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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3160/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3160 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaABERTURA DE CRÉDITO DE R$1.800.000,00
native_id704

Documents (1)

texto integral #

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C1R3 4W1ICI"PjL DE BflRfi 'DO (PI'RflI 
gaBinete cth cPresidente 
LEI MUNICIPAL No3160 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. 
EMENTA:"Autorizaa abertura de Crédito Adicional Es ecial no valor de 
RSJ.800.000,00 (urn milhãoe oitpcentos mil reais) Programs em vigor e dá 
outrascorrelatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$1.800.000,00 (um milhäo e oltocentos mil reaJ)ara criaâo da seguinte despesa, a saber: 
Codificação I Discriminação da Despesa I Valor em R$ 
Fw?do Muacpal de S&iOe de Barra do P)ra) 
3004. FundoMurn'cipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.301. Atenpäo Básica 
30.04.10.301.0020. AçOesde SaUde 
30.04.10.301.0020.3.143 Apoio a Manutenção de Unidades de SaOde 
3.390.39.99.00.00.00.0021 Outros Servkos de Terceiros - Pessoa Juridica 1.600.00000 
4.4.90.52.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Permanentes 200.000,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, 
conforme documentos em anexo e na forms que prevé o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n °4.320, de 17 de 
marco de 1964: 
Convênio no valor total de R$ 1.800.000,00 (urn milhão e oitocentos mil reais), proveniente do repasse 
do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da Saüde "Incrernento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atençao 
Básica, conforme extrato bancário do Banco do Brasil, agência n °73-6 conta corrente n °79.377-9: 
PARLAMENTAR NUMERO DA EMENDA - No DA PROPOSTA PORTARIA No VALOR 
INDICADO (R$) 
ROSANGELA GOMES 37560010 
30390017 36000.2619382/01-900 1.323 de 12 dejunho 
_______ ___ de 2019 
ALEXANDRE SERFIOTIS 1.800.000,00 
_____________________ ___________________ 1.800.000,00 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEIT0,04 DE SETEMBRO DE 2019 
MAF 
P ref al 
Mensagem n° 055/GP/2019 
Projeto de lei n°137/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça cPeçanfia n° 07— Centro -Barra do cPiraI-V (JEP 27123-020 
(7Zfl7LH)Iccn 7c1'- ,7')Lfl 7LM0/c7 

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