| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL |
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ZST,400 RIOJfIO 17 J]v1CIL E cB,4RX4 O PFRflI çabinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 3148 DE 24 DE JUNHO DE 2019. INSTITUI A POLTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica institulda, no ârnbito do MunicIpio de Barra do Piral, a PolItica Municipal de Fornento ao Turismo Rural, nos termos desta Lei. Art. 20- 0 Turismo Rural de que trata a presente Lei é definido corno o conjunto de atividades turisticas desenvolvidas no rneio rural, comprornetido corn a produçao agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e prornovendo o patrirnônio cultural e natural da comunidade carnpesina. Art. 30- A Politica Municipal de Fornento ao Turisrno Rural tern corno finalidade a prornoçao de acOes que visern ao planejarnento e ao fornento do turismo rural, além de desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do MunicIpio, propiciando a sociedade o conhecirnento e a valorizacao do segmento rural. Art. 40- A PolItica de que trata esta Lei está alicercada e cornprornetida corn os seguintes princIpios: I - ser urn turismo ambientalrnente sustentável; II - valorizaçao da atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; III - preservacao das raIzes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local; IV - atendimento familiar, V - estImulo as atividades produtivas corn enfoque no sisterna agroecológico; VI - desenvolver-se preferencialrnente de forma associativa; VII - caráter de cornplernentariedade dos produtos e servicos do turisrno rural ern relacao as dernais atividades das Unidades de Producao dos Agricultores Farniliares. Art. 50- A PolItica Municipal de Fornento ao Turismo Rural tern por objetivos: - viabilizar instrurnento de agregacao de renda para garantir a perrnanência da populacao no rneio rural; (Praça iro Peçanha n° 07— Centro - arra do Tirai-Wj CEP 27123-020 TCc.: (24)24439650 'Fa'24) 24439673 s1I4o O RIO YE jriqQ ci ukW\rIcIPu YE (B)4 O (PIRJ4I gaôinete cth cPresic(ente II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre a produtor e.o consumidor final Ill - promover o conhecimento e a compreensao sobre a meio ambiente focado em sua conservacao e no seu usa racional, valorizando as belezas naturais do MunicIpio; IV - valorizar e resgatar a artesanato, a cultura da famIlia do campo e as eventos tIpicos do meio rural, contribuindo para a revitalizacao do territOrio rural e para o resgate da auto estima dos agricultores familiares; V - possibilitar a troca de valores culturais entre a campo e a cidade, proparcionando a interacao entre as visitantes e a famIlia rural. Art. 60- As acOes decorrentes da Politica Municipal institulda por esta Lei serão executadas por meio dos seguintes instrumentos: - Plano Municipal: conjunto de elementos de informacao, diagnOstico, definicaa de objetivos, metas e instrumentos que visem a estimular a turismo rural; II - Sistema Municipal: conjunto de agentes institucionais que, no ämbito das respectivas competéncias, atribuicOes, prerrogativas e funcOes, integram de modo articulado e cooperativo a formulacao, a execucao e a atualizacao da PolItica Municipal; Ill - Fundo Municipal de Turismo: instrumento institucional de caráter financeiro criado par Lei destinado a reunir e a canalizar recursos para a execucao dos programas da Politica Municipal de Turismo. Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dispasicoes em cantrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2019. Projeto de lei n° 034/2019 Autor: Rafael dos Santos Cauto MI 7