| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO |
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. qs'V4qo DO RIO D ]EIO C41flRfl YVjY1C1P,4L LE cB J Rfl DO PIRj4I gaôinete d Presicfente LEI MUNICIPAL No 3156 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. "DISPOE SOBRE A OBRIGAçAO DE ELAB0RAçA0 DO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Le Art. 1 1 Esta Lei consolida a legislaçao municipal referente aos eventos e festas do Municipio de Barra do Piral, instituindo o Calendário Oficial. Art. 20 Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, a calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos as acontecimentos, festas e eventos culturais, artIsticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituldos por leis ou decretos municipais, além daqueles jâ tradicionalmente realizados no MunicIpio e as que Ihe vierem a acrescer. Parágrafo Unico - Deverá ser dada publicidade ao Calendârio Oficial de Eventos e festividades Comemorativas do MunicIpio de Barra do Piral ate o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando os eventos e festividades, suas respectivas datas a serem realizados de 1 0 de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte, ficando autorizadas, a criteria do Poder Executivo, mudancas das datas caso exista conveniência pUblica. Art. 31 Seräo incluldos no Calendário Oficial de Eventos e festividades da Cidade de Barra do Pirai, aqueles eventos, festas e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam para atingir as seguintes objetivos: - incremento do turisma; II - conservacao e desenvolvimento das tradiçOes folclóricas brasileiras; Ill - recreacao popular; IV - desenvolvimento das atividades ecanOmicas da indUstria e do comércia; Art. 41 Seräo incluldos, abrigatoriamente, no Calendário Oficial de Eventos e festividades da Cidade de Barra do Piral de cada ano: - Os festejos carnavalescos; II - as festividades da Semana da Pátria; Ill - as festas de Natal e Fim de Ano; cPraça 1'fi(o cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 1èC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 •___S1j4cDO O RIO DE ]StEIcfO 7* gaoinete do cPresidente IV - festival de Rock Folia; V - café cachaca e chorinho; VI - festa da tilápia gourmet; VII - festa do rock cover; VIII - festa de lpiabas Jazz; IX - festa da padroeira de Ipiabas (Nossa senhora da Piedade); X - festa de Santa Edwirges (Ipiabas); XI - Ipiabas aventura; XI - festa do galeto; XIII - exposicao agropecuaria; XIV - festa do produtor rural; XV - festa da padroeira nossa senhora Santana; XVI - festa aniversàrio da cidade; Art. 51Todos os eventos e festas constantes do Calendârio Oficial deverão ser divulgados, a fim de que a populacao tenha ciëncia inequlvoca da programacao. Art. 60 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os eventos e festividades previstos no calendário oficial através de Decreto. Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2019. M Mensagem no 0451GP12019 Projeto de Lei n° 123/2019 Autor: Executivo Municipal cPraça Yi10 cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra d' cPiraI-V CEP 27123-020 Te(c.: (24)24439650 TFa(24) 24439673