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norma nº 3174/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3174 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL No 3174 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE AMPARO AO TRABALHADOR, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Amparo ao 
Trabalhador (FMAT). 
§ 1 1 - 0 fundo de que trata este artigo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária 
para treinamento profissional e qualificacoes diversas para proporcionar a trabalhadores, 
em razäo do desemprego, os meios necessários para requalificacao e reinserçao no 
mercado de trabalho. 
§ 20- A ajuda pecuniária mencionada no parágrafo 1 1poderá ser concedida de acordo com 
a necessidade do trabalhador, mediante apresentacao de comprovacao do investimento. 
Art. 21' - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que Ihe couber, no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicacao desta. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2019. 
Projeto de Lei n° 093/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça With (Peçanfia n° 07- Centro - Barra do (Pirai-V CET 27123-020 
ec (24)24439650 'Fa,C 24) 24439673 

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