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norma nº 3153/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3153 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º LEI 1689-2010, A QUAL CRIOU O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
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• cESTYJIDO 'DO RIO (D jiO 
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ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3153 DE 23 DE AGOSTO DE 2019. 
"DISPOE SOBRE ALTERAcA0 DO ARTIGO 2 0 . DA 
LEI MUNICIPAL N°. 1689/2010, A QUAL CRIOU 0 
DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE BARRA 
DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Art. 1 0 - Fica alterada a redacao do artigo 2 0 . da Lei Municipal n° . 1689 de 28 de julho 
de 2010, passando a viger corn a seguinte redaçao: 
Artigo 20- A instalacao de empresas no Distrito Industrial de Barra do Piral 
habilita a sua inclusao nas disposicOes da Lei Estadual N°. 6979/2015, podendo esta concorrer 
aos incentivos nela descritos, de conformidade corn suas disposicoes. 
§1 0 . - Considera-se instalada no Distrito Industrial de Barra do Piral a empresa 
que for indicada em decreto especifico expedido pelo Chefe do Poder Executivo, desde que 
inserida na regiao delimitada. 
§20 . - 0 decreto citado no parágrafo anterior deverá ser precedido de parecer 
expedido pela CEMA - Comissão Municipal Especial de Avaliacao, institulda através da Lei 
Municipal n°. 701 de 01 de outubro de 2002. 
§30 . - 0 parecer da CEMA citado no paragrafo anterior somente poderá 
apresentar conteüdo denegatorio da concessäo da insta!açao da empresa no distrito industrial 
em caso de fundarnentada possibilidade de prejuIzo a economia local ou em razão de 
aspectos tecnicamente mensuráveis como prejudiciais ao municIpio. 
Art. 20 . - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE AGOSTO DE 2019. 
Mensagem n° 040IGP/2019 
Projeto de lei n° 111/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Praça .7'fifo 'Peçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-RJ OL'P 2 7123-020 
'7ecc.: (-24,,)24439650 'Fax (24) 24439673 

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