| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO DE R$115.837,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3164 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor deR$115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) para criação da seguinte despesa, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04 Fundo Municipal de Assistência Social Aquisição de bens para a Estrutura da Rede de Serviços de F 30.04.10.301.0020.2320 | -CREAS 4.4.90.52.00.00.00.00.0000 Equipamento e Material Permanente “| 15.837,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0012 Equipamento e Material Permanente 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 115.837,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 115.837,00 (cento e quinze mil, oitocentos e tinta sete reais) proveniente do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social MDS - SICONV, referente ao repasse “para aquisição de bens para a Estrutura da Rede de serviços de Proteção Social - Centro de Referência Especializado em Assistência Social — CREAS. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2019. MAR S E Pre nicipa Mensagem nº 057/GP/23019 Projeto de lei nº 141/2019 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673