| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI 1448-2008, POLITICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL |
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) EsrI4o O RIO DE JWEIRO C14Rfl Uk! VU\rICKL,AL 'lYE lRfi (DO PII çaüinete d cPresidente LEI MUNICIPAL NO3170 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. "DISPOE SOBRE ALTERAcA0 DOS ARTIGOS 30• E 50 DA LEI MUNICIPAL N°. 1448/2008, A QUAL DISPOE SOBRE A POLITICA DE PROMOçAO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterada a redacao do artigo 3 1 . da Lei Municipal n°. 1448 de 30 de junho de 2008, passando a viger corn a seguinte redacao: Art. 3° - Fica Criado o Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial de Barra do Piral - RJ, órgâo deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das polIticas que visem a Promocão da Igualdade Racial. Parágrafo ünico - 0 conselho de Promocão da Igualdade Racial será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do PiraI - RJ. Art. 20 - Fica alterada a redacao do artigo 5 1 . da Lei Municipal n°. 1448 de 30 de junho de 2008, passando a viger corn a seguinte redacao: Art. 5 0 - 0 Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promocão da Igualdade Racial. Parágrafo ünico - 0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria de Assistência Social, destinada ao suporte administrativofinanceiro e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalaçôes e servidores cedidos pelos órgãos da administraçao direta e indireta do municIpio. Art. 30-0 cargo de ASSESSORIA PARA PROMOcAO DA IGUALDADE RACIAL, nIvel DAS 2, instituIdo pela Lei Municipal n°. 3081/19, corn atribuicOes definidas pela Lei Municipal 3108/19, passa a pertencer a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente rnigracao passarn a correr a conta de dotacao própria na Secretaria Municipal de Assistência Social. Praça Xifo Peçanfia n'07 — Centro -Barra iraI-W] CEP 27123-020 /L Iè[c.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 Art. 50 - Havendo necessidade de melhor normatizacao da Assessoria, o Poder Executivo poderá expedir Decreto regulamentador. Art. 60. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE OUTUBRO DE 2019. M Mensagem n° 049/GP/2019 Projeto de lei n° 126/2019 Autor: Executivo Municipal 2 cPraça With (Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-cRJ CEP 27123-020 'reC.: (24)24439650 cFa,(.(24) 24439673