| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3167 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO DE R$889.100,00 |
| native_id | 711 |
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LEI MUNICIPAL No 3167 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$899.100,00 (oitocentos e noventa e nave mile cern reais) Programa em vigor dá outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municioal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$899.100,00 (oitocentos e noventa e nave mil e cern reais) Para criacão da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminacâo da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Sa(ide de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atençäo Básica 30.04.10.301.0020. Açöes de SaUde 30.04.10.301.0020.3.144 Estruturacão da Rede de Servicos de Atenção Bàsica de Saüde 3.3.90.30.99.00.00.00.0026 Outros Materiais de Consumo 899.100,00 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado coma fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê a artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: Convénio no valor total de R$899.100,00 (oitocentos e noventa e nove mil e cern reais) proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministérlo da Saüde através de Emenda Parlamentar - Componente Requalifica UBS no Programa da Atençäo Básica, conforme extrato bancário do Banco do Brasil em 29/08/2019, agência n 0 73-6 conta corrente n° 79.394-9. NEODA VALOR ftDICADO PARLAMENTAR No DA PROPOSTA E A UBS PORTARIA N° RODRIGO MAIA 35780020 01606.6040001118-10 CNES -2287722 1.096 de 20 de 449.550,00 REFORMA DA ESF BAIRRO abril de 2018 ROSANGELA GOMES 35560003 CALIFoRNIA 01606.6040001118-009 CNES -2287692 1.096 de 20 de abril de 2018 449.550,00 REFORMA DA ESF BAIRRO VARGEM ALEGRE TOTAL 899.100,00 Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO,03 DE OL(TUBRO DE 2019. Mensagern n° 062/GP/2019 Projeto de lei n° 164/2019 Autor: Executivo Municipal cPraça ivith Teçanha n'07— Centro - cBarra do cPiraI-RJ OEP 2 7123-020 TeCs'.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 Extrato Bancãrio Extrato conta corrante J : I G338031 325680089018 I xtro coma corn j 080i9 13620 CUOMO - onta atua Agnca 736 Conta wffante 793949 Ri 330030 FMS INVEST SUS 01119at1 310&'2019 atmto Lançamontos orico Docum n*o R$ Saldo inOflO bamcota 188712019 SadoAntr 000 C 3010812019 + Odm Bartc?m 4A31.329,000.001 , 449550,00 C 30/08/2019 + Orthm 8anc7ra 4.131.329.000.002 449.550,00 C 3O/082019 813 CPAdmki Suprnc 70 899.100000 0,00 C 3110812019 SALSO 0,00C TrazaçAo 956ua corn succsso por: J71 03470 IRAt1 FIGUELHEDO DE 5Q4JZ& &*Mçc do Atdnto ao Corislirnidof SPC 0880729 0722 Oiwdoiia 81308007295678 Para ddEenteS audIts 08007290056