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norma nº 3170/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3170 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI 1448-2008, POLITICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
native_id714

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texto integral #

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EsrI4o O RIO DE JWEIRO 
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çaüinete d cPresidente 
LEI MUNICIPAL NO3170 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
"DISPOE SOBRE ALTERAcA0 DOS ARTIGOS 30• E 50 DA 
LEI MUNICIPAL N°. 1448/2008, A QUAL DISPOE SOBRE A 
POLITICA DE PROMOçAO DA IGUALDADE RACIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterada a redacao do artigo 3 1 . da Lei Municipal n°. 1448 de 30 de junho de 
2008, passando a viger corn a seguinte redacao: 
Art. 3° - Fica Criado o Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial de 
Barra do Piral - RJ, órgâo deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das 
polIticas que visem a Promocão da Igualdade Racial. 
Parágrafo ünico - 0 conselho de Promocão da Igualdade Racial será vinculado a 
Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do PiraI - RJ. 
Art. 20 - Fica alterada a redacao do artigo 5 1 . da Lei Municipal n°. 1448 de 30 de junho 
de 2008, passando a viger corn a seguinte redacao: 
Art. 5 0 - 0 Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão 
eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promocão 
da Igualdade Racial. 
Parágrafo ünico - 0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será 
assistido pela Secretaria de Assistência Social, destinada ao suporte administrativo￾financeiro e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalaçôes e servidores cedidos pelos órgãos da administraçao direta e indireta do 
municIpio. 
Art. 30-0 cargo de ASSESSORIA PARA PROMOcAO DA IGUALDADE RACIAL, nIvel DAS 
2, instituIdo pela Lei Municipal n°. 3081/19, corn atribuicOes definidas pela Lei Municipal 3108/19, 
passa a pertencer a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente rnigracao passarn a correr a conta de dotacao 
própria na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Praça Xifo Peçanfia n'07 — Centro -Barra iraI-W] CEP 27123-020 /L 
Iè[c.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 
Art. 50 - Havendo necessidade de melhor normatizacao da Assessoria, o Poder Executivo 
poderá expedir Decreto regulamentador. 
Art. 60. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
M 
Mensagem n° 049/GP/2019 
Projeto de lei n° 126/2019 
Autor: Executivo Municipal 
2 
cPraça With (Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-cRJ CEP 27123-020 
'reC.: (24)24439650 cFa,(.(24) 24439673 

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