| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º LEI 1689-2010, A QUAL CRIOU O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO |
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• cESTYJIDO 'DO RIO (D jiO ff ça6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3153 DE 23 DE AGOSTO DE 2019. "DISPOE SOBRE ALTERAcA0 DO ARTIGO 2 0 . DA LEI MUNICIPAL N°. 1689/2010, A QUAL CRIOU 0 DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Art. 1 0 - Fica alterada a redacao do artigo 2 0 . da Lei Municipal n° . 1689 de 28 de julho de 2010, passando a viger corn a seguinte redaçao: Artigo 20- A instalacao de empresas no Distrito Industrial de Barra do Piral habilita a sua inclusao nas disposicOes da Lei Estadual N°. 6979/2015, podendo esta concorrer aos incentivos nela descritos, de conformidade corn suas disposicoes. §1 0 . - Considera-se instalada no Distrito Industrial de Barra do Piral a empresa que for indicada em decreto especifico expedido pelo Chefe do Poder Executivo, desde que inserida na regiao delimitada. §20 . - 0 decreto citado no parágrafo anterior deverá ser precedido de parecer expedido pela CEMA - Comissão Municipal Especial de Avaliacao, institulda através da Lei Municipal n°. 701 de 01 de outubro de 2002. §30 . - 0 parecer da CEMA citado no paragrafo anterior somente poderá apresentar conteüdo denegatorio da concessäo da insta!açao da empresa no distrito industrial em caso de fundarnentada possibilidade de prejuIzo a economia local ou em razão de aspectos tecnicamente mensuráveis como prejudiciais ao municIpio. Art. 20 . - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE AGOSTO DE 2019. Mensagem n° 040IGP/2019 Projeto de lei n° 111/2019 Autor: Executivo Municipal Praça .7'fifo 'Peçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-RJ OL'P 2 7123-020 '7ecc.: (-24,,)24439650 'Fax (24) 24439673