| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 2.544.800,00 |
| native_id | 716 |
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EST,4(DO 00 RIO DEYANEIRO CAM)fl MVNYCIPAL 'lYE cBfi 'lJ0 (PIRfi 1 çaôinete Lo cPresidente LEI MUNICIPAL No 3172 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.544.800,00 (dois rnilhOes guinhentos e guarenta e guatro mll e oitocentos reals) Programa em vigor e dá outras correlatas providOncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Rca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$2.544.800,00 (dois mi!hOes guinhentos e guarenta e puatro mil e oitocentos reals) para criacão da seguinte despesa, a saber: Codificacão Discriminacäo da Despesa Valor em R$ 30,04. Fundo Municipal de Sa0de de Barra do Piral 30.04.10.302.. 30.04.10.302.0020. 30.04.10.302.0020.3.145 Media e Alta Complexidade - MAC Amb. Hospita!ar 3,3.90.39.99,00.00.00.0022 Outros Serv de Terceiros - Pessoa Juridica 2.554.800,00 Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e naforma que preve o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: • Convênio no valor total de R$2.544.800,00 (dois milhôes quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de SaUde - Ministérlo da Sake, referente ao Incremento Temporario do limite financeiro da Assistência Médica e Alta Complexidade - MAC, de acordo corn a portaria nUmero 395 de 14 de marco de 2019, Portaria de Habilitacao nOrnero 1.621 de 26 de junho de 2019 e extrato bancérlo da conta corrente numero 79.377,9 em 09 de outubro de 2019. HOSPITAL MARIA DE NAZARE I ROSANGELA GOMES 1 37560011 1 554.800,00 CASA DE CARIDADE SANTA RITA I ROSANGELAGOMES 1 37560011 1 550.000,00 CASA DE CARIDADE SANTA RITA I DELEY 1 14730019 1 400.000,00 CASA DE CARIDADE SANTA RITA I LUIZ SERGIO 1 35730003 1 350.000,00 I CASA DE CARIDADE SANTA RITA I ALTINEU CORTES 1 30420004 1 700.000,00 Art. 3 0 . Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, fvogadas asdposicOes em contrário. GABINETE DO?FEITO, 11 DE OUIUBRO DL D"1", pal Mensagem no 0661GP12019 Projeto de Lei n°192/2019 Autor: Executivo Municipal cPraça J'Iito cPeçanña n'07— Centro - Barra d? 'PiraI-V CEcP 2 7123-020 'ieli: (24)24439650 cFa (2 4) 24439673 Extrato Bancário hltps'/aapj.hbcnbr!aapjIhoneApj35bb?tokenSess G334090748030919018 Extrato conta torrents 09/10J2019 060438 Chente - Conta aWaI rca 734 Canta courento 793774 I. N. 330030 FMS CUSTEIO SUS PCO 01012019 at 09/10)2019 Hstôdco Documnto Valor R* 08/1012019 Saida Anteflor OCO C 09/10/2019 0911C12019 Otdni 8anc?ra 4 95a780 000001 130.455.19 C 09/10019 09/10/2019 Ordem Banc?iia 4589.137000001 19,W,43 C 09/10/2019 09/12019 Ordem Banc?ra 4959 357000MOI 255480000 C 09/10/2019 SALDO 270510562C OW R"08%tom. 7901 783.98 C Saida 10 606 88980 C Jam 000 Data do )ebito do JurOs 31110/2010 IOF 000 Data de Debio de OF 01/11/2019 Said* de fundoe do Invostimento 5 PU8UcO SUPREMO 790178398 ----------------------------- Trnaço efUada cc sucesso po7103470 IRACI F1LERED0 DE SOUZA $ovIçO de Mendmento 00 ConumIciou SAC 08007290722 OtMdoda 8808007295878 Pare de(centes advoo 0800 729 0088 2