| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3158 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. “INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, PARA TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento a ser feito por Decreto. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para: | - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, Il — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas; Ill — expedir avisos em geral. Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso Ill do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Art. 3º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. Art. 4º. O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via posial. 8 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 82º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que O sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 8 3º Na hipótese do 8 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação sera considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 8 4º A consulta referida nos 82º e 83º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 8 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação. Art. 5º. A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de O8(OITO) UFISBP's sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2019. Mensagem nº 053/GP/2019 Projeto de lei nº 134/2019 Autor: Executivo Municipal [09]