| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | PROIBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICAS NA PRAÇA NILO PEÇANHA |
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ESiJ4QO O RID YE [ArEIO CMfl J1V7CIL (DE BOWMA00 (P[(Rfli ga6inete 6o cPresicfente LEI MUNICIPAL No 3175 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: "PROIBE 0 CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NA PRAA NILO PEANHA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica expressamente proibido a consumo de bebidas alcoôlicas na Praca Nib Pecanha no Centro de Barra do Piral, exceto quando da realizacao de eventos, devidamente autorizados pebo Poder Executivo. Art. 20 - Em caso de desobediência desti Lei poderá ser solicitado auxulio de forca policial, bern como da Guarda Municipal. Art. 30 - 0 Poder Executivo poderá regurnentar a presente norma em ate 60 dias, dispondo inclusive quanta as sancoes apbicáveis a espécie. Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua puh?icaçao, revogando-se as disposicOes e, contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2019. Projeto de Lei n° 088/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Co-autor: Antonio José Souza da Silva Praça 5Vilo cPeçanha n° 07 - Centro -Barra d cPiraI-V CET 27123-020 'TeLc.: (24)24439 650 (24) 24439673