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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3155/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3155 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaFIXA O PISO SALARIAIS DA GUARDA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO
native_id699

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3155 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
“FIXA O PISO SALARIAL DA GUARDA
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida, a partir de 01 de setembro de 2019, revisão
específica e diferenciada para a o piso da Guarda Municipal, passando a vigorar pelo valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Parágrafo único — O piso estabelecido neste artigo sofrerá os aumentos que o
Poder Executivo conceder aos demais servidores públicos municipais, respeitando a revisão
geral e evitando a defasagem. R
Artigo 2º - A revisão constante do artigo 1º não é linear em todos os seus
aspectos, abrangendo apenas os agentes da Guarda Municipal.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários necessários para a aplicabilidade da
presente correrão a conta das dotações próprias no orçamento anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2019.
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Mensagem n 048/GP/2019
Projeto de lei nº 125/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 -- Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
qele.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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