| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ELABORAR CONVÊNIO COM SETOR PRIVADO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS |
| native_id | 690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• ISTJ4O 00 RIO I7YE JANEIRO CA9YAX4 ukfQ)]\rIcIpL DE ,4RX4 110 (PJRflI ça6inete do cPresufente LEI MUNICIPAL No 3146 DE 17 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ELABORAR CONVENIO COM 0 SETOR PRIVADO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e a Prefeito do MunicIpia sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica autorizado a Poder Executivo a elaborar convënio corn o setor privado para a arrecadacao de todos os impostos e taxas relativas ao MunicIpio de Barra do Piral. Art. 21- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo d e90 (noventa) dias, regulamentar a presente lei, no que couber.. Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em cantrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2019. pal Projeto de lei n° 063/2019 Autor: Jair Ferreira Borges Fraça Xifo (Peçanha n° 07 - Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 TC.: (24)24439650 cFa(24) 24439673