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norma nº 3142/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3142 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ASICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$248.294,28
native_id686

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

c4 'FS'T)4O O R1 (DE 14XEIO 
C,1914,4 RA 1Q)gV7cIceL qy B,4pkA 'DO IPIX4j 
i' çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3142 DE 14 DE JUNHO DE 2019 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$248.294.28 (duzentos e auarenta e alto mu. 
duzentos e noventa e guatro reals e vinte e oito centavos) 
Programa em vigor e dá outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE 
LEI: 
Art. 1 1 . Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$248.294,28 (duzentos e guarenta e olto mu, 
duzentos e noventa e guatro reals e vinte e oito centavos) para reforco da sequinte despesa, 
hcr 
Codificação Discrim1nac5o da Despesa Valor em R$ 
30 
- 
Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
Piral 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
PiraI 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.305. Vigilância Epiderniológica 
30.04.10.305.0020. AçOes de Saüde 
30.04.10.305.0020.3.043 Viqilância em Satide - HIV/AIDS e Outros 
3.3.90.30.99.00.00.00.0023 Outros Materials Consumo 
3.3.90.39.99.00.00.00.0023 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa 
J uric lca 
230.000,00 
18.294,28 
Art. 20. Para aertura do presente crédito adicional suplementar seré 
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé a 
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964: 
• 0 superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de 
R$248.294,28 (duzentos e quarenta e alto mu, duzentos e noventa e quatro reals e 
vinte e alto centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Sai:ide (Vigilancia 
e Saüde) - Ministério da Saüde. Segue côpia da conciliacao bancária e extrato em 
31/12/2018 do Banco do Brash, agencia n° 0073-6, conta corrente n° 27.060-1. 
Praa th 'Fe can/ia n° 07 - Centro - Barra &o (FiraI-R7 UEP 2 7123-020 
d7èc.: (24)244.)-9650 (24) 24439673 
EsT)2l(Do DO RIO ]LIO 
C 1 Sfi l4VXICI(P,4L DE )V19? DO (PII 
ga6inete do (Presidente 
1) Saldo do ExercIcio de 2018 R$513.974,82 
2) Restos a Pagar de 2018 R$ 81 .080,54 
3) Orcado para a Exercicio de 2019 R$ 184.600,00 
4) Saldo para o exerciclo seguinte .............. (1-2— 3 = R$ 248.294,28 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABNETE DO PREFEITO, 14 DE JUNHO DE 2019. 
M 
Mensagem n° 0381GP12019 
Projeto de lei n° 106/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça LNIth cPeçanIa j0 07— Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'lèCs.: (24)24439650 cFa.j24) 24439673 
7 
Notas: 
I - Name e nUmero da conta corrente v!ncuiada indicando a fonte de recurso utilizada quando 
da abertura do Crédito Adicional, relacionando as decretos que foram abertos em razão 
desse superávit; 
2— Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliaçao bancária) 

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