| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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'FSTI4(DO (DO RIO DE ]]vEIO C9V)4R4 7vtVXICIAL (D'E B,4RR4 (DO (P1RfiI çaôinete cth cPresi6ente LEI MUNICIPAL No 3174 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador (FMAT). § 1 1 - 0 fundo de que trata este artigo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária para treinamento profissional e qualificacoes diversas para proporcionar a trabalhadores, em razäo do desemprego, os meios necessários para requalificacao e reinserçao no mercado de trabalho. § 20- A ajuda pecuniária mencionada no parágrafo 1 1poderá ser concedida de acordo com a necessidade do trabalhador, mediante apresentacao de comprovacao do investimento. Art. 21' - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que Ihe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicacao desta. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2019. Projeto de Lei n° 093/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça With (Peçanfia n° 07- Centro - Barra do (Pirai-V CET 27123-020 ec (24)24439650 'Fa,C 24) 24439673