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norma nº 3156/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3156 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
native_id700

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C41flRfl YVjY1C1P,4L LE cB J Rfl DO PIRj4I 
gaôinete d Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 3156 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
"DISPOE SOBRE A OBRIGAçAO DE ELAB0RAçA0 DO 
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito Municipal de BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Le 
Art. 1 1 Esta Lei consolida a legislaçao municipal referente aos eventos e festas do Municipio 
de Barra do Piral, instituindo o Calendário Oficial. 
Art. 20 Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, a calendário de que trata 
esta Lei, do qual constarão todos as acontecimentos, festas e eventos culturais, artIsticos, 
esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituldos por leis ou decretos 
municipais, além daqueles jâ tradicionalmente realizados no MunicIpio e as que Ihe vierem a 
acrescer. 
Parágrafo Unico - Deverá ser dada publicidade ao Calendârio Oficial de Eventos e 
festividades Comemorativas do MunicIpio de Barra do Piral ate o dia 30 de novembro de cada 
ano, relacionando os eventos e festividades, suas respectivas datas a serem realizados de 1 0 
de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte, ficando autorizadas, a criteria do Poder 
Executivo, mudancas das datas caso exista conveniência pUblica. 
Art. 31 Seräo incluldos no Calendário Oficial de Eventos e festividades da Cidade de Barra do 
Pirai, aqueles eventos, festas e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam para 
atingir as seguintes objetivos: 
- incremento do turisma; 
II - conservacao e desenvolvimento das tradiçOes folclóricas brasileiras; 
Ill - recreacao popular; 
IV - desenvolvimento das atividades ecanOmicas da indUstria e do comércia; 
Art. 41 Seräo incluldos, abrigatoriamente, no Calendário Oficial de Eventos e festividades da 
Cidade de Barra do Piral de cada ano: 
- Os festejos carnavalescos; 
II - as festividades da Semana da Pátria; 
Ill - as festas de Natal e Fim de Ano; 
cPraça 1'fi(o cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
1èC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 
•___S1j4cDO O RIO DE ]StEIcfO 
7* gaoinete do cPresidente 
IV - festival de Rock Folia; 
V - café cachaca e chorinho; 
VI - festa da tilápia gourmet; 
VII - festa do rock cover; 
VIII - festa de lpiabas Jazz; 
IX - festa da padroeira de Ipiabas (Nossa senhora da Piedade); 
X - festa de Santa Edwirges (Ipiabas); 
XI - Ipiabas aventura; 
XI - festa do galeto; 
XIII - exposicao agropecuaria; 
XIV - festa do produtor rural; 
XV - festa da padroeira nossa senhora Santana; 
XVI - festa aniversàrio da cidade; 
Art. 51Todos os eventos e festas constantes do Calendârio Oficial deverão ser divulgados, a 
fim de que a populacao tenha ciëncia inequlvoca da programacao. 
Art. 60 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os eventos e festividades 
previstos no calendário oficial através de Decreto. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
M 
Mensagem no 0451GP12019 
Projeto de Lei n° 123/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça Yi10 cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra d' cPiraI-V CEP 27123-020 
Te(c.: (24)24439650 TFa(24) 24439673 

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