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norma nº 3143/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3143 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ASICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$748.848,91
native_id687

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESZ/4O O RjO DE 1]'1IO I_. C,4-94,4X4 Ukt?J]V7CIP)4L 'lYE )49?4 (DO PII 
ça6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3143 DE 14 DE JUNHO DE 2019 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 748.848,91 (setecentos e guarenta e oito mil, 
oitocentos e guarenta e oito reals e noventa e urn centavos) 
Frog rarna em vigor e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 748.848,91 (setecentos e guarenta e oito mu, oitocentos e guarenta e oito reais e 
noventa e urn centavos) Para reforço da seguinte despesa, a saber: 
CodifigagLao Discrirninação da Despesa Valor em R$ 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.303.0020. AcOesdeSaUde 
30.04.10.303.0020.3.038 
3.3.90.32.00.00.00.00.0029 
Assisténcia Farrnacêutica— Insumos Para Diabetes 
Material, Bern ou Serviço p1 Distribuição Gratuita 400.000,00 
348.848,91 
30.04. 
30.04.10. 
30.04.10.303.0020. 
30.04.10.303.0020.3.040 
3.3.90.32.00.00.00.00.0029 
Fundo Municipal de SaUde de Barra do PiraI 
SaOde 
AcOes de Saüde 
Assisténcia Farmacéutica - Farmácia Básica do Estado 
Material, Bern ou Servico p/ Distribuicao Gratuita 
TOTAL R$748.848.91 
Art. 20, Para abertura do presente crédito adicional suplernentar sera utilizado corno fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de marco de 1964: 
o superàvit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 748.848,91 (setecentos e 
quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e urn centavos), proveniente ao 
repasse do Estado destinado a Assisténcia Farmacêutica, conforme extrato bancário em 27/12/2018 
Banco Bradesco Agenda n° 0555 conta corrente n° 41186-8 Quadro B e conciliaçao bancária. 
Art. 30 . Esta Lei entrarà em vigor na data oe sua publicaçao, revogadas as disposiçães em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DUNHO DE 2019. 
N~ -= 
Mensagem n° 039/GP/2019 
Projeto de lei n° 107/2019 
Autor: Executivo Municipal 
(.Praça %.th cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 2 7123-020 
Tecc.: (24)24439650 Tax (2) 24439673 
*
SV4cDO 'DO RIO DE ]EIO 
C44 W]v7CI(P,4L CDE B ,4RRA 'DO (PIcRflI 
gabinete d CPresidente 
QUADRO B 
BALANCETE CONTABIL DE vERIFICAçA0 EM 31/1212018 
I - Conta Vinculada: 41186-8 
Fonte de Recursos: 29 
ATIVO PASSIVO 
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 
2 - Disponibilidades R$ 748.848,91 3 - ObrigacOes - 
Superávit R$ 748.848,91 
Total RS 748.848,91 4 - Total RS 748.848,91 
Notas: 
- Nome e nümero da coma con-ente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada qu-ando da abertura do 
Crédito Adicionat, relacionando os decretos que foram abertos em razo desse superávit 
2 - Saida, financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2018 (anexar conciliacàu hancária) 
3 Saldo das obrigaces porventura existentes em 31/112M 18 - Restos a Pagar, Outros Passives (anexar a 
respecti va relacao) 
4 - Informar o superávit tinanceiro c-xistente (2-3). 
~41 1 k -y",6. -,~ 
 VA0 j%0 
C 
jSecraria Municipal deSau 
C 
cPraça 9'1i& (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra do cPirai-R7 CEP 2 7123-020 
TeC..• (24)24439 650 Fax,, (24) 24439673 
ESV4O O Rio (DE J,4MEH(O 
C)49V)4 'Rfl 1W7CIL DE cByl ckRfl O PI41 
I ga6inete io cPresidente 
04101/2019 WE BRAVESCC 15 
bXTRATO MENSAL CONTA VOSRENTE 
FUNDO M1NC1iL L)i ~Z AJDF 0E. BARR 
AGENCIA 01 CONi'A (O486- 
CAIA HIS73FC 14.DOCT() VALOR 
22111 SAL.X.i ANIERIOR 
14/12 BX AOl POUPANCA 0C411'h ,9O 
14/12 tA1FA aANCA U312 (,90- 
SALOC YM :4/1,, 
21112 ?GTC G)Vh( Ri 003642 249. 
UG29YJG/21Oi3: 3f4 ~ ot: O94 
27/12 PGTO GOVERNO <2 OC30 249 
UG2961CO/20o2135 JC0Ci;949 
21112 PGTG COVERO Pa 019766 :2 
OG296100f2009013 f,cr:3 
27/12 ?GTO GOVRO Ri iC16 
CG213012Cic801377 00002=949 
27/12 PGTO CØVER1O RJ OW3mv 14 
0cJ49 
SALVO EM 2/0 
I
Secretaha Municipal de Saáde 
Processo,p1 1 _. ,i 
I Ph' 7I 
04/01,2019 1_. 
cPraça 9V1(o cPeçanña n° 07— Centro -(Barra do cPiraI-cRJ QEP 2 7123-020 
TeC.: (2 4)24439650 cFa.x(24) 24439673 
4 

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