| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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çainete do cPresidente
LEI MUNICIPAL No 3149 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
EMENTA: "DISPOE SOBRE A AQUISIcAO DE
PASSAGENS AEREAS PELA ADMINIsTRAcA0
PUBLICA MUNICIPAL."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Fader Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0- A aquisição de passagens aéreas pela Administração PUblica Municipal, diretamente das
empresas de aviação, através de Agências de Viagens ou de outros intermediários, será feita,
preferencialmente, em companhias que concordem corn a reserva do direito a prêmios, descontos
e demais benefIcios vinculados, em nome da própria Administração e não do passageiro.
Art. 20- As passagens aéreas resultantes de crédito, premio ou outro benefIcio a que se refere 0
artigo anterior, serão utilizadas, exclusivamente, para deslocamentos de atletas amadores e corn o
objetivo de participação em competição oficial ou treinamento especial, bern coma, de pacientes
atendidos pelo Sistema Unico de SaUde, que necessitem se deslocar para outros estados da
federação ou outro pais para a realizaçào de cirurgias.
§1 0 . Os atletas amadores, para se beneficiarem do dispositivo no caput deste artigo, deverão estar
vinculados as respectivas Federacöes Esportivas do Estado do Rio de Janeiro.
§20 . So terão direito a se beneficiarem desta Lei as atletas federados nas modalidades esportivas
que fazem parte dos Jogos Olimpicos.
§30 . A utilização das passagens e vedada a dirigentes, agentes ou empregados das Federaçöes,
bern como a quaisquer outras pessoas, que nao atletas amadores, mesmo que integrantes de
equipe esportiva e ainda que vinculadas as Federaçöes.
§40 . Terão direito as passagens, além do paciente assistido pelo SUS, urn acompanhante, sendo
este a seu representante legal, cônjuge ou companheiro do paciente, se houver, a sua escolha.
Art. 30- Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e a Secretaria Municipal de Saüde definir as
regras para a distribuiçào das passagens aéreas a que trata a artigo 1° da presente lei.
Art. 40- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicacão, revogando-se as disposiçôes em
contrário.
GABiNETE DO P
Projeto de lei n° 069/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Traça fJ'IiIo cPeçanfia n° 07— Centro Bi
lODE 2019.
7123-020
'Tec.: (24)24439650 'Fax('24) 24439673