br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3166/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3166 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMA PRO TRANSPORTE AVANÇAR CIDADES
native_id710

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL No 3166 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAcAO 
DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, 
NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER 
GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 
Art. 1 1 - FICA 0 Poder Executivo autorizado a contratar e garantir Operacoes de Crédito junta 
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, ate o valor de 
R$ 20.000.000,00 (Vinte milhOes de reais) no âmbito do Programa PRO-TRANSPORTE I 
AVANQAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA, nos termos da IN MCidades n° 028, de 11 de 
juiho de 2017, e suas alteracoes, observada a legislaçao vigente, em especial as disposicOes da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Unico - Os recursos resultantes da Operacao de Crédito autorizado nesse Artigo 
seräo obrigatoriamente aplicados na execuçäo de projeto integrante do Programa PRO￾TRANSPORTE, do Ministério do Desenvolvimento Regional, outrora MCIDADES, 
destinados a obras de qualificacao viária do MunicIpio de Barra do Pirau/ RJ. 
Art. 20 - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo MunicIpio de 
Barra do Piral - RJ, para a execucao de obras e servicos, observada a finalidade indicada no 
Art. 1° e seu Parágrafo LJnico, fica a Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, 
em caráter irrevogavel e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de 
Participacoes dos MunicIpios a que se refere a Artigo 159, inciso I da Constituicao Federal. 
1°— 0 disposto no caput deste Artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do Art. 159 da 
Constituicao Federal, e, na hipótese da extincao dos impostos all mencionados, as fundos ou 
impostos que venham a substitul-los, bem coma, na sua insuficiéncia, parte dos depósitos serão 
conferidos a CAIXA ECONOMICA FEDERAL as poderes bastantes para que as garantias 
possam ser prontamente exequlveis no caso de inadimplemento. 
20 - Para a efetivacao da cessão ou vinculacao em garantia dos recursos previstos no caput 
deste Artigo, fica a BANCO DO BRASIL autorizado a transferir as recursos cedidos ou 
vinculados a conta e ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e esta, a conta do FGTS, nos 
montantes necessários a amortizacao da dIvida nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessäo, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculacao. 
31 - Os poderes previstos neste Artigo e nos Paragrafos 10 e 20so poderão ser exercidos 
pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na hipótese de o MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI não 
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigaçOes assumidas nos contratos de 
empréstimos, financiamentos ou operacoes de crédito celebrados cam a CAIXA EQONOMICA 
FEDERAL. 
cPraça 5%ith cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra d cPirai-R7 CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operacao de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orcamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, 
Art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40- 0 Poder Executivo consignará nos Orcamentos Anuais e Plurianuais do MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI - RJ, durante Os prazos que vierem a ser estabelecidos para 
empréstimos, financiamentos ou operacoes de crédito por ele contraldos, dotacoes suficientes a 
amortizacao do principal, encargos e acessôrios resultantes, inclusive os recursos necessArios 
ao atendimento da contrapartida do MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI no projeto financiado 
pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 51- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de crédito ora autorizada. 
Art. 60- 0 Poder Executivo baixará as atos próprios para a regulamentacao da presente LEI. 
Art. 70- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2019. 
MAR 
P 
Mensagem n° 061/GP/2019 
Projeto de Lei n° 163/2019 
Autor: Executivo Municipal 
7 

open original →