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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3167/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3167 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaABERTURA DE CRÉDITO DE R$889.100,00
native_id711

Documents (1)

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LEI MUNICIPAL No 3167 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$899.100,00 (oitocentos e noventa e nave mile cern reais) Programa em vigor dá 
outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municioal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
R$899.100,00 (oitocentos e noventa e nave mil e cern reais) Para criacão da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminacâo da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Sa(ide de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.301. Atençäo Básica 
30.04.10.301.0020. Açöes de SaUde 
30.04.10.301.0020.3.144 Estruturacão da Rede de Servicos de Atenção 
Bàsica de Saüde 
3.3.90.30.99.00.00.00.0026 Outros Materiais de Consumo 899.100,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado coma fonte de recurso, conforme 
documentos em anexo e na forma que prevê a artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: 
Convénio no valor total de R$899.100,00 (oitocentos e noventa e nove mil e cern reais) proveniente do repasse 
do Fundo Nacional de SaUde - Ministérlo da Saüde através de Emenda Parlamentar - Componente Requalifica UBS no 
Programa da Atençäo Básica, conforme extrato bancário do Banco do Brasil em 29/08/2019, agência n 0 73-6 conta corrente 
n° 79.394-9. 
NEODA VALOR ftDICADO PARLAMENTAR No DA PROPOSTA E A UBS PORTARIA N° 
RODRIGO MAIA 35780020 01606.6040001118-10 CNES -2287722 1.096 de 20 de 449.550,00 
REFORMA DA ESF BAIRRO abril de 2018 
ROSANGELA GOMES 35560003 CALIFoRNIA 
01606.6040001118-009 CNES -2287692 
1.096 de 20 de 
abril de 2018 
449.550,00 
REFORMA DA ESF BAIRRO VARGEM ALEGRE 
TOTAL 899.100,00 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,03 DE OL(TUBRO DE 2019. 
Mensagern n° 062/GP/2019 
Projeto de lei n° 164/2019 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça ivith Teçanha n'07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ OEP 2 7123-020 
TeCs'.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 
Extrato Bancãrio 
Extrato conta corrante J : 
I G338031 325680089018 
I xtro coma corn 
j 
080i9 13620 
CUOMO - onta atua 
Agnca 736 
Conta wffante 793949 Ri 330030 FMS INVEST SUS 
01119at1 310&'2019 atmto 
Lançamontos 
orico Docum n*o R$ Saldo 
inOflO bamcota 
188712019 SadoAntr 000 C 
3010812019 + Odm Bartc?m 4A31.329,000.001 , 449550,00 C 
30/08/2019 + Orthm 8anc7ra 4.131.329.000.002 449.550,00 C 
3O/082019 813 CPAdmki Suprnc 70 899.100000 0,00 C 
3110812019 SALSO 0,00C 
TrazaçAo 956ua corn succsso por: J71 03470 IRAt1 FIGUELHEDO DE 5Q4JZ& 
&*Mçc do Atdnto ao Corislirnidof SPC 0880729 0722 Oiwdoiia 81308007295678 
Para ddEenteS audIts 08007290056 

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