br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3175/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3175 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPROIBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICAS NA PRAÇA NILO PEÇANHA
native_id719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESiJ4QO O RID YE [ArEIO 
CMfl J1V7CIL (DE BOWMA00 (P[(Rfli 
ga6inete 6o cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 3175 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 
EMENTA: "PROIBE 0 CONSUMO DE BEBIDAS 
ALCOOLICAS NA PRAA NILO PEANHA NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica expressamente proibido a consumo de bebidas alcoôlicas na Praca Nib 
Pecanha no Centro de Barra do Piral, exceto quando da realizacao de eventos, 
devidamente autorizados pebo Poder Executivo. 
Art. 20 - Em caso de desobediência desti Lei poderá ser solicitado auxulio de forca policial, 
bern como da Guarda Municipal. 
Art. 30 - 0 Poder Executivo poderá regurnentar a presente norma em ate 60 dias, 
dispondo inclusive quanta as sancoes apbicáveis a espécie. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua puh?icaçao, revogando-se as disposicOes e, 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2019. 
Projeto de Lei n° 088/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Antonio José Souza da Silva 
Praça 5Vilo cPeçanha n° 07 - Centro -Barra d cPiraI-V CET 27123-020 
'TeLc.: (24)24439 650 (24) 24439673 

open original →