| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$120.000,00 |
| native_id | 713 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EST,400 00 RIO (DE -7AYEIRO Cktfl WV]\UCIL YE l3Jl?fiO (PII gabinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3169 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providëncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para criacão da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Sa0de de Barra do Pirai 30.04.10. SaUde 30.04.10.305. Vigilância EpidemiolOgica 30.04.10.305 0020. Açöes de SaOde 30.04.10.305.0020.3.201 Estruturaçao de Unidades Atenção Especializada em SaOde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materials Permanentes 120.000,00 Art, 20, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que preve a artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Convênio no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), proven iente do repasse do Fundo Nacional de Saüde - Ministério da Saüde, para aquisicao de Equipamento e Material Permanente, com intuito de adquirir 01 (uma) Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Proposta n° 01606.604000/1180-01, depositado no Banco do Brasil, agência n° 0073-6, conta corrente n° 79.394-9 em 15/04/2019. Segue cópia do extrato em 15/04/2019 e Portaria de Habilitação n°4.142 de 21/12/2018. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 09 DE OUTUBRO DE 2019. Mensagem no 0641GP/2019 Projeto de lei n° 176/2019 Autor: Executivo Municipal cPraça 3ifo cPeçanha no 07 - J CEP 27123-020 'Tet.: (24)24439 650 Ea (24) 24439673