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norma nº 3158/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3158 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaINSTITUI O DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC
native_id702

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3158 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO
CONTRIBUINTE - DEC, PARA TODAS AS PESSOAS,
FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o
sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por meio do
Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as
pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento
a ser feito por Decreto.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:
| - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
Il — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de
tributos e multas;
Ill — expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso Ill do
“caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do
Código Tributário Nacional.
Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu
credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da
Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma
a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 4º. O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme
dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito
passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado
“DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou
intimação pessoal, ou o envio por via posial.
8 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal
para todos os efeitos legais.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
82º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que O sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação.
8 3º Na hipótese do 8 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação sera considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
8 4º A consulta referida nos 82º e 83º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias
contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo.
8 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante
outras formas previstas na legislação.
Art. 5º. A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados
em regulamento, ensejará multa no valor de O8(OITO) UFISBP's sem prejuízo de outras de
medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua
regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Mensagem nº 053/GP/2019
Projeto de lei nº 134/2019
Autor: Executivo Municipal
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