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norma nº 3164/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3164 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITO DE R$115.837,00
native_id708

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3164 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
deR$115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.04 Fundo Municipal de Assistência Social
Aquisição de bens para a Estrutura da Rede de Serviços de F
30.04.10.301.0020.2320 | -CREAS
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamento e Material Permanente “| 15.837,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0012 Equipamento e Material Permanente 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 115.837,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o valor de R$ 115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) proveniente do Convênio com o
Ministério do Desenvolvimento Social MDS - SICONV, referente ao repasse “para aquisição de bens para a
Estrutura da Rede de serviços de Proteção Social - Centro de Referência Especializado em Assistência Social —
CREAS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2019.
MAR S E
Pre nicipa
Mensagem nº 057/GP/23019
Projeto de lei nº 141/2019
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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