| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | PROMULGADA - ALTERA O ARTIGO 274 DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 001-2010 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3179 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: “Altera o Artigo 274 do Código Administrativo e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: eos Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 274 do Código Administrativo: 8 3º - Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos Municipais a fim de atender seus usuários deficientes visuais, em consonância com as Diretrizes das Normas Gerais de Promoção de Acessibilidade, dispostas no artigo 10-A da Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e artigo 14 e 15, 8 1º, inciso Ill do Decreto nº 5296 de 02 de dezembro de 2004. | - O piso Tátil a ser instalado erá atender as especificações técnicas da Associação Brasileira de Normás Técnicas — NBR 16537 el - A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios específicos estabelecidos pe ABNT e aprovados pelo competentes. Associação Brasileira de Normas Técnicas — do Patrimônio Histórico e cultural Projeto de lei nº 135/2018 Autor: Paulo Cézar Vieira de Almeida Filho Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673