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norma nº 3173/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3173 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaESTABELECE A NOTIFICAÇAO COMPULSORIA PARA CASOS DE VIOLENCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICIDIO E A AUTOMUTILAÇAO ATENDIDOS NA REDE PUBLICA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL No 3173 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. 
EMENTA: "ESTABELECE A NOTIFICAçAO 
COMPULSORIA PARA CASOS DE VIOLENCIA 
AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS 
DE SUIC1DIO E A AUTOMUTILAçAO 
ATENDIDOS NA REDE P(JBLICA DE SAIJDE DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica estabelecida a notificacao cornpulsória dos casos de violência autoprovocada, 
incluindo tentativas de suicidio e a autornutilacao, atendidos na Rede PUblica Municipal de 
Saüde de Barra do PiraI-RJ. 
Art. 20 - São de notificacão cornpulsória as autoridades sanitárias os casos suspeitos ou 
confirmados de violéncia autoprovocada. 
§1 0 Para Os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: 
- a tentativa de suicIdio; 
II - o ato de automutilaçao, corn ou sern intençao suicida. 
§ 20Nos casos que envolverern criança ou adolescente, o Conselho Tutelar também 
deverá receber a notificaçao, nos termos do regularnento. 
Art. 30- A notificacao cornpulsória dos casos de que trata esta Lei tern caráter sigiloso, 
obrigando nesse sentido as autoridades que a tenharn recebido. 
Art. 40- Os estabelecimentos de saUde deverão informar e treinar os profissionais que 
atendern pacientes ern seu recinto quanto aos procedirnentos de notificacão estabelecidos 
nesta Lei 
cPraça With cPeçanfia n'07 — Centro - cBarra do cPirai-RJ CEP 27123-020 
'J1c.: (24)24439 650 'Tax (24) 24439673 
rSTj40 Q RIO DE JMEIR9 
C1?fl MQ)XICIL BN9?4 O PI1 
ça5inete do cPresidTente 
Art. 50- A inobservância das obrigacOes estabelecidas na presente Lei constitui infracao da 
egislacao sanitária, sujeitando o infrator a penalidades que venham a ser estabelecidas. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub!icacao, revogando as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2019. 
M 
Projeto de lei n° 76/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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