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norma nº 3145/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3145 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO PROGRAMAÇÃO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO.
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(M)4Rfl J]vJCIL DEB)4?1 O (PIRfiI 
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gaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3145 DE 17 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A 
AFIXAcAO DE CARTAZ CONTENDO 
PROGRAMAcAO DE VACINAcAO 
OBRIGATORIA E CAMPANHAS DE 
IMUNIZAcAO, NOS LOCAlS QUE 
ESPECIFICA NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 C - Torna obrigatória a afixacao de cartaz corn a programacao de vacinacao obrigatoria, 
bern corno carnpanhas de irnunizacao nos seguintes estabelecirnentos da rede Püblica 
Municipal de Saüde. 
- Hospitais: 
II - Unidades Básicas de Saüde - UBS 
III - Postos de Saüde;e 
IV - Sede da Secretaria Municipal de SaUde. 
Paragrafo LJnico - 0 cartaz deverá ser afixado ern local de fácil visibilidade, preferencialrnente 
nas recepcOes dos estabelecirnentos a que refere esta Lei. 
Art. 20- Independenternente, da afixacao de cartazes, tanto quanto possIvel, o Poder 
Executivo deverá realizar carnpanhas alertando sobre a irnportância da vacinacao. 
Art. 31- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes ern 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2019. 
Projeto de lei n° 039/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cpraça 7Vifo Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TCc.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 

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