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norma nº 3148/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3148 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaINSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL
native_id692

Documents (1)

texto integral #

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ZST,400 RIOJfIO 
17 J]v1CIL E cB,4RX4 O PFRflI 
çabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 3148 DE 24 DE JUNHO DE 2019. 
INSTITUI A POLTICA MUNICIPAL DE 
FOMENTO AO TURISMO RURAL NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica institulda, no ârnbito do MunicIpio de Barra do Piral, a PolItica Municipal de Fornento 
ao Turismo Rural, nos termos desta Lei. 
Art. 20- 0 Turismo Rural de que trata a presente Lei é definido corno o conjunto de atividades 
turisticas desenvolvidas no rneio rural, comprornetido corn a produçao agropecuária, agregando 
valor a produtos e serviços, resgatando e prornovendo o patrirnônio cultural e natural da 
comunidade carnpesina. 
Art. 30- A Politica Municipal de Fornento ao Turisrno Rural tern corno finalidade a prornoçao de 
acOes que visern ao planejarnento e ao fornento do turismo rural, além de desenvolver, 
impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do MunicIpio, propiciando 
a sociedade o conhecirnento e a valorizacao do segmento rural. 
Art. 40- A PolItica de que trata esta Lei está alicercada e cornprornetida corn os seguintes 
princIpios: 
I - ser urn turismo ambientalrnente sustentável; 
II - valorizaçao da atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; 
III - preservacao das raIzes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local; 
IV - atendimento familiar, 
V - estImulo as atividades produtivas corn enfoque no sisterna agroecológico; 
VI - desenvolver-se preferencialrnente de forma associativa; 
VII - caráter de cornplernentariedade dos produtos e servicos do turisrno rural ern relacao as 
dernais atividades das Unidades de Producao dos Agricultores Farniliares. 
Art. 50- A PolItica Municipal de Fornento ao Turismo Rural tern por objetivos: 
- viabilizar instrurnento de agregacao de renda para garantir a perrnanência da populacao no 
rneio rural; 
(Praça iro Peçanha n° 07— Centro - arra do Tirai-Wj CEP 27123-020 
TCc.: (24)24439650 'Fa'24) 24439673 
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gaôinete cth cPresic(ente 
II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre a produtor e.o consumidor 
final 
Ill - promover o conhecimento e a compreensao sobre a meio ambiente focado em sua 
conservacao e no seu usa racional, valorizando as belezas naturais do MunicIpio; 
IV - valorizar e resgatar a artesanato, a cultura da famIlia do campo e as eventos tIpicos do meio 
rural, contribuindo para a revitalizacao do territOrio rural e para o resgate da auto estima dos 
agricultores familiares; 
V - possibilitar a troca de valores culturais entre a campo e a cidade, proparcionando a interacao 
entre as visitantes e a famIlia rural. 
Art. 60- As acOes decorrentes da Politica Municipal institulda por esta Lei serão executadas por 
meio dos seguintes instrumentos: 
- Plano Municipal: conjunto de elementos de informacao, diagnOstico, definicaa de objetivos, 
metas e instrumentos que visem a estimular a turismo rural; 
II - Sistema Municipal: conjunto de agentes institucionais que, no ämbito das respectivas 
competéncias, atribuicOes, prerrogativas e funcOes, integram de modo articulado e cooperativo 
a formulacao, a execucao e a atualizacao da PolItica Municipal; 
Ill - Fundo Municipal de Turismo: instrumento institucional de caráter financeiro criado par Lei 
destinado a reunir e a canalizar recursos para a execucao dos programas da Politica Municipal 
de Turismo. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as dispasicoes em 
cantrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2019. 
Projeto de lei n° 034/2019 
Autor: Rafael dos Santos Cauto 
MI 
7 

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