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norma nº 3163/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3163 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITO DE R$1.496.732,49
native_id707

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3163 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$1.496.732,49 (um milhão quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e
trinta e dois reais e quarenta e nove centavos)para reforço de saldo de dotações
consignadas no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$1.496.732,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e
dois reais e quarenta e nove centavos)para reforço das dotações descritas no anexo É
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (um milhão
oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) provenientes
de Doações, conforme Anexo II.
e Para a abertura do presente crédito suplementar foi considerado o valor de R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais), referente ao crédito aberto anteriormente.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Mensagem nº 056/GP/2019
Projeto de Lei nº 142/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.03 Fundo Municipal Para Infância e Adolescência de Barra do Piraí [
30.03.08.243.0014.2.227 Jovem Aprendiz 1
3,3.90.39.99.00.00.00.00.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 546.400,06
3.3.90.39.99.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 950.332,43
SUBTOTAL IR
TOTAL 1.496.732,49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO II
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2
ITAU 688 43951-2
Fonte de Recursos: 0033
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
2 - Disponibilidades — R$1.901.003,44 3 - Obrigações -
Restos a Pagar R$4.270,95
R$1.901.003,44 R$ 1.896.732,49
Notas:
4 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional,
relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit,
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/1 2/2018 (anexar conciliação bancária)
3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação)
4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3).
(9%)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
=
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS -ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 27717
MODELO 25
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
orgão: FUNDO MUNICIPAL INFAN E ADOLESC. BARRA | Municipio: BARRA DO PIRAI Banco: 58
poretsa
Saido do extrato ds conta no ultimo dia do més (2)
pomar
[Débitos - Ansxo | (B) 0,00]
E
Créditos - anexo E (C) 0,00)
1.363.706,50)
Saldo ajustado correspondente ao registro contam (A + 8 -C)
[E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 27717
MODELO 25
= £ ei espaco |
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Pego: FUNDO MUNCIALINFAN E ADOLESC BARRA Município: BARRA DO PIRAÍ Baneo: ITAU
Conta Bancária nº: TAU 688 Aplicação Financeira E =
esta (una Código Contábil: 1.1.4.1.1.9089.00.00.00.0003 D mo
DialMésiâno: 31/12/2018
Débitos - Anexo (8) am)
Créditos - Anexo MC) 209
=
LD —————————+
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EXTRATOBANCÁRIO
02012019 10:52:47
$ Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Chente
Agência Ts
Conta 72889.4 FUNDO M P | ADOLESCENCIA
Mésiano referência DEZEMBROIZO!S
S PUBLICO SUPREMO - CNP JS PUBLICO SUPREMO
30112018 SALDO ANTERIOR 1.383.530,10 ; 377.007. 424433
172208 RESGATE 231088 ass 280427 aB201MA2IO S7E300.143008
Aplicação 29/00/2018 231088 638280427
21122018 APLICAÇÃO es70 25672857 SE24ST00T STE SOB DNTaSS
34122018 SALDO ATUAL 1.38370890 ar6 305 017583 a7ê.305, 017553
amaro Banco Itaú SA
Itai horas
“e mão
Consulta rendimentos mensais
Mês: Dezembro/2018
cemmmssto [PU EDA RIA ANE) sa mm20m1n0ntds
rn e Mntmção pe
pesa ae Aos eae gi
PPCURTOPRAZO teemmosmo SaeTRIO om] 200] 000 DOO 55553248] BST2085A 1404M] 000
O ara 1e2.238.08700 3,3007010 200 000 000 53553243 5372005 140611] 000
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| ou du eioo(demais Ioclidades, Dúvidas, sugestões e reclamações, se necessário, utilize o SAC Rá 0800
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Quiero Canaria ai úteis, das 9 às 18h. Caixa Postal nº57.600, CEP 03162971. Deficientes
Somos ou de fala OBOM 727 1 “disponivel 24 hs todos os
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
RESTOS A PAGAR
DE JANEIRO
“UNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI Fágea 1?
lação de Restos a Pagar de 01/01/2015 a 20022018 (Geri)
ministração reto
Ergarmo Data Emak Cresor Contato de Divida Forte se Ras. Nor Devido NaerUmuêado Var ago ES
lEntidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI
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