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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3146/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3146 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAUTORIZA A ELABORAR CONVÊNIO COM SETOR PRIVADO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS
native_id690

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• ISTJ4O 00 RIO I7YE JANEIRO 
CA9YAX4 ukfQ)]\rIcIpL DE ,4RX4 110 (PJRflI 
ça6inete do cPresufente 
LEI MUNICIPAL No 3146 DE 17 DE JUNHO DE 2019. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A ELABORAR 
CONVENIO COM 0 SETOR PRIVADO 
PARA RECOLHIMENTO DE 
IMPOSTOS E TAXAS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de 
suas atribuicOes legais, aprova e a Prefeito do MunicIpia sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado a Poder Executivo a elaborar convënio corn o setor privado para a 
arrecadacao de todos os impostos e taxas relativas ao MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 21- Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo d e90 (noventa) dias, regulamentar 
a presente lei, no que couber.. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em 
cantrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2019. 
pal 
Projeto de lei n° 063/2019 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Fraça Xifo (Peçanha n° 07 - Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TC.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 

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