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norma nº 3161/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaMODIFICA O ANEXO II, ART. 12 DA LEI 2592-2015, NOVA REDAÇÃO PELA LEI 3141-2019 - FUNÇÕES GRATIFICADAS CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3161 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: MODIFICA O ANEXO Il, DESCRITO NO ARTIGO 12 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2015, COM A NOVA REDAÇÃO
TRAZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2019, QUE TRATA DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O ANEXO II, descrito no artigo 12 da Lei nº 2592/2015, com a nova redação trazida
pela Lei Municipal nº 3.141/2019 possui o seguinte teor:
ANEXO Il
Função Gratificada Vagas
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe da Divisão de Pessoal
Chefe da Divisão de Contabilidade
Chefe da Divisão de Expediente
Chefe da Divisão de Transportes
Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração
mede o a a] RT] STO A]
Chefe do Setor de Licitação
-—a
Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção
Diretor de Almoxarifado
| Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente
Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede
Diretor de Cerimonial
al q) a) a| a
Diretor da Divisão de Arquivo
Diretor da Divisão de Processamento de Dados 1
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Chefe da Divisão de Pessoal - Responsável pelo controle da folha de
ponto de todos os servidores efetivos e comissionados, controlar e
confecciona a folha de pagamento (faltas, horas extras, licença médica
e matemidade e benefícios), arquivar as correspondências e ajudar a
manter o bom desenvolvimento dos trabalhos, manusear os programas
necessários à administração e pagamentos dos funcionários desta
Casa de Leis, elaborar memorandos e ofícios pertinentes ao
departamento.
Chefe da divisão de contabilidade - desenvolver a proposta
orçamentária do Legislativo; Acompanhar, controlar e avaliar a
execução dos recursos orçamentários. Organizar, processar e
examinar os documentos de despesas empenhadas; Requisitar e
controlar as parcelas de duodécimos; Elaborar e encaminhar
balancetes e o balanço anual; Efetuar prestação de contas ao Tribunal
de Contas e ao Controle Interno; Prestar informações quando solicitado
ao Controle Interno; Controlar o movimento bancário; Emitir e assinar
cheques e Efetuar pagamentos.
Chefe da Divisão de Expediente -Por meio do serviço de elaboração
do expediente Legislativo preparar os papéis e proposituras de
expediente das sessões; Preparar os despachos ao expediente das
Sessões; guarda e manutenção dos originais de todas as proposições
em tramitação no legislativo e efetuar o registro e controle de
processos.
Chefe da Divisão de Transportes — Desenvolver o plano de atuação
dos veículos da Câmara; acompanhar, controlar e fiscalizar as
despesas com o transporte; fazer o controle, em respectivo livro ou
sistema eletrônico de todos os veículos e todos os trajetos.
Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração -
Administrar materiais, informações, gerir recursos tecnológicos;
administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em
,
Telo.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 V
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
decisões administrativas e organizacionais. Estabelecer metodologia
de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; preparar
relatórios; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional
e Chefe do Setor de Licitação - Estabelecer relações com o mercado
fornecedor de bens, serviços e obras: planejar e elaborar, em conjunto
com ao Chefe da Contabilidade o cronograma de compras para
aquisição de materiais, para reposição de estoque com política de
estoque mínimo; analisar e realizar os processos de licitação; proceder
ao acompanhamento dos processos de compras de bens, serviços e
obras; elaborar e submeter minutas de editais de licitação e de termos
de contrato e seus aditivos à Diretoria Administrativa; elaborar e
acompanhar a execução de contratos de compras de bens, serviços e
obras; preparar o arquivamento dos processos licitatórios,
identificando-os por número e ano, sejam eles dispensas de licitação,
convite, tomada de preço, concorrência e pregão; triagem e impressão
das solicitações de compras, montagem dos processos de compras,
lançamento dos processos no Sistema, elaboração de editais de
compras e publicação dos processos e acompanhamento de contratos;
acompanhar a abertura, classificação e julgamento das licitações,
independente da modalidade em que as mesmas se realizarem; manter
o cadastro por linha de fornecimento de fornecedores, por meio de
sistema.
e Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção - Solicitar
assistência técnica de reparos, quando necessário; controlar a
manutenção da higiene e da limpeza das dependências do Legislativo;
supervisionar a execução do serviço de copa e cozinha.
e Diretor de Patrimônio - compete por meio do Serviço de Patrimônio e
Compras: solicitar ao Secretário Geral da Câmara os expedientes de
licitação para efetuar aquisição de material e contratação de serviços;
providenciar e manter registros de fabricantes, fornecedores e clientes;
Controlar prazos, condições e documentos referentes às compras
efetuadas. Receber, armazenar e controlar os materiais adquiridos,
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
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registrando a saída dos mesmos; proceder aos cadastramentos dos
bens de uso do Legislativo.
e Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente - Planejar e
desenvolver peças publicitárias, definindo seu conteúdo e público-alvo,
visando a transmissão de mensagens específicas; Planejar e
supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias, em
conjunto com agência de publicidade, definindo os veículos de
comunicação; Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem
comunicação; Planejar e organizar visitas de pessoas extemas
(imprensa, clientes, estudantes etc.) à Câmara; planejar e organizar a
ata de todas as sessões e auxiliar o Chefe da Divisão de Expediente
no que lhe couber.
e Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede — Zelar pelo bom
funcionamento da Câmara, obedecendo os horários estabelecidos pelo
Presidente; fiscalizar a entrada de pessoas e comunicar, sempre que
lhe for conveniente, ao Presidente.
e Diretor de Cerimonial - coordenar os eventos sendo responsável pelo
planejamento, coordenação e organização do evento, em todas as
suas fases, além do protocolo de implantação com as precedências e
tratamentos, planejando o roteiro das solenidades
e Diretor da Divisão de Arquivo — dirigir o arquivo central, elaborar o
planejamento de arquivo para cada proposição, auxiliar sempre lhe for
solicitado auxílio ao Chefe da Divisão da Secretaria Geral da Câmara.
e Diretor da Divisão de Processamento de Dados — Prestar auxílio de
informática e afins a todos os servidores desta Casa de Lei, elaborar
memorando e ofícios necessários ao bom funcionamento sistêmico,
solicitar, ao Presidente, aquisição de equipamentos necessários.
k
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Gabinete do Presidente
Passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Função Gratificada | Vagas
Chefe da Divisão de Pessoal 1
Chefe da Divisão de Contabilidade
Chefe da Divisão de Expediente
Chefe da Divisão de Transportes
Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração
Chefe do Setor de Licitação
Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente
Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede
Diretor de Cerimonial
Diretor da Divisão de Arquivo
Eq [ese SR DRESS O SA ES RS DR RR
Diretor da Divisão de Processamento de Dados
. Chefe da Divisão de Pessoal - Responsável pelo controle da folha de ponto de todos
os servidores efetivos e comissionados, controlar e confecciona a folha de pagamento
(faltas, horas extras, licença médica e maternidade e benefícios), arquivar as
correspondências e ajudar a manter o bom desenvolvimento dos trabalhos, manusear
os programas necessários à administração e pagamentos dos funcionários desta Casa
de Leis, elaborar memorandos e ofícios pertinentes ao departamento.
. Chefe da Divisão de Contabilidade - desenvolver a proposta orçamentária do
Legislativo; Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos orçamentários.
Organizar, processar e examinar os documentos de despesas empenhadas; Requisitar
e controlar as parcelas de duodécimos; Elaborar e encaminhar balancetes e o balanço
anual; Efetuar prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Controle Interno; Prestar
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Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
Í
E]
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Gabinete do Presidente
informações quando solicitado ao Controle Interno; Controlar o movimento bancário;
Emitir e assinar cheques e Efetuar pagamentos.
e Chefe da Divisão de Expediente -Por meio do serviço de elaboração do expediente
Legislativo preparar os papéis e proposituras de expediente das sessões; Preparar os
despachos ao expediente das Sessões; guarda e manutenção dos originais de todas
as proposições em tramitação no legislativo e efetuar o registro e controle de processos.
. Chefe da Divisão de Transportes — Desenvolver o plano de atuação dos veículos da
Câmara; acompanhar, controlar e fiscalizar as despesas com o transporte; fazer o
controle, em respectivo livro ou sistema eletrônico de todos os veículos e todos os
trajetos.
. Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração - Administrar materiais,
informações, gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos,
organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais.
Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho;
preparar relatórios; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional
. Chefe do Setor de Licitação - Estabelecer relações com o mercado fornecedor de
bens, serviços e obras: planejar e elaborar, em conjunto com ao Chefe da Contabilidade
o cronograma de compras para aquisição de materiais, para reposição de estoque com
política de estoque mínimo; analisar e realizar os processos de licitação; proceder ao
acompanhamento dos processos de compras de bens, serviços e obras; elaborar e
submeter minutas de editais de licitação e de termos de contrato e seus aditivos à
Diretoria Administrativa; elaborar e acompanhar a execução de contratos de compras
de bens, serviços e obras; preparar o arquivamento dos processos licitatórios,
identificando-os por número e ano, sejam eles dispensas de licitação, convite, tomada
de preço, concorrência e pregão; triagem e impressão das solicitações de compras,
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/
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
/:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
montagem dos processos de compras, lançamento dos processos no Sistema,
elaboração de editais de compras e publicação dos processos e acompanhamento de
contratos; acompanhar a abertura, classificação e julgamento das licitações,
independente da modalidade em que as mesmas se realizarem; manter o cadastro por
linha de fornecimento de fornecedores, por meio de sistema.
. Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção - Solicitar assistência técnica de
reparos, quando necessário; controlar a manutenção da higiene e da limpeza das
dependências do Legislativo; supervisionar a execução do serviço de copa e cozinha.
. Diretor de Patrimônio e Almoxarifado - compete por meio do Serviço de Patrimônio
e Compras: solicitar ao Secretário Geral da Câmara os expedientes de licitação para
efetuar aquisição de material e contratação de serviços; providenciar e manter registros
de fabricantes, fornecedores e clientes; Controlar prazos, condições e documentos
referentes às compras efetuadas. Receber, armazenar e controlar os materiais
adquiridos, registrando a saída dos mesmos; proceder aos cadastramentos dos bens
de uso do Legislativo.
. Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente - Planejar e desenvolver peças
publicitárias, definindo seu conteúdo e público-alvo, visando a transmissão de
mensagens específicas; Planejar e supervisionar a elaboração e execução de
campanhas publicitárias, em conjunto com agência de publicidade, definindo os
veículos de comunicação; Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem
comunicação; Planejar e organizar visitas de pessoas externas (imprensa, clientes,
estudantes etc.) à Câmara; planejar e organizar a ata de todas as sessões e auxiliar o
j
Chefe da Divisão de Expediente no que lhe couber.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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Gabinete do Presidente
. Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede — Zelar pelo bom funcionamento
da Câmara, obedecendo os horários estabelecidos pelo Presidente; fiscalizar a
entrada de pessoas e comunicar, sempre que lhe for conveniente, ao Presidente.
e Diretor de Cerimonial - coordenar os eventos sendo responsável pelo planejamento,
coordenação e organização do evento, em todas as suas fases, além do protocolo de
implantação com as precedências e tratamentos, planejando o roteiro das solenidades.
. Diretor da Divisão de Arquivo — dirigir o arquivo central, elaborar o planejamento de
arquivo para cada proposição, auxiliar sempre lhe for solicitado auxílio ao Chefe da
Divisão da Secretaria Geral da Câmara.
. Diretor da Divisão de Processamento de Dados — Prestar auxílio de informática e
afins a todos os servidores desta Casa de Lei, elaborar memorando e ofícios
necessários ao bom funcionamento sistêmico, solicitar, ao Presidente, aquisição de
equipamentos necessários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo Il da Lei
Municipal nº 2592/2015, o qual fora introduzido pela Lei Municipal nº 3.141/2019, passando-
se a constar na forma da redação acima.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 120/2019
Autor: Mesa Diretora
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
dels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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