| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAIS DA GUARDA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3155 DE 30 DE AGOSTO DE 2019. “FIXA O PISO SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida, a partir de 01 de setembro de 2019, revisão específica e diferenciada para a o piso da Guarda Municipal, passando a vigorar pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Parágrafo único — O piso estabelecido neste artigo sofrerá os aumentos que o Poder Executivo conceder aos demais servidores públicos municipais, respeitando a revisão geral e evitando a defasagem. R Artigo 2º - A revisão constante do artigo 1º não é linear em todos os seus aspectos, abrangendo apenas os agentes da Guarda Municipal. Artigo 3º - Os recursos orçamentários necessários para a aplicabilidade da presente correrão a conta das dotações próprias no orçamento anual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2019. evee pal Mensagem n 048/GP/2019 Projeto de lei nº 125/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 -- Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 qele.: (24)24439650 Fax (24) 24439673