| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$53.894,45 |
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EST)4O O R1 YE J4]EIO CjY,4X4 YVAICAPU YE cBJ4Ry o cPIcRfiu ' ga61nte do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3151 DE 23 DE JULHO DE 2019 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$53.894,45 (cinguenta e trés mu, oltocentos e noventa e guatro reais e auarenta e cinco centavos) Proarama em viaor e dà outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$53.894,45 (cinquenta e trés mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para criaçao da seguinte despesa, a saber: Codificaçao Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saide de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. SaUde 30,04.10.301, Atencao Bàsica 30.04.10.301.0020. AçOes deSaüde 30.04.10.301.0020.3.063 Estruturaçao da Rede de Serviços de Atençao Especializada Saüde-CAPS e LaboratOrio Municipal 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 53.894,45 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial serà utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n o 4.320, de 17 de marco de 1964: • 0 superàvit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$53.894,45 (cinquenta e trés mil, oitocentos e noventa e quatro reals e quarenta e cinco centavos), proveniente do saldo remanescente da Proposta n o01606.604000114-003 repasse do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da Sade, para aquisicao de Equipamento e Material Permanente, Emenda Parlamentar n o27890004. depositado no Banco do Brasil, agéncia n o0073-6, conta corrente n o76.529-5. Segue cOpia da conciliaçao bancària e extrato em 31/12/2018. • Aprovação do Conselho Municipal de Saüde, através da Resoluçao n o035 de 18 de dezembro de 2017. Art. 31 . Esta Lei entrarä em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrârio. Barra do Piral (RJ), 23 de julho de 2019. Mensagem n° 043/GP/2019 Projeto de lei n° 117/2019 Autor: Executivo Municipal Praça A/ith 'Fe can/ia n° 07— Centro - (TBarra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 Te(c.. (24)24439650 'Fa--( (24) 24439673