| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA, ATUALIZA O ANEXO X – DA LEI Nº 3.618 DE 29 DE JUNHO DE 2022 – LDO-2023 DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3807 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA, ATUALIZA O ANEXO X — DA LEI Nº 3.618 DE 29 DE JUNHO DE 2022 — LDO- 2023 DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos às pessoas jurídicas COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA, CNPJ nº33.810.293/0002-02 que após o encerramento das atividades provisórias e efetiva instalação em Barra do Piraí operará sob o CNPJ nº33.810.293/0001-21 e à empresa BTS BARRA DO PIRAÍ LTDA, CNPJ nº 45.688.463/0001-26, nos termos do anexo único desta lei, conforme processo administrativo 785/2020. Art. 2º - Com o incentivo concedido, a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA gozará de isenção de IPTU por 20(vinte) anos, conforme artigo 2º, parágrafo 1º, alínea “c” da Lei 3193/2019; alvará de funcionamento e taxa de licença de operação uma única vez, conforme artigo 2º, inciso IV da Lei 3193/2019; e isenção das taxas municipais referentes a: expediente, publicidade; coleta de lixo pelo mesmo prazo de 20 (vinte) anos, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.117/2019 que alterou a Lei Municipal nº.701/2002. Art. 3º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de redução do ISSQN a 2% nos casos previstos para prestação de serviços conforme inciso III, artigo 2º, da Lei nº 3.193/2019. Art. 4º - Os serviços de execução de obras civis necessários à instalação e/ou ampliação do empreendimento prestados à COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICO LTDA pela BTS BARRA DO PIRAÍ LTDA, poderão gozar de isenção do ISSQN por 20 anos, observados os itens 7.02, 7,05 e 16.01 da Lei Complementar 116/03, assi como, esta última, poderá gozar da isenção do pagamento do habite-se. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas e medidas compensatórias constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos documentos que comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o balanço financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual do fiscal de contrato, ou pelos membros da CEMA, se for o caso. Art. 6º - Fica atualizado o ANEXO X — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº3.618 de 29 de junho de 2022 — LDO-2023, conforme anexo. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Mensagem Nº 051/GP/2023 Projeto de Lei nº 193/2023 Autor: Executivo Municipal