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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3179/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3179 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaPROMULGADA - ALTERA O ARTIGO 274 DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 001-2010
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3179 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: “Altera o Artigo 274 do Código
Administrativo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei: eos
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 274 do Código Administrativo:
8 3º - Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a
obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos Municipais a fim de
atender seus usuários deficientes visuais, em consonância com as Diretrizes das
Normas Gerais de Promoção de Acessibilidade, dispostas no artigo 10-A da Lei nº
10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e artigo 14 e 15, 8 1º, inciso Ill do Decreto nº
5296 de 02 de dezembro de 2004.
| - O piso Tátil a ser instalado erá atender as especificações técnicas
da Associação Brasileira de Normás Técnicas — NBR 16537
el - A acessibilidade aos bens tombados deverá observar os critérios
específicos estabelecidos pe
ABNT e aprovados pelo
competentes.
Associação Brasileira de Normas Técnicas —
do Patrimônio Histórico e cultural
Projeto de lei nº 135/2018
Autor: Paulo Cézar Vieira de Almeida Filho
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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