| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, A CRIAÇÃO DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVID |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3177 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A CRIAÇÃO DO CETAS (CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Barra do Piraí, o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, que tem por objetivo executar o serviço de resgate de animais silvestres e exóticos de vida livre, em situações de emergência, doados, vitimados de acidentes, ações humanas ou catástrofes naturais e apreendidos por órgãos de fiscalização no âmbito do Município de Barra do Piraí. Parágrafo primeiro - O CETAS objetivará a proteção dos animais silvestres, a pesquisa científica e a educação ambiental dos cidadãos barrenses. Parágrafo segundo - O Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS possui como metodologia: I - Receber, identificar, tratar, manter e destinar os animais silvestres apreendidos pela fiscalização dos órgãos ambientais; II - Propiciar aos animais, condições de tratamento com espaço físico, alimentação, atendimento veterinário e acompanhamento biológico adequados; II - Manter registro e controle de dados biológicos e veterinários dos animais silvestres que passam pelo CETAS, fornecendo subsídios às instruções envolvidas com o manejo da fauna; IV - Realizar a reabilitação de animais silvestres; V - Realizar solturas de animais silvestres; VI - Manter um banco de dados com informações sistemáticas sobre recebimento e destinação de fauna, bem como procedência dos animais e possíveis rotas de tráfico; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VII - Realizar e manter o cadastro de áreas propícias para reintrodução dos animais silvestres; VIII - Manter o cadastro de criadouros e outras instituições assemelhadas, que poderão atuar como receptoras de fauna silvestre; IX - Utilizar técnicas de marcação e de monitoramento pós-reintrodução dos animais silvestres na natureza; X - Controlar zoonoses e doenças dos animais silvestres avaliados; XI - Fomentar pesquisa científica; XII - Manter intercâmbio de informações entre as instituições parceiras; XIII - Possibilitar treinamento de pessoal na área de clínicas e manejo de animais silvestres; XIV - Prestar informações sobre a fauna silvestre; XV - Executar projetos e programas na área de fauna silvestre; XVI - Fazer a publicação de trabalhos científicos; XVII - Propor convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais na área de fauna silvestre e exótica, a fim de uniresforços para a preservação das espécies e seu habitat, bem como para obtenção de recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento de seus objetivos. Art. 3º -Os animais serão manejados e reabilitados de maneira a possibilitar a sua soltura na localidade de procedência; aqueles que não se reabilitarem, deverão ser encaminhados para zoológicos, criadouros e instituições de pesquisa científica com a devida autorização dos órgãos responsáveis. Art. 4º - São atribuições do CETAS: I- Receber os animais encaminhados pela fiscalização; II - Identificar a que espécie os animais pertencem, sua área de ocorrência natural, bem como sua distribuição geográfica natural; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente III - Recolher informações adicionais referentes à origem dos animais, situação de cativeiro e apreensão, ou outras informações que contribuam na determinação das rotas de tráfico e formas de uso da fauna; IV - Documentar a retenção do animal no Centro, devidamente identificado; V - Documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias; VI - Colocar todo animal recebido em quarentena ou internação; VII - Prestar assistência médico veterinária clínica aos animais durante a quarentena; VIII - Realizar exames complementares de diagnóstico; IX - Realizar a higienização e esterilização dos materiais hospitalares; X - Avaliar criteriosamente possíveis zoonoses e notificar quando houver confirmação ou dúvida razoável; XI - Identificar os animais através de marcações individuais (anilhas, brincos, microchips, colares, ou outros métodos); XII - Dar alta ao final da quarentena ou internação liberando o animal para sua destinação final; XIII - Indicar segundo características sanitárias, físicas ou comportamentais dos animais em quarentena qual será o destino provável, ou seja, programas de cativeiro ou reabilitação; XIV - Realizar necropsia dos animais recebidos que vierem a óbito durante sua permanência no CETAS; XV - Emitir laudos e pareceres técnicos quando solicitado ou em situações de relevante interesse às espécies ou pessoas envolvidas; XVI - Encaminhar peças biológicas a museus ou outras instituições de pesquisas; XVII - Fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do Setor; XVIII - Prestar relatórios técnicos mensais à Administração. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 5º - As ações a serem desenvolvidas no CETAS serão de recepção, identificação, assistência médico veterinária e triagem. Art. 6º -Caberá ao Setor de reabilitação e espera do CETAS: I- Assistir os animais de forma a readquirirem as condições anatômicas e funcionais por meio de técnicas de treinamento físico e comportamental, visando a sua relocação na natureza; II - Realizar soltura dos animais reabilitados; II - Dar destinação apropriada aos animais que necessitam permanecer em cativeiro; IV - Manter cadastros de criadouros e outras instituições assemelhadas que poderão atuar como receptoras dos animais que permaneceram cativos; V - Documentar todos os procedimentos adotados em fichas próprias; VI - Prestar relatórios técnicos mensais à administração. Art. 7º - Do setor de recepção, identificação, assistência médico veterinário e triagem e o setor de reabilitação e espera, existe a seção de nutrição animal e ambientação, que possui as atribuições de; I - Elaborar e ministrar cardápio a cada animal, atendendo suas necessidades biológicas e recomendações médicas; II - Fornecer a alimentação aos animais internados; HI - Manter o biotério em funcionamento; IV - Adequar o ambiente de cativeiro às espécies alojadas, a fim de facilitar sua recuperação médica ou comportamental, bem como conduzir o estresse inerente ao cativeiro; V - Realizar a higienização e desinfecção dos recintos, áreas de manejo, cambiamentos, equipamentos e utensílios de nutrição e alimentação; VI - Fazer solicitação de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento da seção; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VII - Prestar relatórios técnicos mensais à administração. Art. 8º - Do setor técnico de biologia e manejo da fauna; I - Realizar o mapeamento e cadastro de áreas propícias para a soltura dos animais respeitando sempre a área de distribuição geográfica das espécies; II - Realizar levantamento preliminar de flora e fauna, tamanho da área, estimativa de densidade das diferentes espécies da comunidade local de fauna, existência de suporte alimentar e locais para abrigo e reprodução; II - Avaliar a segurança das áreas indicadas como propícias as solturas; IV - Realizar acompanhamento após a reintrodução dos animais na natureza; V - Propiciar treinamento e aperfeiçoamento técnico; VI - Prestar relatórios técnicos mensais à administração; VII - Elaborar projetos, participar de campanhas de educação ambiental, bem como administrar palestras de educação ambiental; Art. 9º - Da capacitação técnica e desenvolvimento de pesquisa; Parágrafo Único - Por meio de convênios com universidades, o CETAS representará uma estrutura importante na capacitação de estudantes para o futuro exercício da - profissão. Além da capacitação técnica, programas técnico-científicos poderão ser implantados, com o objetivo de gerar conhecimento nas diversas áreas correlatadas. Estagiários, pesquisadores e estudantes poderão contar com toda a infraestrutura disponível no CETAS e, como contrapartida, os resultados da pesquisa permitirão melhor manejo dos animais. Diversas linhas de pesquisa poderão ser desenvolvidas no CETAS. Estudos nas áreas de comportamento animal, medicina veterinárias, nutrição e genética englobam atividades multidisciplinares, permitindo a atuação de diversos profissionais. Art. 10º - O papel do CETAS na educação ambiental; Parágrafo Único - O CETAS, como agente de contribuição à preservação da fauna, possui obrigação de divulgar as suas atividades, mostrando a importância de cada indivíduo no combate ao tráfico de animais silvestres, para isso, o processo de recebimento e recuperação dos animais deve ser digno de divulgação, além de contar com o núcleo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente educação ambiental, responsável pela realização de palestras e outras atividades educativas. Art. 11 - O CETAS será composto, prioritariamente, por médicos veterinários e biólogos da Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre, guardas da Inspetoria Ambiental da Guarda Municipal, agentes administrativos e profissionais de áreas correlatas. Parágrafo primeiro. O CETAS deverá buscar parceria com o Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Universidade com Graduação em Biologia e Medicina Veterinária e IBAMA. Parágrafo segundo. O CETAS também poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas e entidades não governamentais, regularmente constituídas e capacitadas em manejo de animais silvestres, para atuação conjunta. Art. 12 - A coordenação do CETAS estará sob responsabilidade da Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre, que organizará seu regimento interno e funcionamento. Parágrafo Único - O CETAS deverá estabelecer seu regimento interno, no prazo 60 (sessenta) dias, após a instituição do grupo. Art. 13 - O serviço deve funcionar de forma ininterrupta, e dispor de número telefônico exclusivo e com atendente, preferencialmente através de sistema de discagem direta gratuita - DDG. Art. 14 - Os cuidados e a destinação dos animais ficaram sob a responsabilidade da Divisão Técnica de Medicina Veterinária e Manejo da Fauna Silvestre, que deverá dispor de pessoal, equipamentos e materiais necessários para o atendimento das emergências. Art. 15 - O CETAS deve incentivar o aprimoramento técnico dos profissionais envolvidos em atendimentos emergenciais, bem como informar à população sobre a atuação do grupo e a forma de acionar o serviço. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Ambiente deve buscar meios para dar ampla publicidade do serviço à população. Art. 16 - Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Secretaria Municipal do Ambiente deverá buscar recursos junto à Secretaria Municipal de Saúde, oriundos à tais finalidades e poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, fundações 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente autarquias, organizações governamentais ou não governamentais da área de defesa da fauna silvestre. Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aditando normas complementares necessárias à sua execução e fiscalização. Art. 18 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e emendas parlamentares destinadas para tal. Art. 19 - Das atribuições a infraestrutura do CETAS, considerando os grupos de animais mais frequentes, o volume de ocorrência ao longo dos anos e a dinâmica do processo de triagem, destinação e reabilitação, o CETAS deverá possuir uma estrutura física composta por: I- Administração; II - Sala de atendimento e triagem; HI - Sala de cirurgia; IV - Laboratório; V- Quarentena; VI - Sala de necropsia; VII - Sala de nutrição; VIII - Dispensa; IX - Sala de lavagem e esterilização de materiais; X - Biotério; XI - Sete recintos para aves; XII - Dois recintos para pequenos mamíferos; XIII - Dois recintos para grandes mamíferos: XIV - Um recinto para répteis; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente XV - Uma internação. CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - Administração - Sala de Atendimento e Triagem - Internação . Laboratório - Quarentena . Cirurgia 7. Sala de Nutrição Dispensa Lavagem e Esterilização de Materiais E 10. Recinto 11. Biotérrio Mamíferos Mamíferos Art. 20 - Da área de atuação; O CETAS terá disposição para receber destinar os seguintes grupos de animais: I- Aves; II - Mamíferos de pequeno porte; HI - Mamíferos de grande porte; IV - Répteis; Art. 21 - Dos recursos; Os recursos necessários para implantação do CETAS são: I- Instalações; II - Equipamentos e materiais; HI - Pessoal; Art. 22 - Das parcerias; EP ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Parágrafo Único - O CETAS de Barra do Piraí, poderá firmar parcerias com instituições de pesquisa, ONGS ligadas a área de meio ambiente, empresas € prefeituras de outros municípios, com o objetivo de aprimorar sempre o atendimento aos animais recolhidos, propor soluções para os problemas ambientais da região e intensificar as ações de educação ambiental. Art. 23 - Da divulgação; Parágrafo Único - Com parceiros, 0 CETAS poderá oferecer a divulgação por meio de matérias jornalísticas impressas ou on-line, enviadas para a imprensa. À cada termo de parceria e a cada ação que envolva a obra ou o projeto financiado, o CETAS divulgará amplamente para toda a sociedade, a participação de cada agente envolvido no trabalho. Há grande interesse dos meios de comunicação na divulgação de assuntos relacionados à fauna e ao meio ambiente. O desconhecimento em torno das questões que envolvem os animais desperta grande interesse na população e a mídia lhes tem reservado um grande espaço. Art. 24 - Área sugerida; terreno do no bairro Cantão. niçípio localizado na Estrada Mansão Celestial, Art. 25 - Esta lei entra em vigof na dat e sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, 29 de outubro de 2019 LUIZ ROBERTO? HO - PRESIDENTE Projeto de lei nº 095/2019 Autor: Cristiano Almeida