| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO PROGRAMAÇÃO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO. |
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•4.rocT)4Q O IO (lYE ]VZTEIO (M)4Rfl J]vJCIL DEB)4?1 O (PIRfiI - - gaoinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3145 DE 17 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: "DISPOE SOBRE A AFIXAcAO DE CARTAZ CONTENDO PROGRAMAcAO DE VACINAcAO OBRIGATORIA E CAMPANHAS DE IMUNIZAcAO, NOS LOCAlS QUE ESPECIFICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDENC lAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 C - Torna obrigatória a afixacao de cartaz corn a programacao de vacinacao obrigatoria, bern corno carnpanhas de irnunizacao nos seguintes estabelecirnentos da rede Püblica Municipal de Saüde. - Hospitais: II - Unidades Básicas de Saüde - UBS III - Postos de Saüde;e IV - Sede da Secretaria Municipal de SaUde. Paragrafo LJnico - 0 cartaz deverá ser afixado ern local de fácil visibilidade, preferencialrnente nas recepcOes dos estabelecirnentos a que refere esta Lei. Art. 20- Independenternente, da afixacao de cartazes, tanto quanto possIvel, o Poder Executivo deverá realizar carnpanhas alertando sobre a irnportância da vacinacao. Art. 31- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2019. Projeto de lei n° 039/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cpraça 7Vifo Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 TCc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673