| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | PROMULGADA - FICA OBRIGATÓRIA COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO SEMPRE QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, PROJETO DE LEI SE MATERIALIZAREM EM OBR |
| native_id | 722 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3178 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO BARRENSE TODAS AS VEZES QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO OU PROJETO DE LEI DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SE MATERIALIZAR EM OBRAS, SERVIÇOS OU LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica obrigatória a comunicação do Poder Executivo ao Legislativo Barrense todas as vezes que indicação, requerimento ou projeto de lei do Vereador da Câmara Municipal se materializar em obras, serviços ou lei. Parágrafo Único - Tal comunicação deverá ocorrer tão logo o Chefe do Executivo decida pela implementação da obra, serviço ou da sanção da lei. Art. 2º — esta leijentra em vigor na data de sua publicação, | LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 123/2018 Autor: Cleber Bezerra da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673