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norma nº 3151/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3151 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$53.894,45
native_id695

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texto integral #

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CjY,4X4 YVAICAPU YE cBJ4Ry o cPIcRfiu 
' ga61nte do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3151 DE 23 DE JULHO DE 2019 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$53.894,45 (cinguenta e trés mu, oltocentos e noventa e guatro reais 
e auarenta e cinco centavos) Proarama em viaor e dà outras correlatas 
providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$53.894,45 (cinquenta e trés mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco 
centavos) para criaçao da seguinte despesa, a saber: 
Codificaçao Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saide de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. SaUde 
30,04.10.301, Atencao Bàsica 
30.04.10.301.0020. AçOes deSaüde 
30.04.10.301.0020.3.063 Estruturaçao da Rede de Serviços de Atençao 
Especializada Saüde-CAPS e LaboratOrio Municipal 
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 53.894,45 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial serà utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n o 
4.320, de 17 de marco de 1964: 
• 0 superàvit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$53.894,45 (cinquenta e 
trés mil, oitocentos e noventa e quatro reals e quarenta e cinco centavos), proveniente do saldo 
remanescente da Proposta n o01606.604000114-003 repasse do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da 
Sade, para aquisicao de Equipamento e Material Permanente, Emenda Parlamentar n o27890004. 
depositado no Banco do Brasil, agéncia n o0073-6, conta corrente n o76.529-5. Segue cOpia da conciliaçao 
bancària e extrato em 31/12/2018. 
• Aprovação do Conselho Municipal de Saüde, através da Resoluçao n o035 de 18 de dezembro de 
2017. 
Art. 31 . Esta Lei entrarä em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em 
contrârio. 
Barra do Piral (RJ), 23 de julho de 2019. 
Mensagem n° 043/GP/2019 
Projeto de lei n° 117/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Praça A/ith 'Fe can/ia n° 07— Centro - (TBarra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
Te(c.. (24)24439650 'Fa--( (24) 24439673 

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