos ao expediente
das Sessões; guarda e manutenção dos originais de todas as proposições em tramitação no
legislativo e efetuar o registro e controle de processos.
e Chefe da Divisão de Transportes - Desenvolver o plano de atuação dos veículos da Câmara;
acompanhar, controlar e fiscalizar as despesas com o transporte; fazer o controle, em respectivo livro
ou sistema eletrônico de todos os veículos e todos os trajetos.
e Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração - Administrar materiais, informações, gerir
recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos, arbitrar em decisões
administrativas e organizacionais. Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e
padrões de desempenho; preparar relatórios, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional
e Chefe do Setor de Licitação - Estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e
obras: planejar e elaborar, em conjunto com ao Chefe da Contabilidade o cronograma de compras
para aquisição de materiais, para reposição de estoque com política de estoque mínimo; analisar e
realizar os processos de licitação; proceder ao acompanhamento dos processos de compras de bens,
serviços e obras; elaborar e submeter minutas de editais de licitação e de termos de contrato e seus
aditivos à Diretoria Administrativa; elaborar e acompanhar a execução de contratos de compras de
bens, serviços e obras; preparar O arquivamento dos processos licitatórios, identificando-os por
número e ano, sejam eles dispensas de licitação, convite, tomada de preço, concorrência e pregão;
triagem e impressão das solicitações de compras, montagem dos processos de compras, lançamento
dos processos no Sistema, elaboração de editais de compras e publicação dos processos e
acompanhamento de contratos; acompanhar a abertura, classificação e julgamento das licitações,
independente da modalidade em que as mesmas se realizarem; manter o cadastro por linha de
fornecimento de fornecedores, por meio de sistema.
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e Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção - Solicitar assistência técnica de reparos, quando
necessário: controlar a manutenção da higiene e da limpeza das dependências do Legislativo;
supervisionar a execução do serviço de copa e cozinha.
e Diretor de Patrimônio - compete por meio do Serviço de Patrimônio e Compras: solicitar ao
Secretário Geral da Câmara os expedientes de licitação para efetuar aquisição de material e
contratação de serviços; providenciar e manter registros de fabricantes, fornecedores e clientes;
Controlar prazos, condições e documentos referentes às compras efetuadas. Receber, armazenar e
controlar os materiais adquiridos, registrando a saída dos mesmos; proceder aos cadastramentos
dos bens de uso do Legislativo.
e Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente - Planejar e desenvolver peças publicitárias,
definindo seu conteúdo e público-alvo, visando a transmissão de mensagens específicas; Planejar e
supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias, em conjunto com agência de
publicidade, definindo os veículos de comunicação; Planejar e supervisionar os trabalhos que
envolvem comunicação; Planejar e organizar visitas de pessoas externas (imprensa, clientes,
estudantes etc.) à Câmara; planejar e organizar a ata de todas as sessões e auxiliar o Chefe da
Divisão de Expediente no que lhe couber.
e Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede — Zelar pelo bom funcionamento da Câmara,
obedecendo os horários estabelecidos pelo Presidente; fiscalizar a entrada de pessoas e comunicar,
sempre que lhe for conveniente, ao Presidente.
e Diretor de Cerimonial - coordenar os eventos sendo responsável pelo planejamento, coordenação
e organização do evento, em todas as suas fases, além do protocolo de implantação com as
precedências e tratamentos, planejando o roteiro das solenidades
e Diretor da Divisão de Arquivo — dirigir o arquivo central, elaborar o planejamento de arquivo para
cada proposição, auxiliar sempre lhe for solicitado auxílio ao Chefe da Divisão da Secretaria Geral
da Câmara.
e Diretor da Divisão de Processamento de Dados — Prestar auxílio de informática e afins a todos os
servidores desta Casa de Lei, elaborar memorando e ofícios necessários ao bom funcionamento
sistêmico, solicitar, ao Presidente, aquisição de equipamentos necessários.
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