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norma nº 3171/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3171 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 595.688,14
native_id715

Documents (1)

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WIN 
ES1j4cDO DO RIO DE 
ckRfl U1VICI(PJ4L xi B,4RRA DO piqj4i 
gabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No3171 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$595.688,14 
Lcwin.Lentos e noventa ecinco mil, seiscentos e sessenta e oito reals e guatorze 
centavos), Frog rama em vigor e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
valor de R$595.688.14 (auinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e olto reals e auatorze centavos) sara 
criar da seguinte despesa, a saber: 
Codificaçäo Discriminaçâo da Despesa Valor em R$ 
20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRA DO PIRA1 
20.11 Secretaria Municipal de Educação 
20.11.12.361.0006.3.124 PAR - APOIO EDUCACAO BASICA- PROVA BRASIL- MP 
3.3.90.30.99.00.00.00.0016 Material de Consumo 595.68814 
TOTAL 595.688,14 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevé o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de marco de 1964: 
O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018 no valor de R$584.740,00 (quinhentos e oitenta e 
quatro mil, setecentos e quarenta reais) provenientes ao repasse do FNDE - FAR - FLANO DE AcAO 
ARTICULADA - PRO VA BRASIL, conforme conciliaçao bancária e extrato bancário Banco Brasil Agência n° 73-
6, conta corrente n° 80329-4. 
• Serão considerados os rendimentos ate a presente data, no valor de R$10.948,14 (dez mu, novecentos e quarenta 
e oito reais e quatorze centavos), que somados ao valor inicial, totalizam R$595.688,14 (quinhentos e noventa e 
cinco mu, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos) valor considerado para a abertura do crédito. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE OU.TtBRO DE 2019. 
Mensagem no 065/GP/2019 
Projeto de lei n° 193/2019 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça WIfo cPeçanfia n° 07— Centro - cBara cth cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'7èCs'.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 
Repasse FNDE 
C Q p 
FADE Fuodo N00000ldo 
DosenvoMnooto do Eduuoco 
ConciIiaão Bancária 
Rio de Janeiro 
PRFITURA MUNICIPAL DE BARRADO PIRAI 
Conciliação B•ancária 
Betha Sistemas 
e 
i11.11.02.OiOi.00000121 {O 43l - BB-APOIC ED. BASICA- PROVAERASL- MP(SLPREMO)8O.323-4 
Eon: I -EN4CODOBRASILSA Ac.o: TaE - BARRADOPIRAI Ctu W: 50328-4 
Sodc wnfwmeexTrato bantho en 31/0512019 RS 5E4.499 
Documenio I Valw RS I kictivo 
Sold ntrr RO&D Fet 1/05/2015 RZ 554.4099 
2 
cPraça ]fifo cPeçanIa n° 07— Centro - Barra do cPirai-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
cEs4qo DO qjo q 
Cft-Mfl 141V91CIL DE (Bflfi W (PII 
ga6inete do cPresidTente 
Extrato Bancário 
0901201 Batco do$rasfl 
G333091306568667009 
09/10/2019 13:1421 Extrato conta corrente 
Client* - Conte etuaL 
Agêrtoa 73-6 
Cora corent 80329.4 PM BARRA DO PIRA&-PAR - - 
do m 6s atusi a part4r do da 09 extralo 
Lancam.ntos 
Pftatbdco Dumento \or R$ Sgddo 
21/11/2018 SaJ8oMtetior 0,00C 
nvest.o Resato Autom, 5S8814 C 
Saklo 595686,14 C 
JirO$ 0,00 
Data do Deto do Juros 
10ff 0.00 
Data deDebito do 10F 01/11/2019 
Saldo do fundos de lnvetimento 
S PUBLICO SUPREMO ' 595.5$14 
OSEkVAAE3: 
Transaço eetuada com suceaso por J8538815 D"E BCARUZO. 
Servço do Atendflo ac Ccnaundor- SAC 08007290722 Ouvidono 8808007295678 
Pare defidenSea audifivos 0800 729 0088 
cPraça 9Vi(o cPeçanfia no 07— Centro - Barra cth cPiraI-RI OEP 2 7123-020 
Teri.: (24)24439650 Ear, (24) 24439673 

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