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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3159/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3159 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaABERTURA DE CRÉDITO DE R$856.000,00
native_id703

Documents (1)

texto integral #

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ça6inete do Presüfente 
LEI MUNICIPAL No 3159 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$856.000,00 
(oitocentos e cinguenta e seis mil reais) Programa em vigor e dá outras 
correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cingüenta e seis mil reais) para criaçäo da seguinte despesa, a saber: 
Codificacäo Discriminacão da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.301. Atencão Bâsica 
30.04.10.301.0020. Acöesde SaUde 
30.04.10.301.0020.3.136 AcOes de Saüde - Atenpào Bâsica 
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 856.000,00 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, a 
anulaçao parcial da dotacao orçamentária e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n ° 4.320, de 
17 de marco de 1964: 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.301. Atencao Básica 
30.04.10.301.0020. AçOesde SaUde 
30.04.10.301.9020.3.136 Acöes de Saüde - Atençäo Básica 
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 856.000,00 
Art. 30• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SIEMBRO DE 2019. 
ci 
Mensagem no 054/GP/2019 
Projeto de Lei n° 136/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça .With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
7èCc.: (24)24439650 a24) 24439673 

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