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norma nº 3178/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3178 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaPROMULGADA - FICA OBRIGATÓRIA COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO SEMPRE QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, PROJETO DE LEI SE MATERIALIZAREM EM OBR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3178 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO
BARRENSE TODAS AS VEZES QUE INDICAÇÃO,
REQUERIMENTO OU PROJETO DE LEI DE VEREADOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SE MATERIALIZAR
EM OBRAS, SERVIÇOS OU LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica obrigatória a comunicação do Poder Executivo ao
Legislativo Barrense todas as vezes que indicação, requerimento ou projeto de lei do
Vereador da Câmara Municipal se materializar em obras, serviços ou lei.
Parágrafo Único - Tal comunicação deverá ocorrer tão logo o
Chefe do Executivo decida pela implementação da obra, serviço ou da sanção da lei.
Art. 2º — esta leijentra em vigor na data de sua publicação,
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LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 123/2018
Autor: Cleber Bezerra da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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