| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO DE R$1.496.732,49 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3163 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.496.732,49 (um milhão quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos)para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$1.496.732,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos)para reforço das dotações descritas no anexo É Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$ 1.896.732,49 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) provenientes de Doações, conforme Anexo II. e Para a abertura do presente crédito suplementar foi considerado o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao crédito aberto anteriormente. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE SETEMBRO DE 2019. Mensagem nº 056/GP/2019 Projeto de Lei nº 142/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.03 Fundo Municipal Para Infância e Adolescência de Barra do Piraí [ 30.03.08.243.0014.2.227 Jovem Aprendiz 1 3,3.90.39.99.00.00.00.00.0033 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 546.400,06 3.3.90.39.99.00.00.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 950.332,43 SUBTOTAL IR TOTAL 1.496.732,49 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO II QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 1 - Conta Vinculada: BB 0688/43951-2 ITAU 688 43951-2 Fonte de Recursos: 0033 ATIVO PASSIVO Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro 2 - Disponibilidades — R$1.901.003,44 3 - Obrigações - Restos a Pagar R$4.270,95 R$1.901.003,44 R$ 1.896.732,49 Notas: 4 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit, 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/1 2/2018 (anexar conciliação bancária) 3 - Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2018 - Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4 - Informar o superávit financeiro existente (2-3). (9%) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente CONCILIAÇÃO BANCÁRIA = TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS -ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 27717 MODELO 25 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA orgão: FUNDO MUNICIPAL INFAN E ADOLESC. BARRA | Municipio: BARRA DO PIRAI Banco: 58 poretsa Saido do extrato ds conta no ultimo dia do més (2) pomar [Débitos - Ansxo | (B) 0,00] E Créditos - anexo E (C) 0,00) 1.363.706,50) Saldo ajustado correspondente ao registro contam (A + 8 -C) [E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 27717 MODELO 25 = £ ei espaco | CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Pego: FUNDO MUNCIALINFAN E ADOLESC BARRA Município: BARRA DO PIRAÍ Baneo: ITAU Conta Bancária nº: TAU 688 Aplicação Financeira E = esta (una Código Contábil: 1.1.4.1.1.9089.00.00.00.0003 D mo DialMésiâno: 31/12/2018 Débitos - Anexo (8) am) Créditos - Anexo MC) 209 = LD —————————+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATOBANCÁRIO 02012019 10:52:47 $ Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Chente Agência Ts Conta 72889.4 FUNDO M P | ADOLESCENCIA Mésiano referência DEZEMBROIZO!S S PUBLICO SUPREMO - CNP JS PUBLICO SUPREMO 30112018 SALDO ANTERIOR 1.383.530,10 ; 377.007. 424433 172208 RESGATE 231088 ass 280427 aB201MA2IO S7E300.143008 Aplicação 29/00/2018 231088 638280427 21122018 APLICAÇÃO es70 25672857 SE24ST00T STE SOB DNTaSS 34122018 SALDO ATUAL 1.38370890 ar6 305 017583 a7ê.305, 017553 amaro Banco Itaú SA Itai horas “e mão Consulta rendimentos mensais Mês: Dezembro/2018 cemmmssto [PU EDA RIA ANE) sa mm20m1n0ntds rn e Mntmção pe pesa ae Aos eae gi PPCURTOPRAZO teemmosmo SaeTRIO om] 200] 000 DOO 55553248] BST2085A 1404M] 000 O ara 1e2.238.08700 3,3007010 200 000 000 53553243 5372005 140611] 000 [sezoesere)asesreo| = ago [ao ao ss 5728654 USEM] om Consultoria e informações. sabre investimentos fale com o seu gerente ou entre em contato com o investfone 4004-4828(capitais e | ou du eioo(demais Ioclidades, Dúvidas, sugestões e reclamações, se necessário, utilize o SAC Rá 0800 TESTA, tdos todos os dias, 2h, o Cai En ps TCE a Quiero Canaria ai úteis, das 9 às 18h. Caixa Postal nº57.600, CEP 03162971. Deficientes Somos ou de fala OBOM 727 1 “disponivel 24 hs todos os EU Ip e ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente RESTOS A PAGAR DE JANEIRO “UNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI Fágea 1? lação de Restos a Pagar de 01/01/2015 a 20022018 (Geri) ministração reto Ergarmo Data Emak Cresor Contato de Divida Forte se Ras. Nor Devido NaerUmuêado Var ago ES lEntidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL INFAN. E ADOLESC. BARRA DO PIRAI fsonaoos/18 04/09/2918 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA ooo 2022 as 000 aosss2 |ooo0005/12 23/08/2018 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA otez 231088 znass 231088 2% laooog0er16 34/32/2916 CTA 2008 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP oraz 1.980,27 188027 1.96027 0% 0000081 13/08/2016 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA ooo 208000 0% 20 2.080,00 |a000010/16 28/08/2016 CUSTOM INFORMÁTICA LTDA como 18800 Da as 19880 Totaí da Entetado: 38847 azoss arms 121582