| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | MODIFICA O ANEXO II, ART. 12 DA LEI 2592-2015, NOVA REDAÇÃO PELA LEI 3141-2019 - FUNÇÕES GRATIFICADAS CAMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3161 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: MODIFICA O ANEXO Il, DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2015, COM A NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2019, QUE TRATA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º O ANEXO II, descrito no artigo 12 da Lei nº 2592/2015, com a nova redação trazida pela Lei Municipal nº 3.141/2019 possui o seguinte teor: ANEXO Il Função Gratificada Vagas Chefe da Divisão de Patrimônio Chefe da Divisão de Pessoal Chefe da Divisão de Contabilidade Chefe da Divisão de Expediente Chefe da Divisão de Transportes Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração mede o a a] RT] STO A] Chefe do Setor de Licitação -—a Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção Diretor de Almoxarifado | Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede Diretor de Cerimonial al q) a) a| a Diretor da Divisão de Arquivo Diretor da Divisão de Processamento de Dados 1 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Chefe da Divisão de Pessoal - Responsável pelo controle da folha de ponto de todos os servidores efetivos e comissionados, controlar e confecciona a folha de pagamento (faltas, horas extras, licença médica e matemidade e benefícios), arquivar as correspondências e ajudar a manter o bom desenvolvimento dos trabalhos, manusear os programas necessários à administração e pagamentos dos funcionários desta Casa de Leis, elaborar memorandos e ofícios pertinentes ao departamento. Chefe da divisão de contabilidade - desenvolver a proposta orçamentária do Legislativo; Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos orçamentários. Organizar, processar e examinar os documentos de despesas empenhadas; Requisitar e controlar as parcelas de duodécimos; Elaborar e encaminhar balancetes e o balanço anual; Efetuar prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Controle Interno; Prestar informações quando solicitado ao Controle Interno; Controlar o movimento bancário; Emitir e assinar cheques e Efetuar pagamentos. Chefe da Divisão de Expediente -Por meio do serviço de elaboração do expediente Legislativo preparar os papéis e proposituras de expediente das sessões; Preparar os despachos ao expediente das Sessões; guarda e manutenção dos originais de todas as proposições em tramitação no legislativo e efetuar o registro e controle de processos. Chefe da Divisão de Transportes — Desenvolver o plano de atuação dos veículos da Câmara; acompanhar, controlar e fiscalizar as despesas com o transporte; fazer o controle, em respectivo livro ou sistema eletrônico de todos os veículos e todos os trajetos. Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração - Administrar materiais, informações, gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em , Telo.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 V ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente decisões administrativas e organizacionais. Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; preparar relatórios; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional e Chefe do Setor de Licitação - Estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e obras: planejar e elaborar, em conjunto com ao Chefe da Contabilidade o cronograma de compras para aquisição de materiais, para reposição de estoque com política de estoque mínimo; analisar e realizar os processos de licitação; proceder ao acompanhamento dos processos de compras de bens, serviços e obras; elaborar e submeter minutas de editais de licitação e de termos de contrato e seus aditivos à Diretoria Administrativa; elaborar e acompanhar a execução de contratos de compras de bens, serviços e obras; preparar o arquivamento dos processos licitatórios, identificando-os por número e ano, sejam eles dispensas de licitação, convite, tomada de preço, concorrência e pregão; triagem e impressão das solicitações de compras, montagem dos processos de compras, lançamento dos processos no Sistema, elaboração de editais de compras e publicação dos processos e acompanhamento de contratos; acompanhar a abertura, classificação e julgamento das licitações, independente da modalidade em que as mesmas se realizarem; manter o cadastro por linha de fornecimento de fornecedores, por meio de sistema. e Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção - Solicitar assistência técnica de reparos, quando necessário; controlar a manutenção da higiene e da limpeza das dependências do Legislativo; supervisionar a execução do serviço de copa e cozinha. e Diretor de Patrimônio - compete por meio do Serviço de Patrimônio e Compras: solicitar ao Secretário Geral da Câmara os expedientes de licitação para efetuar aquisição de material e contratação de serviços; providenciar e manter registros de fabricantes, fornecedores e clientes; Controlar prazos, condições e documentos referentes às compras efetuadas. Receber, armazenar e controlar os materiais adquiridos, Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente registrando a saída dos mesmos; proceder aos cadastramentos dos bens de uso do Legislativo. e Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente - Planejar e desenvolver peças publicitárias, definindo seu conteúdo e público-alvo, visando a transmissão de mensagens específicas; Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias, em conjunto com agência de publicidade, definindo os veículos de comunicação; Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem comunicação; Planejar e organizar visitas de pessoas extemas (imprensa, clientes, estudantes etc.) à Câmara; planejar e organizar a ata de todas as sessões e auxiliar o Chefe da Divisão de Expediente no que lhe couber. e Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede — Zelar pelo bom funcionamento da Câmara, obedecendo os horários estabelecidos pelo Presidente; fiscalizar a entrada de pessoas e comunicar, sempre que lhe for conveniente, ao Presidente. e Diretor de Cerimonial - coordenar os eventos sendo responsável pelo planejamento, coordenação e organização do evento, em todas as suas fases, além do protocolo de implantação com as precedências e tratamentos, planejando o roteiro das solenidades e Diretor da Divisão de Arquivo — dirigir o arquivo central, elaborar o planejamento de arquivo para cada proposição, auxiliar sempre lhe for solicitado auxílio ao Chefe da Divisão da Secretaria Geral da Câmara. e Diretor da Divisão de Processamento de Dados — Prestar auxílio de informática e afins a todos os servidores desta Casa de Lei, elaborar memorando e ofícios necessários ao bom funcionamento sistêmico, solicitar, ao Presidente, aquisição de equipamentos necessários. k Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II Função Gratificada | Vagas Chefe da Divisão de Pessoal 1 Chefe da Divisão de Contabilidade Chefe da Divisão de Expediente Chefe da Divisão de Transportes Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração Chefe do Setor de Licitação Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção Diretor de Patrimônio e Almoxarifado Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede Diretor de Cerimonial Diretor da Divisão de Arquivo Eq [ese SR DRESS O SA ES RS DR RR Diretor da Divisão de Processamento de Dados . Chefe da Divisão de Pessoal - Responsável pelo controle da folha de ponto de todos os servidores efetivos e comissionados, controlar e confecciona a folha de pagamento (faltas, horas extras, licença médica e maternidade e benefícios), arquivar as correspondências e ajudar a manter o bom desenvolvimento dos trabalhos, manusear os programas necessários à administração e pagamentos dos funcionários desta Casa de Leis, elaborar memorandos e ofícios pertinentes ao departamento. . Chefe da Divisão de Contabilidade - desenvolver a proposta orçamentária do Legislativo; Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos orçamentários. Organizar, processar e examinar os documentos de despesas empenhadas; Requisitar e controlar as parcelas de duodécimos; Elaborar e encaminhar balancetes e o balanço anual; Efetuar prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Controle Interno; Prestar Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Q Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 Í E] ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente informações quando solicitado ao Controle Interno; Controlar o movimento bancário; Emitir e assinar cheques e Efetuar pagamentos. e Chefe da Divisão de Expediente -Por meio do serviço de elaboração do expediente Legislativo preparar os papéis e proposituras de expediente das sessões; Preparar os despachos ao expediente das Sessões; guarda e manutenção dos originais de todas as proposições em tramitação no legislativo e efetuar o registro e controle de processos. . Chefe da Divisão de Transportes — Desenvolver o plano de atuação dos veículos da Câmara; acompanhar, controlar e fiscalizar as despesas com o transporte; fazer o controle, em respectivo livro ou sistema eletrônico de todos os veículos e todos os trajetos. . Chefe da Divisão da Secretaria Geral de Administração - Administrar materiais, informações, gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais. Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; preparar relatórios; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional . Chefe do Setor de Licitação - Estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e obras: planejar e elaborar, em conjunto com ao Chefe da Contabilidade o cronograma de compras para aquisição de materiais, para reposição de estoque com política de estoque mínimo; analisar e realizar os processos de licitação; proceder ao acompanhamento dos processos de compras de bens, serviços e obras; elaborar e submeter minutas de editais de licitação e de termos de contrato e seus aditivos à Diretoria Administrativa; elaborar e acompanhar a execução de contratos de compras de bens, serviços e obras; preparar o arquivamento dos processos licitatórios, identificando-os por número e ano, sejam eles dispensas de licitação, convite, tomada de preço, concorrência e pregão; triagem e impressão das solicitações de compras, Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 j / Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 /: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente montagem dos processos de compras, lançamento dos processos no Sistema, elaboração de editais de compras e publicação dos processos e acompanhamento de contratos; acompanhar a abertura, classificação e julgamento das licitações, independente da modalidade em que as mesmas se realizarem; manter o cadastro por linha de fornecimento de fornecedores, por meio de sistema. . Diretor de Serviços de Limpeza e de Manutenção - Solicitar assistência técnica de reparos, quando necessário; controlar a manutenção da higiene e da limpeza das dependências do Legislativo; supervisionar a execução do serviço de copa e cozinha. . Diretor de Patrimônio e Almoxarifado - compete por meio do Serviço de Patrimônio e Compras: solicitar ao Secretário Geral da Câmara os expedientes de licitação para efetuar aquisição de material e contratação de serviços; providenciar e manter registros de fabricantes, fornecedores e clientes; Controlar prazos, condições e documentos referentes às compras efetuadas. Receber, armazenar e controlar os materiais adquiridos, registrando a saída dos mesmos; proceder aos cadastramentos dos bens de uso do Legislativo. . Diretor de Comunicação, Imprensa e Expediente - Planejar e desenvolver peças publicitárias, definindo seu conteúdo e público-alvo, visando a transmissão de mensagens específicas; Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias, em conjunto com agência de publicidade, definindo os veículos de comunicação; Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem comunicação; Planejar e organizar visitas de pessoas externas (imprensa, clientes, estudantes etc.) à Câmara; planejar e organizar a ata de todas as sessões e auxiliar o j Chefe da Divisão de Expediente no que lhe couber. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente . Diretor de Portaria e Zeladoria do Edifício Sede — Zelar pelo bom funcionamento da Câmara, obedecendo os horários estabelecidos pelo Presidente; fiscalizar a entrada de pessoas e comunicar, sempre que lhe for conveniente, ao Presidente. e Diretor de Cerimonial - coordenar os eventos sendo responsável pelo planejamento, coordenação e organização do evento, em todas as suas fases, além do protocolo de implantação com as precedências e tratamentos, planejando o roteiro das solenidades. . Diretor da Divisão de Arquivo — dirigir o arquivo central, elaborar o planejamento de arquivo para cada proposição, auxiliar sempre lhe for solicitado auxílio ao Chefe da Divisão da Secretaria Geral da Câmara. . Diretor da Divisão de Processamento de Dados — Prestar auxílio de informática e afins a todos os servidores desta Casa de Lei, elaborar memorando e ofícios necessários ao bom funcionamento sistêmico, solicitar, ao Presidente, aquisição de equipamentos necessários. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo Il da Lei Municipal nº 2592/2015, o qual fora introduzido pela Lei Municipal nº 3.141/2019, passando- se a constar na forma da redação acima. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 120/2019 Autor: Mesa Diretora Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 dels.: (2424439650 Fax (24) 24439673