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norma nº 3807/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA, ATUALIZA O ANEXO X – DA LEI Nº 3.618 DE 29 DE JUNHO DE 2022 – LDO-2023 DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3807 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA
COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E
PLÁSTICO LTDA, ATUALIZA O ANEXO X — DA
LEI Nº 3.618 DE 29 DE JUNHO DE 2022 — LDO-
2023 DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos às
pessoas jurídicas COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA, CNPJ
nº33.810.293/0002-02 que após o encerramento das atividades provisórias e efetiva
instalação em Barra do Piraí operará sob o CNPJ nº33.810.293/0001-21 e à empresa BTS
BARRA DO PIRAÍ LTDA, CNPJ nº 45.688.463/0001-26, nos termos do anexo único desta lei,
conforme processo administrativo 785/2020.
Art. 2º - Com o incentivo concedido, a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE
METAIS E PLÁSTICO LTDA gozará de isenção de IPTU por 20(vinte) anos, conforme artigo
2º, parágrafo 1º, alínea “c” da Lei 3193/2019; alvará de funcionamento e taxa de licença de
operação uma única vez, conforme artigo 2º, inciso IV da Lei 3193/2019; e isenção das taxas
municipais referentes a: expediente, publicidade; coleta de lixo pelo mesmo prazo de 20
(vinte) anos, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.117/2019 que alterou a Lei Municipal
nº.701/2002.
Art. 3º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de redução do ISSQN a
2% nos casos previstos para prestação de serviços conforme inciso III, artigo 2º, da Lei nº
3.193/2019.
Art. 4º - Os serviços de execução de obras civis necessários à instalação e/ou
ampliação do empreendimento prestados à COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E
PLÁSTICO LTDA pela BTS BARRA DO PIRAÍ LTDA, poderão gozar de isenção do ISSQN
por 20 anos, observados os itens 7.02, 7,05 e 16.01 da Lei Complementar 116/03, assi
como, esta última, poderá gozar da isenção do pagamento do habite-se.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas e
medidas compensatórias constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a
apresentar anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos
documentos que comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o
balanço financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual do fiscal de
contrato, ou pelos membros da CEMA, se for o caso.
Art. 6º - Fica atualizado o ANEXO X — Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita, da Lei nº3.618 de 29 de junho de 2022 — LDO-2023, conforme anexo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Mensagem Nº 051/GP/2023
Projeto de Lei nº 193/2023
Autor: Executivo Municipal

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