| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | ESTABELECE A NOTIFICAÇAO COMPULSORIA PARA CASOS DE VIOLENCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICIDIO E A AUTOMUTILAÇAO ATENDIDOS NA REDE PUBLICA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL No 3173 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. EMENTA: "ESTABELECE A NOTIFICAçAO COMPULSORIA PARA CASOS DE VIOLENCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUIC1DIO E A AUTOMUTILAçAO ATENDIDOS NA REDE P(JBLICA DE SAIJDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãrnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica estabelecida a notificacao cornpulsória dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicidio e a autornutilacao, atendidos na Rede PUblica Municipal de Saüde de Barra do PiraI-RJ. Art. 20 - São de notificacão cornpulsória as autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados de violéncia autoprovocada. §1 0 Para Os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada: - a tentativa de suicIdio; II - o ato de automutilaçao, corn ou sern intençao suicida. § 20Nos casos que envolverern criança ou adolescente, o Conselho Tutelar também deverá receber a notificaçao, nos termos do regularnento. Art. 30- A notificacao cornpulsória dos casos de que trata esta Lei tern caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenharn recebido. Art. 40- Os estabelecimentos de saUde deverão informar e treinar os profissionais que atendern pacientes ern seu recinto quanto aos procedirnentos de notificacão estabelecidos nesta Lei cPraça With cPeçanfia n'07 — Centro - cBarra do cPirai-RJ CEP 27123-020 'J1c.: (24)24439 650 'Tax (24) 24439673 rSTj40 Q RIO DE JMEIR9 C1?fl MQ)XICIL BN9?4 O PI1 ça5inete do cPresidTente Art. 50- A inobservância das obrigacOes estabelecidas na presente Lei constitui infracao da egislacao sanitária, sujeitando o infrator a penalidades que venham a ser estabelecidas. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub!icacao, revogando as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2019. M Projeto de lei n° 76/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 7